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materia nº 3586/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3586 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDispõe sobre avaliação e exames anuais de acuidade auditiva nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do Município de Praia Grande e dá outras providências
native_id25374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre avaliação e exames anuais 
de acuidade auditiva nos alunos da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental 
da rede pública de ensino do Município de 
Praia Grande e dá outras providências.” 
Art. 1º - Institui o Programa de Acuidade Auditiva que autoriza o Executivo Municipal a 
realizar avaliações e exames anuais nos alunos da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental da rede públicas do Município de Praia Grande. 
Art. 2º - O programa consiste em realizar no primeiro bimestre de cada ano, exames
para avaliar as condições de saúdes auditivas dos alunos da Educação Infantil e do 
Ensino Fundamental matriculados na rede municipal de ensino promovida pela 
Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único – A avaliação e o exame médico a que se refere o caput deste artigo 
deverá determinar a capacidade sensitiva e perceptiva da audição dos alunos para que 
não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. 
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código HSLJ5YPV HW3MO4ZZ 3KS3C2V2 WZ5EPYFY
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Art. 3º - O Programa será promovido pela Secretaria de Saúde em parceria com a 
Secretaria de Educação. 
§ 1º - As avaliações e exames de acuidade auditiva serão gratuitos e realizados em 
conformidade os princípios e diretrizes do SUS e do Programa Saúde na Escola (PSE).
§ 2º - Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com 
a Secretaria da Saúde que designará profissionais responsáveis pela avaliação, 
encaminhamento ao exame e o tratamento a ser adotado. 
§ 3º - Facultam aos alunos a realização das avaliações e exames com profissional de sua 
escolha, de forma particular, sendo obrigatória a apresentação do resultado na 
secretária da escola até o último dia do primeiro bimestre letivo. 
Art. 4º - A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área 
especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar 
completa orientação. 
Art. 5º - Nos casos específicos de doenças detectadas, os alunos que apresentarem 
deficiências auditivas terão acompanhamento clínico e assistência médica especializada 
da rede municipal de saúde, bem como parcerias firmada, para que o aluno faça o 
tratamento adequado, com acompanhamento médico quando necessário.
Art. 6º - O Programa não cria atribuições além daquelas já existentes a Secretaria de 
saúde, ficando o Secretário da Saúde autorizado a representar o Município na 
celebração de convênios com entidades da área da saúde, para a realização de 
avaliações e exames. Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos e as 
dotações orçamentárias próprias das áreas de educação e saúde destinadas para 
execução das ações do Programa Saúde na Escola (PSE). 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de junho de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
A audição é um dos sentidos fundamentais para o desenvolvimento da fala, dos 
processos de linguagem (receptiva e expressiva) e da alfabetização (leitura e escrita), já 
que dependem do funcionamento adequado dos processos auditivos de detecção e 
interpretação dos sons. A detecção precoce de alterações auditivas e a intervenção 
imediata em crianças com perda auditiva favorecem o desempenho acadêmico, 
emocional e social. 
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 205 que a educação é 
direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Além disso, o art. 208 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei nº 9.394/1996, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu art. 58 que se 
entende por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação 
escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos 
portadores de necessidades especiais. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu art. 27 que a educação constitui 
direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos 
os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo 
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais 
e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei visa instituir o Programa de Acuidade 
Auditiva no Município de Praia Grande, SP, com o objetivo de realizar avaliações e 
exames anuais nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública 
de ensino, a fim de identificar e tratar possíveis problemas auditivos que possam 
prejudicar o processo de ensino-aprendizagem e a inclusão escolar desses estudantes. 
O programa consiste em uma ação integrada entre as Secretarias Municipais de Saúde 
e de Educação, que deverão promover as avaliações e exames gratuitamente, seguindo 
os princípios e diretrizes do SUS e do programa Saúde na Escola (PSE). Os exames 
deverão ser agendados pelas escolas, que também deverão orientar os pais ou 
responsáveis dos alunos sobre os resultados e os encaminhamentos necessários. Os 
alunos que apresentarem deficiências auditivas terão acompanhamento clínico e 
assistência médica especializada da rede municipal de saúde, bem como parcerias 
firmadas, para que possam fazer o tratamento adequado e receber os recursos de 
acessibilidade e tecnologia assistiva que lhes forem pertinentes. 
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
O programa não cria atribuições além daquelas já existentes à Secretaria de 
Saúde, ficando o Secretário da Saúde autorizado a representar o Município na 
celebração de convênios com entidades da área da saúde, para a realização de 
avaliações e exames. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos e das áreas de educação e 
saúde destinadas para execução das ações do Programa Saúde na Escola (PSE). Logo, 
trata-se de uma intervenção que combina baixo custo, com o grande benefício e 
qualidade de vida dessas crianças. 
Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de junho de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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