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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-06-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA ESCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, NO ENTORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id25473

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-06-15 Para parecer jurídico — —
2023-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-06-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJETO DE LEI N..
(Vereador Whelliton
113/23
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOA
INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - OAB, NO ENTORNO DE
FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1“ - Esta Lei dispõe sobre a reserva nas vias públicas, onde estão instalados os Fóruns
e orgaos da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Munícipio, vagas
reservadas para a pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 2° - As vagas, a que se refere o art. 1° desta Lei, serão de fácil acesso, sinalizadas de
forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de forma a garantir maior
comodidade, agilidade e exercício legal da profissão para a pessoa inscrita na OAB.
Art. 3“ - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para a pessoa inscrita na
OAB, identificadas para esse fim, próximas da entrada dos Fóruns e Órgãos da
Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias, na proporção de 10% (dez por
cento) das vagas existentes.
Art. 4° - Para obter gratuidade, sobre o painel do veículo deverá estar visível, o cartão de
estacionamento emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5° - O cartão de estacionamento será concedido somente aos advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. T - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal taialGráide,: Í3 de junho de 2023.
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^yVereador Whdlíton Sijva
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^AÕS^
JUSTIFICATIVA
Os advogados desempenham relevante papel na manutenção do Estado
Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica e na proteção dos
direitos do cidadão.
Os estacionamentos em vias públicas, em tomo dos Fóruns e Órgãos da
Administração Pública, no município, possuem vagas reservadas ao Poder Judiciário e
aos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias, porém não possuem
vagas de estacionamento destinadas aos integrantes da OAB.
Por tudo isso, visando atender o anseio desta categoria tendo em vista as visitas
corriqueiras em fómns, para consulta dos autos, sustentações orais, realização de
audiências e demais diligências e ainda estas, ocorridas em caráter emergenciais, surgiu
à necessidade de tomar obrigatória a demarcação, num percentual razoável, para que
usufmam assim de uma comodidade necessária e justa.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
Projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o
presente projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, 13 de junho de 2023.
Vereador Whelliton Silva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 465/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de junho de 2023.
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LIPE SIMA
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F OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: WWW.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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