Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de junho de 2023.
OFICIO GP N° 426/2023
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE-SP
Camaia Municipal da nstãncia
Baincária dc Praia Graudf
RECEBIDO EM
Roscmar Amorim O.C. da Siha
Senhor Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei n° 11/2023
relativo ao Projeto de Lei 13/23 qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua
inconstitucionaíidade, ante as razões abaixo declinadas.
O Autógrafo de Lei dispõe, sobre a disponibilidade de mapas táteis e informações
em braile, nos locais que especifica.
Com efeito, a matéria está inserida na “reserva da administração” que compreende
competências materiais atinentes à gestão administrativa conferida exclusivamente
ao Poder Executivo, violando-se as disposições dos artigos 5°, 47. II, XIV e XIX, “a”,
da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força de seu art. 144.
A propositura do presente Autógrafo, incorre em vício de iniciativa, uma vez que
insere obrigação de adoção de medidas concretas e específicas em prédios
públicos, e, ainda, em estabelecimentos de saúde que abrangem os instituídos
pela Administração Municipal.
Desta forma, a matéria está inserida na “reserva da administração” que compreende
competências materiais atinentes à gestão administrativa conferida exclusivamente
ao Poder Executivo, caracterizando, violação expressa ao disposto nos artigos 5°,
47, II e XIV, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do seu art.
144.
Ensina sobre a distinção entre as funções do Legislativo e do Executivo, HELY
LOPES MEIRELLES: "Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta
é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê
in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido á Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
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administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.”
(destacamos e grifamos - “Direito Municipal Brasileiro” 2013 17^ ed. Ed. Malheiros
Gap. XI 1.2. p. 631).
Portanto, a iniciativa do processo legislativo traduz verdadeira ingerência nos atos
de gestão, a revelar, indubitavelmente, invasão de competência conferida ao Poder
Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei n° 11/2023 é
inconstitucional, possui vício de iniciativa, pois disciplina ato de competência
privativa da Chefe do Executivo, ofendendo o Principio da Separação e Harmonia
dos Poderes, bem como da reserva da administração, razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamertfe
NG. RAQUEL AU):iLIADORA CHINI
Prerçita