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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa"Dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal da Lei Orçamentaria Anual de 2023 por ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências".
native_id25347

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2023-06-15T11:21:54.746798-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2023-06-15T11:11:45.972462-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 12 de junho de 2023.
Mensagem nº 20/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2023 por
ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo
130-A da Lei Orgânica Municipal, lei nº. 681, de 6 de abril de 1.990.
Ressaltamos que, esta propositura visa, sobretudo, autorizar
o remanejamento dos recursos referentes às emendas parlamentares impositivas
incluídas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei nº 2.142/2022,
considerando impedimentos de ordem técnica insuperáveis apurados pelas Secretarias
Gestoras.
Assim, os créditos supracitados, na ordem de R$
1.026.542,50 (Um milhão vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos) destinados originariamente a atender às emendas impositivas parlamentares
de nº 02/2022, 07/2022, 18/2022, 48/2022, 36/2022, 42/2022, 45/2022 e 47/2022, das
áreas de Saúde, Esporte e Lazer, Serviços Urbanos, Transporte e Juventude serão
remanejados em conformidade aos objetos indicados pelo Legislativo Municipal.
20
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Prata Grande
RECEBIDO EM 1L/0f 143
orim O.€, da Silva |
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.2
a
- RAQUEL AU ILTADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
= *Sessão Data | 43,
/
ii fa, ZH E
io ea “0. qui PROJETO DE LEI Nº 112123
temem. DE, ..... DE see DE 20.0
- Presidente “Dispõe sobre autorização para
remanejamento da programação
jo Pala, s dd orçamentária incluída por emendas
Encaminhamento individuais do Legislativo Municipal na Lei
NR =p scg Orçamentária Anual de 2023 por
- À ocorrência de impedimentos de ordem
técnica e dá outras providências”
dao
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............ realizada em ..... de
o de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 130-A da Lei Orgânica Municipal, lei nº. 681, de 6 de abril
de 1.990, fica autorizado o remanejamento das programações orçamentárias incluídas
por emendas individuais do Legislativo Municipal na lei orçamentária anual do exercício
de 2023 por ocorrência de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
Parágrafo Único. As emendas parlamentares individuais de que trata o caput deste
artigo são:
| — Nº. 02/2022 “Aquisição de grama sintética para o campo do
Caieiras” = SESURB................istessats vaveafiases sus ndessmesamrasasaas arms pdos sur send ice damdesad anromed des does
R$ 128.077,50
HW - Nº. 07/2022 “CAMP-PG/CIEE - Ampliação de contratação de
jovens aprendizes na administração pública direta e indireta” — SEAD...................... R$
148.077,50
HI - Nº. 18/2022 “CAMP-PG/CIEE - Ampliação de contratação de
jovens aprendizes na administração pública direta e indireta” — SEAD...................... R$
138.077,50.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
IV - Nº. 35/2022 “Aquisição/Manutenção de iluminação e grama
sintética para o campo do Caieiras” - SESURB................. es R$
148.077,50
V- Nº. 36/2022 “Ampliação de contratação de Jovens Aprendizes
na administração pública direta e indireta — SEAD ................. R$ 148.077,50
VI - Nº. 42/2022 Ampliação de atendimento para PCD Centro Sócio
Terapeutico "Antonio Tavares" — SEAS............... R$ 148.077,50
VII - Nº. 45/2022 Manutenção predial do edíficio da Fatec Boqueirão
— SESURB............. eee reeraaaeeeretanas R$ 20.000,00
VII - Nº. 47/2022 Ampliação de contratação de Jovens Aprendizes
na administração pública direta e indireta - CAMP/CIEE — SEAD
na cosa cuca tiene E CEA O CETEEAA AGE ENM EUSÊ AEE EO AI DOER De AI E aca Rca a came a sa R$ 148.077,50
Art. 2º. As emendas parlamentares individuais de que trata o artigo 1º desta lei, após
remanejadas, passarão a atender os seguintes objetos:
| - “Manutenção/conservação dos abrigos de parada de ônibus”
SETRANSP .........ce enseada eaieamaaritarsaraeantesiizacaatas pose auas dlfraiaaeserdeamndess R$ 128.077,50
ll - “Ampliação do custeio de serviços de saúde
consultas/exames/cirurgias ginecológicas incluindo endometriose” — SESAP
ro noananamaanas antntano des ombro CSRSRERS R$ 148.077,50
Ill - “Manutenção/reforma da Praça Manoel Galdino da Costa -
"Praça do Jacaré" — SESURB................... is ieeeeeeeeeeceeeceneeeeos R$ 138.077,50
IV - “Manutenção/conservação dos abrigos de parada de ônibus” —
SETRANSP)...oereesenece rsecennionenaos rere veoevenaras uma desu cu meiii nácadiaça E CSA CURA SIA R$ 148.077,50
V - “Eventos promovidos pela Subsecretaria de Assuntos da
Juventude” — SUBJUVENTUDE................ iene R$ 148.077,50
VI - Ampliação da rede de atendimento ao Autista —
SESAP: use soe iogeen pista q fo fee gta sun dana tenda ea an pah sonata nana De A R$ 148.077,50
+
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Vil - Formento de atividades esportivas na Cidade — SEEL
da Cesmaiene vma emana Ser picado cet tnas RANDSEOS ETA ARCA ITARENO FEIA Ca qu ae a a ae ana ca R$ 20.000,00
VIII —Aquisição de material de apoio para fisioterapia no Centro
Especializado em Reabilitação — SESAP ....................... ss R$ 148.077,50
Art. 3º. Para atender ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a utilização
do Instituto Constitucional da Transposição no orçamento geral do corrente exercício no
valor de R$ 1.026.542,50 (Um milhão vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais
e cinquenta centavos)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX
Estado de Lã Laudo
Protocolado sob o número 464/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de junho de 2023.
Simão ONLY
VA SIMÃO G: MES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande — SP — CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www. praiagrande.sp.leg.br - E-mail: camaraQDpraiagrande.sp.leg.br

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