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materia nº 7/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 223/2022 que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas infantis, creches, berçários e abrigos no âmbito do Município de Praia Grande e da outras providencias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-23T14:00:16.110533-03:00 Aprovada por maioria simples 21 0 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 29 de maio de 2023.
OFÍCIO GP Nº 409/2023
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
Sd
Excelentíssimo Senhor RECEBIDO EM 24/05]
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
|
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar as razões que
fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 07/2023, relativo ao Projeto de
Lei nº 223/2022 de autoria do Excelentíssimo Vereador Carlos Eduardo Barbosa que
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
infantis, creches, berçários e abrigos no âmbito do Município de Praia Grande e da
outras providências”, em razão da sua inconstitucionalidade por violação ao princípio
da separação dos poderes ante as razões abaixo declinadas.
O autógrafo de Lei nº 07/2023, dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas infantis, creches, berçários e abrigos no
âmbito do Município de Praia Grande, invadiu a competência privativa da Chefe do
Executivo Municipal.
Não cabe ao Poder Legislativo, impor atos concretos (câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas) e a imposição direcionada, apenas, ao Poder Executivo são
indicativos de interferência do Poder Legislativo na gestão administrativa.
Destaca-se que segundo Hely Lopes Meirelles!:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
conduta. Esta é a sua função específica, bem diferenciada da do
! Direito Municipal Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 631 A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o
Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não se permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens de proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental.
Inicialmente, insta destacar que o Autógrafo de Lei nº 07/23, em seu 82º fere o inciso
X do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 20 do Código Civil.
Portanto, o direito à imagem não pode ser violado, tendo em vista a prerrogativa a
qual é determinada pela Constituição Federal, sendo assim é inviolável a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Além do mais, ao dispor que o sistema de monitoramento eletrônico deverá ser
mantido em perfeito funcionamento e de forma ininterrupta invadiu a competência
privativa da Chefe do Executivo Municipal.
Isso porque, ao instituir a referida obrigação estabeleceu regras que dizem respeito
à organização e ao funcionamento do Poder.
Esclarecemos que o Poder Executivo não se furta de suas obrigações eis que as
instituições mencionadas no referido autógrafo, já constam com câmeras de
monitoramento, senão vejamos:
Salienta-se que o município hoje conta com 1255 (mil duzentas e cinquenta e cinco)
câmeras nas 78 (setenta e oito) Unidades Escolares e 19 (dezenove) câmeras, na
Instituição de Acolhimento para Pessoa Idosa (Lar São Francisco de Assis) e nas
Unidades de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Vale destacar que as referidas câmeras estão instaladas, nas entradas externas,
recepção, pátio, refeitório, em todos os corredores, nos entornos das unidades e nas
quadras poliesportivas.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mas o que pretende o Autógrafo de Lei nº 07/2023 é o sistema permanente de
monitoramento de segurança, o qual já é aplicado nas unidades escolares e
unidades de acolhimento para crianças e adolescentes.
Destaca-se ainda que o Município conta com um aplicativo “Botão do Pânico”, onde
gestores e funcionários podem incluí-lo em seus respectivos celulares e em casos
de emergência acioná-lo.
Em nosso sentir, o Poder Executivo atende, plenamente os anseios exteriorizados
no Autógrafo de Lei nº 07/2023.
Com efeito, os referidos dispositivos versam sobre matéria relacionada à
organização administrativa municipal, situando-se na chamada “reserva da
administração”.
Portanto, a iniciativa do processo legislativo pertence, privativamente, a Prefeita
Municipal, a teor do disposto no artigo 47, Il, XIV e XIX, “a”, c.c. artigo 144, da
Constituição Estadual, situação que não autoriza a iniciativa parlamentar por
representar ofensa ao princípio da independência e separação dos Poderes,
consoante artigo 5º, da Constituição Bandeirante.
Contudo, é inadmissível a invasão do Poder Legislativo na esfera Executiva, eis que
invadiu inequivocamente a seara privativa do Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 07/2023 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes,
razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
C em RAQUEL A
PREFEITA

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