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município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São PauLo
Em 06 de junho de 2023.
Mensagem n° 19/2023 Câmara Municipal da Eisiáncia
Baincária de Praia Grande
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Senhor Presidente, Rosemar Amorim O.C. da SiUa
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Aprova o Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico da Estância Balneária de
Praia Grande, para o período de 2023/2033”.
Inicialmente, insta destacar o que prevê o artigo 5° da Lei
Federai n® 11.771/2008: “promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando
Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades
turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a
efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade
econômica” (inciso VI), bem como “promover a formação, o aperfeiçoamento, a
qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a
implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de
trabalho” (inciso XIX).
Destaca-se que o Plano Municipal de Qualificação do Setor
Turístico consta como meta da Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR).
Ademais a Lei Municipal n° 727 de 16 de dezembro de 2016,
que aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o
período de 2017 a 2026, traz no artigo 16, é diretriz do turismo, entre outros;
///. Planejar, organizare fomentaras iniciativas de
especialização e qualificação das
turismo e ao lazer, bem como a
obra local, visando à intensificação e
atividade turística no município;
atividades
formação
co
diversificação,
voltadas ao
da mão de
nstância da
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Estado de São Paulo
O Plano de Qualificação Turística de Praia Grande vem
sendo desenvolvido para mapear necessidades relacionadas a mão de obra
capacitada.
Além do mais, Praia Grande hoje possui toda infraestrutura
necessária para receber milhares de turistas, chegando a marca de 1 milhão e meio de
visitantes na alta temporada.
Sendo assim, na finalidade de atender á demanda da
construção do Plano Municipal de forma otimizada, o referido Plano Municipal, tem
como objetivo orientar e planejar o turismo, disciplinar as estratégias necessárias à
qualificação de mão de obra locai voltada ao setor, com o intuito de promover o
desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, de forma integrada,
interdisciplinar e continuada.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
1
ENG. RAQUEL AuVlíjAtoRA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
111/23 Lei n°
De .... De ....De 2023
“Aprova o Plano Municipal de Qualificação
do Setor Turístico da Estância Balneária de
Praia Grande, para o período de
2023/2033”.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa da
XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. O Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico - PMQST, em consonância
com a lei federal n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, lei estadual n° 1261, de 29 de
abril de 2015 e leis municipais n° 727, de 16 de dezembro de 2016, 1892 de 20 de abril
de 2018 e 2044, de 17 de setembro de 2021, é instrumento de orientação e planejamento
do turismo, que disciplina as estratégias necessárias à qualificação de mão de obra local
voltada ao setor, com o intuito de promover o desenvolvimento socioeconômico justo e
sustentável, de forma integrada, interdisciplinar e continuada.
Art. 2°. O Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico - PMQT, tem por objetivos
organizar e formalizar planos de ações com metas tangíveis que vão além das questões
técnicas e operacionais referentes ás profissões do trade turístico, como o fomento da
pesquisa e as inovações tecnológicas industriais junto às empresas e universidades.
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Art. 3°. O Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico - PMQT terá vigência pelo
período de 10 (dez) anos a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4°. O Plano poderá sofrer revisões a cada 03 (três) anos em seu conteúdo, desde
que condições e situações específicas excepcionais sejam devidamente justificadas no
plano institucional.
Art. 5°. As alterações que poderão se dar a qualquer tempo ou as revisões propostas
serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, órgão criado e vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de
caráter deliberativo e consultivo, antes de serem encaminhadas ao Poder Legislativo,
sem prejuízo de outras modalidades de consultas com vistas à ampla participação de
todos, se necessárias.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, PROJETOS E PRAZOS
Art. 6°. As diretrizes norteadoras da execução de programas e ações do turismo
definidas no Plano de Metas, previsto na lei complementar n° 896, de 23 de novembro
de 2021, visam promover a qualificação do Trade de Turismo, incentivar o Turismo de
eventos e negócios, capacitar juventudes e estabelecer parcerias com a iniciativa privada
para oportunizar vagas de emprego, além de outras.
Art. 7°. Neste Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico - PMQT, em
consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável
- Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, lei n° 1892 de 20 de abril de 2018, as
diretrizes, projetos, prazos detalhados e quadro de indicadores, constam do anexo assim
distribuído:
I - Fortalecimento institucional;
II - Fortalecimento institucional - Estudos de Viabilidade;
III - Estratégia de Produto Turístico - Marketing;
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IV - Estratégia de Produto Turístico - Receptivo;
V - Estratégia de Produto Turístico - Gestão;
VI - Estratégia de Produto Turístico - Gastronomia;
VII - Estratégia de Produto Turístico - Diversificar prestação de serviços/produtos;
VIII - Estratégia de Produto Turístico - Endomarketing;
IX - Estratégia de Produto Turístico - Estudos de Viabilidade;
X - Quadro de Indicadores: insumo, processo e produto.
Art. 8°. Para viabilização do Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico - PMQT,
poderão ser utilizados instrumentos financeiros existentes, além dos previstos nas leis
orçamentárias constitucionais, tributos e os recursos arrecadados a seguir
discriminados:
I - Recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - Recursos provenientes de subvenções, convênios, parcerias público-privadas,
produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou
internacionais;
III - Recursos provenientes de emendas parlamentares.
Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão ser instituídos por lei
municipal.
Art. 9°. O Município poderá também instituir por lei, a concessão ou ampliação de
incentivos fiscais para o atendimento dos objetivos e diretrizes deste Plano, desde que,
de acordo com o artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPITULO III - DAS DIPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XXXX
(^^/za^ízProtocolado sob o número 457/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 07 de junho de 2023.
FELIPE SIMA0 GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.ieq.br - E-maii: camara@praiagrande.sp.leg.br