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materia nº 8/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 13/2023 que Dispõe sobre a disponibilidade de mapas táteis e informações em braile, nos locais que especifica.
native_id25343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T15:26:12.410069-03:00 Aprovada por maioria simples 16 3 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de junho de 2023.
OFICIO GP N° 426/2023
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE-SP
Camaia Municipal da nstãncia
Baincária dc Praia Graudf
RECEBIDO EM
Roscmar Amorim O.C. da Siha
Senhor Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei n° 11/2023
relativo ao Projeto de Lei 13/23 qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua
inconstitucionaíidade, ante as razões abaixo declinadas.
O Autógrafo de Lei dispõe, sobre a disponibilidade de mapas táteis e informações
em braile, nos locais que especifica.
Com efeito, a matéria está inserida na “reserva da administração” que compreende
competências materiais atinentes à gestão administrativa conferida exclusivamente
ao Poder Executivo, violando-se as disposições dos artigos 5°, 47. II, XIV e XIX, “a”,
da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força de seu art. 144.
A propositura do presente Autógrafo, incorre em vício de iniciativa, uma vez que
insere obrigação de adoção de medidas concretas e específicas em prédios
públicos, e, ainda, em estabelecimentos de saúde que abrangem os instituídos
pela Administração Municipal.
Desta forma, a matéria está inserida na “reserva da administração” que compreende
competências materiais atinentes à gestão administrativa conferida exclusivamente
ao Poder Executivo, caracterizando, violação expressa ao disposto nos artigos 5°,
47, II e XIV, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do seu art.
144.
Ensina sobre a distinção entre as funções do Legislativo e do Executivo, HELY
LOPES MEIRELLES: "Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta
é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê
in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido á Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.”
(destacamos e grifamos - “Direito Municipal Brasileiro” 2013 17^ ed. Ed. Malheiros
Gap. XI 1.2. p. 631).
Portanto, a iniciativa do processo legislativo traduz verdadeira ingerência nos atos
de gestão, a revelar, indubitavelmente, invasão de competência conferida ao Poder
Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei n° 11/2023 é
inconstitucional, possui vício de iniciativa, pois disciplina ato de competência
privativa da Chefe do Executivo, ofendendo o Principio da Separação e Harmonia
dos Poderes, bem como da reserva da administração, razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamertfe
NG. RAQUEL AU):iLIADORA CHINI
Prerçita

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