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SENHOR PRESIDENTE Presidente
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N" 101/23
"Dispõe o "Programa de Atenção Integral ao
Autismo" no município de Praia Grande e dá outras
providências."
Art. 1- - Fica instituído o "Programa de Atenção integral ao Autismo" no município de
Praia Grande, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes
diretrizes:
I - Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;
II - Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de
convênios com o Estado e a União;
III - Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA;
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA;
V - Realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional;
VI - Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da
atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA.
Art.22 - Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão
desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o
programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a
localização das pessoas com autismo.
Art.32 - Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um
cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
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Art.42 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.52 - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
0 Transtorno do Espectro Autista é uma condição com a qual o indivíduo
conviverá por toda a sua vida e que lhe impactará de diferentes formas a depender do
seu meio social. Em muitos casos, por apresentarem variações de dependência,
precisam de auxílio em atividades da vida diária por longos períodos ou de maneira
permanente.
Os objetivos do programa pretendido pela Lei consistem no desenvolvimento de
métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com políticas públicas em
benefício das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista, como o
diagnóstico do seu grau, a identificação da quantidade, da qualificação e do perfil
socioeconômico dessas pessoas.
A obtenção dos dados pretendidos não precisa se dar de porta em porta,
mediante a visita de um agente público em todas as residências de Praia Grande. Poderá
ser colocado em prática, por exemplo, via cadastramento dos próprios interessados
junto ao órgão que vier a ser designado para tanto, inclusive, de forma eletrônica/pela
internet, com aproveitamento de pessoal e ferramentas já existentes ou não, bem como
através de convênios do Município com 0 Estado e a União, seguindo as diretrizes das
Lei Estadual de n^ 15.322, de 25 de Setembro 2019 e Lei Federal de n^ 13.146, de 6 de
Julho de 2016, já instituídas para tal finalidade em âmbito estadual e federal.
O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico, feito a partir das observações da
criança, entrevistas com os pais e aplicação de instrumentos específicos. Instrumentos
de vigilância do desenvolvimento infantil são sensíveis para detecção de alterações
sugestivas de TEA, devendo ser devidamente aplicados durante as consultas de
puericultura na Atenção Primária à Saúde.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30 de maio de 2023
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Francisco Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Protocolado sob o número 447/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 31 de Maio de 2023.
LIPE SIMAÇ^OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
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