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materia nº 3402/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3402 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências
native_id25152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº /2023
ANTEPROJETO DE LEI
 
“Dispõe o Projeto Órfãos do Feminicídio através do 
Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e 
adolescentes em situação de orfandade decorrente 
de feminicídio, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no município de Praia Grande, do Auxílio Ampara, 
benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência 
de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015. 
Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerada órfã, que venha a perder sua 
tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de feminicídio fará jus ao 
recebimento do auxílio. 
Art. 2º - São requisitos necessários para o recebimento do Auxílio Ampara: 
I - Idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade; 
II - Residência e domicílio no Município de Praia Grande; 
III - Inscrição no CadÚnico; 
IV - Matrícula em instituição de ensino na Cidade de Praia Grande; 
V - Guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou adolescente por família 
acolhedora ou tutela provisória; 
VI - Família com renda de até 3 (três) salários mínimos. 
Art. 3º - São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio Ampara: 
I - Atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei; 
II - Cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado 
nutricional, nos termos do regulamento; 
III - Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento); 
IV - Ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal. 
Art. 4º - O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em decorrência de 
feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável legal, exceto se autor, 
coautor ou partícipe do crime. 
§ 1º - O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18 (dezoito) 
anos de idade. 
§ 2º - O pagamento do Auxílio Ampara poderá ser estendido até que o 
beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer social 
favorável, desde que o beneficiário em situação de vulnerabilidade social esteja 
regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da 
Educação. 
Art. 5º - O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um) salário mínimo 
nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Parágrafo único. O benefício deverá ser depositado em conta corrente aberta em nome 
da criança ou do adolescente. 
Art. 6º - O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado com quaisquer 
benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal, 
estadual e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício que 
considerar mais vantajoso. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo aprimorar as políticas de assistência social no 
município de Praia Grande, levando em consideração a difícil realidade enfrentada pelos 
órfãos do feminicídio.
No âmbito nacional e federal, existem diversos projetos em defesa da mulher, 
Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 e a Lei Maria da Penha Lei Nº 11.340, de 
7 de agosto de 2006. É importante ressaltar que um dos papéis dos vereadores é 
elaborar leis que possam proteger e garantir os direitos dos cidadãos. 
A criação de leis como essa será de suma importância para todas as mulheres 
que infelizmente tenham suas vidas interrompidas de forma abrupta, deixando uma 
cicatriz que estará sempre presente em seus filhos, que muitas vezes ficam sem o devido 
amparo para seu desenvolvimento até a idade adulta. 
As crianças e adolescentes que ficam órfãos devido ao feminicídio são vítimas 
inocentes da violência de gênero. Eles precisam de apoio material e psicológico para 
seguir em frente com suas vidas, tendo em vista o trauma que enfrentaram e que 
dificulta sua recuperação. 
É importante que o poder público assuma a responsabilidade de cuidar dessas 
crianças e adolescentes, implementando políticas públicas que possam garantir seu 
amparo e proteção. Além disso, é preciso que a sociedade como um todo se mobilize e 
discuta o feminicídio, combatendo-o em todos os seus aspectos. 
Portanto, debater e enfrentar o problema do feminicídio e suas consequências é 
fundamental para proteger e amparar as vítimas, especialmente as crianças e 
adolescentes órfãos que precisam de apoio e cuidado para seguir em frente com suas 
vidas.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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