SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre avaliação e exames anuais
de acuidade auditiva nos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental
da rede pública de ensino do Município de
Praia Grande e dá outras providências.”
Art. 1º - Institui o Programa de Acuidade Auditiva que autoriza o Executivo Municipal a
realizar avaliações e exames anuais nos alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da rede públicas do Município de Praia Grande.
Art. 2º - O programa consiste em realizar no primeiro bimestre de cada ano, exames
para avaliar as condições de saúdes auditivas dos alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental matriculados na rede municipal de ensino promovida pela
Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A avaliação e o exame médico a que se refere o caput deste artigo
deverá determinar a capacidade sensitiva e perceptiva da audição dos alunos para que
não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Art. 3º - O Programa será promovido pela Secretaria de Saúde em parceria com a
Secretaria de Educação.
§ 1º - As avaliações e exames de acuidade auditiva serão gratuitos e realizados em
conformidade os princípios e diretrizes do SUS e do Programa Saúde na Escola (PSE).
§ 2º - Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com
a Secretaria da Saúde que designará profissionais responsáveis pela avaliação,
encaminhamento ao exame e o tratamento a ser adotado.
§ 3º - Facultam aos alunos a realização das avaliações e exames com profissional de sua
escolha, de forma particular, sendo obrigatória a apresentação do resultado na
secretária da escola até o último dia do primeiro bimestre letivo.
Art. 4º - A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área
especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar
completa orientação.
Art. 5º - Nos casos específicos de doenças detectadas, os alunos que apresentarem
deficiências auditivas terão acompanhamento clínico e assistência médica especializada
da rede municipal de saúde, bem como parcerias firmada, para que o aluno faça o
tratamento adequado, com acompanhamento médico quando necessário.
Art. 6º - O Programa não cria atribuições além daquelas já existentes a Secretaria de
saúde, ficando o Secretário da Saúde autorizado a representar o Município na
celebração de convênios com entidades da área da saúde, para a realização de
avaliações e exames. Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos e as
dotações orçamentárias próprias das áreas de educação e saúde destinadas para
execução das ações do Programa Saúde na Escola (PSE).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de junho de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
A audição é um dos sentidos fundamentais para o desenvolvimento da fala, dos
processos de linguagem (receptiva e expressiva) e da alfabetização (leitura e escrita), já
que dependem do funcionamento adequado dos processos auditivos de detecção e
interpretação dos sons. A detecção precoce de alterações auditivas e a intervenção
imediata em crianças com perda auditiva favorecem o desempenho acadêmico,
emocional e social.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 205 que a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Além disso, o art. 208 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei nº 9.394/1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu art. 58 que se
entende por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
portadores de necessidades especiais. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu art. 27 que a educação constitui
direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos
os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais
e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Nesse contexto, o presente projeto de lei visa instituir o Programa de Acuidade
Auditiva no Município de Praia Grande, SP, com o objetivo de realizar avaliações e
exames anuais nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública
de ensino, a fim de identificar e tratar possíveis problemas auditivos que possam
prejudicar o processo de ensino-aprendizagem e a inclusão escolar desses estudantes.
O programa consiste em uma ação integrada entre as Secretarias Municipais de Saúde
e de Educação, que deverão promover as avaliações e exames gratuitamente, seguindo
os princípios e diretrizes do SUS e do programa Saúde na Escola (PSE). Os exames
deverão ser agendados pelas escolas, que também deverão orientar os pais ou
responsáveis dos alunos sobre os resultados e os encaminhamentos necessários. Os
alunos que apresentarem deficiências auditivas terão acompanhamento clínico e
assistência médica especializada da rede municipal de saúde, bem como parcerias
firmadas, para que possam fazer o tratamento adequado e receber os recursos de
acessibilidade e tecnologia assistiva que lhes forem pertinentes.
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O programa não cria atribuições além daquelas já existentes à Secretaria de
Saúde, ficando o Secretário da Saúde autorizado a representar o Município na
celebração de convênios com entidades da área da saúde, para a realização de
avaliações e exames. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos e das áreas de educação e
saúde destinadas para execução das ações do Programa Saúde na Escola (PSE). Logo,
trata-se de uma intervenção que combina baixo custo, com o grande benefício e
qualidade de vida dessas crianças.
Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de junho de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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