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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe o Projeto Órfãos do Feminicídio através do
Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e
adolescentes em situação de orfandade decorrente
de feminicídio, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no município de Praia Grande, do Auxílio Ampara,
benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência
de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.
Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerada órfã, que venha a perder sua
tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de feminicídio fará jus ao
recebimento do auxílio.
Art. 2º - São requisitos necessários para o recebimento do Auxílio Ampara:
I - Idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade;
II - Residência e domicílio no Município de Praia Grande;
III - Inscrição no CadÚnico;
IV - Matrícula em instituição de ensino na Cidade de Praia Grande;
V - Guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou adolescente por família
acolhedora ou tutela provisória;
VI - Família com renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º - São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio Ampara:
I - Atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei;
II - Cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado
nutricional, nos termos do regulamento;
III - Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
IV - Ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.
Art. 4º - O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em decorrência de
feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável legal, exceto se autor,
coautor ou partícipe do crime.
§ 1º - O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18 (dezoito)
anos de idade.
§ 2º - O pagamento do Auxílio Ampara poderá ser estendido até que o
beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer social
favorável, desde que o beneficiário em situação de vulnerabilidade social esteja
regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da
Educação.
Art. 5º - O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um) salário mínimo
nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. O benefício deverá ser depositado em conta corrente aberta em nome
da criança ou do adolescente.
Art. 6º - O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado com quaisquer
benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal,
estadual e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício que
considerar mais vantajoso.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo aprimorar as políticas de assistência social no
município de Praia Grande, levando em consideração a difícil realidade enfrentada pelos
órfãos do feminicídio.
No âmbito nacional e federal, existem diversos projetos em defesa da mulher,
Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 e a Lei Maria da Penha Lei Nº 11.340, de
7 de agosto de 2006. É importante ressaltar que um dos papéis dos vereadores é
elaborar leis que possam proteger e garantir os direitos dos cidadãos.
A criação de leis como essa será de suma importância para todas as mulheres
que infelizmente tenham suas vidas interrompidas de forma abrupta, deixando uma
cicatriz que estará sempre presente em seus filhos, que muitas vezes ficam sem o devido
amparo para seu desenvolvimento até a idade adulta.
As crianças e adolescentes que ficam órfãos devido ao feminicídio são vítimas
inocentes da violência de gênero. Eles precisam de apoio material e psicológico para
seguir em frente com suas vidas, tendo em vista o trauma que enfrentaram e que
dificulta sua recuperação.
É importante que o poder público assuma a responsabilidade de cuidar dessas
crianças e adolescentes, implementando políticas públicas que possam garantir seu
amparo e proteção. Além disso, é preciso que a sociedade como um todo se mobilize e
discuta o feminicídio, combatendo-o em todos os seus aspectos.
Portanto, debater e enfrentar o problema do feminicídio e suas consequências é
fundamental para proteger e amparar as vítimas, especialmente as crianças e
adolescentes órfãos que precisam de apoio e cuidado para seguir em frente com suas
vidas.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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