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PROJETO DE LEI 103/23
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante,
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames,
inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde de Praia Grande.
Art. V Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua
livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos
públicos e privados de saúde de Praia Grande.
§ 1" O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher
a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja
presente no local.
§ 2° O definido no § T não exclui o direito nssegurado no caput.
Art. 2" Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o
art. 1°, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3" O descumprimento desta Lei acarreta;
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei
Complementar if 840, de 23 de dezembro de 2011;
II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde
privados, as seguintes penalidades administi-ativas, aplicáveis, conforme a
responsabilidade, de forma gradativa:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; wvwv.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.teg.br
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a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus valores
atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
§ 1" Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da
multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a
pena de multa resultará inócua.
§ 2" São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos
processos adniinisti‘ativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5“ Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30 de maio de 2023
MICHEL^. QUINTAS
-VereadoraPRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3} 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 450/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 1 de junho de 2023.
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SIMÁOjGOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiagrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br
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