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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 22 de maio de 2019.
MENSAGEM Nº 16/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que Altera o parágrafo
único do artigo 1º da Lei Complementar 807 de 16 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração
mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras
providências.”
A presente alteração é de suma importância e
urgência, visto que o texto anterior deixou de contemplar com o reajuste,
os servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande.
Considerando a relevância da matéria,
solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, qual cuida do
patrimônio humano da Prefeitura, qual seja nossos dedicados servidores,
aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar
De de maio de 2019.
Altera o parágrafo único do artigo 1º da
Lei Complementar 807 de 16 de maio de
2019 que “Dispõe sobre a revalorização
do vencimento base e ou remuneração
mínima mensal relativa aos cargos do
Poder Executivo e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ...., da ...................... Sessão
da .....................Legislatura, realizada em .... de ......... de 2019, aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º . O parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar no 807 de 16 de maio de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos
aposentados e pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande.”(NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
.... de ... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de ..... de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 12098/2019
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