br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 236/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaRequerimento sobre o Plano de Parcelamento Incentivado "PPI", e o parcelamento de débitos em até 120 vezes.
native_id25181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
A Pandemia do Covid-19 foi uma das maiores crises sanitárias registradas no 
século XXI, além dos impactos à saúde, essa pandemia trouxe outros diversos malefícios 
a grande maioria da população mundial.
Um dos setores que mais foi impactado negativamente pelos danos da pandemia 
foi o setor econômico, com empresas fechando, serviços descontinuados, isolamento 
social e desemprego de centenas de famílias, que consequentemente fez com que essas 
pessoas ficassem em extrema vulnerabilidade financeira e social.
Alguns anos se passaram desde o início da crise sanitária, porém, suas sequelas 
ainda são sentidas, com muitas famílias tendo dificuldade de reingressar no mercado de 
trabalho, e tendo sua renda familiar ainda comprometida.
Sabendo-se que a atual conjuntura econômica do País ainda é desafiadora, onde 
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística “IBGE”, a taxa de desemprego 
no primeiro trimestre de 2023 subiu para (8,8%) cerca de 9,4 milhões de pessoas fora 
do mercado de trabalho.
Para minimizar tal situação, Praia Grande possui a Lei Complementar n° 910/22, 
que autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos dos contribuintes em até 60 vezes 
e lhes conceder descontos e isenção de multas a depender da forma de pagamento e 
número de parcelas escolhidas, além dessa Lei, o Município criou o Plano de 
Parcelamento Incentivado “PPI”, que visa permitir o parcelamento dos débitos em até 
120 vezes, e ainda anistiar juros e taxas, dependendo da situação do débito e forma de 
pagamento, todavia o “PPI” tem sua vigência limitada a um exercício, assim o plano 
usado em 2022 não encontra-se mais ativo no corrente ano.
Diante disso, muitos munícipes procuraram este vereador para questionar se o 
Poder Executivo Municipal irá criar o Plano de Parcelamento Incentivado para o 
exercício de 2023 e permitir o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, pois muitos 
encontram-se inadimplentes devido a atual condição financeira, contudo desejam 
realizar o pagamento junto ao erário, porém somente conseguiriam fazer, caso recebam 
os benefícios tributários ofertados pelo “PPI”.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas 
todas as formalidades regimentais, que seja enviada esta propositura a senhora Prefeita
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com cópia à Secretaria de Finanças, para que respondam
os seguintes questionamentos:
1° A Prefeitura de Praia Grande planeja pôr em vigor o Plano de Parcelamento 
Incentivado para o exercício de 2023, permitindo o parcelamento dos débitos em até 
120 vezes?
2° Caso positivo, qual prazo para que o Plano esteja vigente e os contribuintes 
possam fazer o parcelamento dos débitos?
3° Caso negativo, INDICO que o Executivo Municipal edite o PPI/23, e permita 
que os munícipes possam parcelar seus débitos e assim cumprir com suas obrigações 
junto à Fazenda Municipal, sem comprometer o sustento das suas famílias.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de junho de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: VKNY2W4I FFHCD7NV I3UG2NHC ZIDQI4SF
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.

open original →