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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa" Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Praia Grande."
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-06-01 Para parecer jurídico — —
2023-05-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE Presidente
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N' 102/23
"Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Praia Grande."
Art. 1° - Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia
no município de Praia Grande.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou
congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 29 - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 19 desta Lei, acesso aos
assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade
reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento.
Art. 32 - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso
coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 19 desta Lei, o direito à utilização das
vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de
locomoção e idosos.
Art. 42 - O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver
sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 19.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 52 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e
critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas em seu artigo 12. Art.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos específicos,
como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento
prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou transtornos que
possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é
uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos profissionais
de saúde. É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado
de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para
garantir a efetividade do tratamento.
Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de
forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e garantindo
a dignidade humana.
Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve ser tratada
com a devida importância e respeito.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 30 de maio de 2023
Frai e Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VÈREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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N,
Protocolado sob o número 449/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 1 de junho de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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