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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa"Institui, no calendário oficial de datas e eventos do município de Praia Grande, a "Semana de conscientização Acerca das Mudanças Climáticas" e dá outras providências."
native_id25339

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Proposição transformada em lei — —
2023-08-30 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-08-29 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-07 Para parecer jurídico — —
2023-06-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-06-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T16:22:42.259321-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2023-08-30T16:05:10.400189-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJETO DE LEI N" 107/23
"Institui, no calendário oficial de datas e eventos
do município de Praia Grande, a
Conscientização Acerca das Mudanças Climáticas" e dá
outras providências."
Semana de
Art. 19 - Fica instituída, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Praia Grande,
a "Semana de Conscientização acerca das Mudanças Climáticas", a ser realizada, anualmente,
em data definida pelo Poder Executivo em ato específico.
Art. 29-0 evento de que trata o art. l** pode ser realizado com reuniões, palestras, seminários,
feiras e demais atividades cujos objetivos, entre outros, são:
I - conscientizar e sensibilizar a população acerca de mudanças climáticas; e
II - promover debates acerca de mecanismos e ações necessários à prevenção, mitigação e
adaptação aos impactos de eventos climáticos extremos.
Art. 3“ - Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta lei são obtidos
mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus
para o Município.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrandG.sp.lGg.br
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JUSTIFICATIVA
Devido ao aumento da frequência e da distribuição geográfica dos Eventos
Climáticos e Meteorológicos Extremos, em grande parte, oriundos das atividades
antrópicas, estão ocorrendo óbitos, perdas materiais e na agricultura, gerando grandes
danos socioeconômicos e ambientais.
Portanto, se faz necessário a criação de mecanismos que tornem as cidades mais
resilientes, através da conscientização e sensibilização da população, construção de
ações estruturais e preventivas, evitando, dessa forma, riscos a vida humana e criando
condições do município se recuperar rapidamente diante do enfrentamento de eventos
Climáticos e Meteorológicos Extremos.
Ante ao exposto, conto o acolhimento e posterior aprovação dos meus Nobres Pares.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 06 de junho de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^àézaágd iL^S
Protocolado sob o número 460/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho
presente processo para as devidas providências.
o
Praia Grande, 12 de junho de 2023.
W.ZTí' Ç/vri^õ
LÍPE SIMÃOxGi^ES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.DraiaQrande.SD.lea.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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