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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a destinação social dos frutos
dos coqueiros existentes na orla de Praia Grande.”.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de junho de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
JUSTIFICATIVA
Considerando a extensa e arborizada orla do nosso
município, sabendo que a mesma é ornamentada com coqueiros que
produzem frutos regularmente e entendendo que a destinação correta dos
frutos dos coqueiros é importante, tanto do ponto de vista ambiental quanto
social, pois esses frutos podem representar um desperdício de recursos
que poderiam ser aproveitados para ajudar as comunidades locais.
Uma das formas de destinar os cocos de forma adequada é
através da doação para ONG’s, creches e escolas do município. Essas
instituições podem utilizar os cocos em diferentes atividades, como por
exemplo:
Alimentação: O coco pode ser utilizado na preparação de
receitas nutritivas, como bolos, tortas, doces, entre outros. Esses
alimentos podem ser consumidos pelos alunos ou até mesmo distribuídos
para suas famílias.
Educação: Os cocos podem ser utilizados em atividades
educativas, como por exemplo, ensinar os alunos sobre a importância da
preservação do meio ambiente e o reaproveitamento de recursos.
Artesanato: Os cocos podem ser utilizados em atividades de
artesanato, como a confecção de objetos decorativos, brinquedos, entre
outros. Essas atividades podem estimular a criatividade dos alunos e
ajudar a desenvolver habilidades manuais, inclusive em atividades lúdicas
realizadas nos espaços CONVIVER.
Adubo: Os cocos podem ser utilizados como adubo em
hortas e jardins das escolas e creches. Além de ajudar a manter esses
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
espaços mais verdes e bonitos, essa prática também contribui para a
conscientização ambiental.
Nossa sugestão é para que a prefeitura de Praia Grande/SP
destine os frutos retirados dos coqueiros para instituições de caridade, isso
poderia trazer diversos benefícios para a cidade e para a população.
Algumas das possíveis consequências dessa ação seriam:
Contribuição para a segurança alimentar: Muitas instituições
de caridade, como abrigos, asilos e casas de acolhida, têm dificuldades
para garantir uma alimentação adequada para seus beneficiários. Os
frutos dos coqueiros podem ser utilizados na preparação de refeições
nutritivas, contribuindo para a segurança alimentar dessas pessoas.
Fortalecimento da rede de solidariedade: Ao destinar os
frutos dos coqueiros para instituições de caridade, a prefeitura estaria
contribuindo para a criação de uma rede de solidariedade na cidade. Isso
pode incentivar outras iniciativas de ajuda mútua entre a população e
fortalecer os laços de comunidade.
Promoção da justiça social: Ao destinar recursos para
instituições de caridade, a prefeitura estaria atuando para promover a
justiça social e a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade na
cidade. Isso pode contribuir para a redução das desigualdades e para a
construção de uma cidade mais justa e solidária.
Paulo Monteiro
Vereador
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Anteprojeto de Lei nº
"Dispõe sobre a destinação
social dos frutos dos coqueiros
existentes na orla de Praia
Grande.”
Art. 1º - Esta lei tem como objetivo promover a
destinação social dos frutos dos coqueiros existentes na orla de Praia
Grande.
Art. 2º - Os frutos dos coqueiros localizados na orla de
Praia Grande serão destinados à população em situação de
vulnerabilidade social, por meio de programas e iniciativas municipais.
Art. 3º - Fica autorizada a criação de programas de
colheita e distribuição dos frutos dos coqueiros, por meio de parcerias com
organizações não governamentais, cooperativas de agricultores familiares
e outras entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os programas de colheita e distribuição
deverão ser desenvolvidos em colaboração com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e demais órgãos competentes.
Art. 4º - Os frutos dos coqueiros destinados à população
deverão passar por inspeção de qualidade sanitária ao serem colhidos,
armazenados em condições adequadas de higiene e segurança alimentar.
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Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de junho de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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