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materia nº 3516/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3516 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaINDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a destinação social dos frutos dos coqueiros existentes na orla de Praia Grande.”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
 INDICAÇÃO Nº
 INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a destinação social dos frutos 
dos coqueiros existentes na orla de Praia Grande.”.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de junho de 2023.
Paulo Monteiro 
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código ZZ2WE3WO HUVJUMCD GMT5G4KJ 3NZF7D6Y
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
JUSTIFICATIVA
 Considerando a extensa e arborizada orla do nosso 
município, sabendo que a mesma é ornamentada com coqueiros que 
produzem frutos regularmente e entendendo que a destinação correta dos 
frutos dos coqueiros é importante, tanto do ponto de vista ambiental quanto 
social, pois esses frutos podem representar um desperdício de recursos 
que poderiam ser aproveitados para ajudar as comunidades locais. 
 Uma das formas de destinar os cocos de forma adequada é 
através da doação para ONG’s, creches e escolas do município. Essas 
instituições podem utilizar os cocos em diferentes atividades, como por 
exemplo:
 Alimentação: O coco pode ser utilizado na preparação de 
receitas nutritivas, como bolos, tortas, doces, entre outros. Esses 
alimentos podem ser consumidos pelos alunos ou até mesmo distribuídos 
para suas famílias.
 Educação: Os cocos podem ser utilizados em atividades 
educativas, como por exemplo, ensinar os alunos sobre a importância da 
preservação do meio ambiente e o reaproveitamento de recursos.
 Artesanato: Os cocos podem ser utilizados em atividades de 
artesanato, como a confecção de objetos decorativos, brinquedos, entre 
outros. Essas atividades podem estimular a criatividade dos alunos e 
ajudar a desenvolver habilidades manuais, inclusive em atividades lúdicas 
realizadas nos espaços CONVIVER.
 Adubo: Os cocos podem ser utilizados como adubo em 
hortas e jardins das escolas e creches. Além de ajudar a manter esses 
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
espaços mais verdes e bonitos, essa prática também contribui para a 
conscientização ambiental.
 Nossa sugestão é para que a prefeitura de Praia Grande/SP 
destine os frutos retirados dos coqueiros para instituições de caridade, isso 
poderia trazer diversos benefícios para a cidade e para a população. 
Algumas das possíveis consequências dessa ação seriam:
 Contribuição para a segurança alimentar: Muitas instituições 
de caridade, como abrigos, asilos e casas de acolhida, têm dificuldades 
para garantir uma alimentação adequada para seus beneficiários. Os 
frutos dos coqueiros podem ser utilizados na preparação de refeições 
nutritivas, contribuindo para a segurança alimentar dessas pessoas.
 Fortalecimento da rede de solidariedade: Ao destinar os 
frutos dos coqueiros para instituições de caridade, a prefeitura estaria 
contribuindo para a criação de uma rede de solidariedade na cidade. Isso 
pode incentivar outras iniciativas de ajuda mútua entre a população e 
fortalecer os laços de comunidade.
 Promoção da justiça social: Ao destinar recursos para 
instituições de caridade, a prefeitura estaria atuando para promover a 
justiça social e a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade na 
cidade. Isso pode contribuir para a redução das desigualdades e para a 
construção de uma cidade mais justa e solidária.
Paulo Monteiro 
Vereador
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Anteprojeto de Lei nº 
"Dispõe sobre a destinação 
social dos frutos dos coqueiros 
existentes na orla de Praia 
Grande.”
 Art. 1º - Esta lei tem como objetivo promover a 
destinação social dos frutos dos coqueiros existentes na orla de Praia 
Grande. 
 Art. 2º - Os frutos dos coqueiros localizados na orla de 
Praia Grande serão destinados à população em situação de 
vulnerabilidade social, por meio de programas e iniciativas municipais.
 
 Art. 3º - Fica autorizada a criação de programas de 
colheita e distribuição dos frutos dos coqueiros, por meio de parcerias com 
organizações não governamentais, cooperativas de agricultores familiares 
e outras entidades sem fins lucrativos. 
 
 Parágrafo único - Os programas de colheita e distribuição 
deverão ser desenvolvidos em colaboração com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e demais órgãos competentes. 
 
 Art. 4º - Os frutos dos coqueiros destinados à população 
deverão passar por inspeção de qualidade sanitária ao serem colhidos,
armazenados em condições adequadas de higiene e segurança alimentar.
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, 
suplementadas se necessário.
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de junho de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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