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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
A Pandemia do Covid-19 foi uma das maiores crises sanitárias registradas no
século XXI, além dos impactos à saúde, essa pandemia trouxe outros diversos malefícios
a grande maioria da população mundial.
Um dos setores que mais foi impactado negativamente pelos danos da pandemia
foi o setor econômico, com empresas fechando, serviços descontinuados, isolamento
social e desemprego de centenas de famílias, que consequentemente fez com que essas
pessoas ficassem em extrema vulnerabilidade financeira e social.
Alguns anos se passaram desde o início da crise sanitária, porém, suas sequelas
ainda são sentidas, com muitas famílias tendo dificuldade de reingressar no mercado de
trabalho, e tendo sua renda familiar ainda comprometida.
Sabendo-se que a atual conjuntura econômica do País ainda é desafiadora, onde
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística “IBGE”, a taxa de desemprego
no primeiro trimestre de 2023 subiu para (8,8%) cerca de 9,4 milhões de pessoas fora
do mercado de trabalho.
Para minimizar tal situação, Praia Grande possui a Lei Complementar n° 910/22,
que autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos dos contribuintes em até 60 vezes
e lhes conceder descontos e isenção de multas a depender da forma de pagamento e
número de parcelas escolhidas, além dessa Lei, o Município criou o Plano de
Parcelamento Incentivado “PPI”, que visa permitir o parcelamento dos débitos em até
120 vezes, e ainda anistiar juros e taxas, dependendo da situação do débito e forma de
pagamento, todavia o “PPI” tem sua vigência limitada a um exercício, assim o plano
usado em 2022 não encontra-se mais ativo no corrente ano.
Diante disso, muitos munícipes procuraram este vereador para questionar se o
Poder Executivo Municipal irá criar o Plano de Parcelamento Incentivado para o
exercício de 2023 e permitir o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, pois muitos
encontram-se inadimplentes devido a atual condição financeira, contudo desejam
realizar o pagamento junto ao erário, porém somente conseguiriam fazer, caso recebam
os benefícios tributários ofertados pelo “PPI”.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas
todas as formalidades regimentais, que seja enviada esta propositura a senhora Prefeita
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com cópia à Secretaria de Finanças, para que respondam
os seguintes questionamentos:
1° A Prefeitura de Praia Grande planeja pôr em vigor o Plano de Parcelamento
Incentivado para o exercício de 2023, permitindo o parcelamento dos débitos em até
120 vezes?
2° Caso positivo, qual prazo para que o Plano esteja vigente e os contribuintes
possam fazer o parcelamento dos débitos?
3° Caso negativo, INDICO que o Executivo Municipal edite o PPI/23, e permita
que os munícipes possam parcelar seus débitos e assim cumprir com suas obrigações
junto à Fazenda Municipal, sem comprometer o sustento das suas famílias.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de junho de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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