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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-06-13
Ementa'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO."
native_id25474

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-06-15 Para parecer jurídico — —
2023-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-06-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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As dout^^mí^sões para parecer
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Presidento
PROJETO DE LEI N,
(Vereador Whellitor
114/23
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO DE
CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS
NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA
DE LIXO.
Art. r - Esta Lei dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos
caminhões que fazem a coleta de lixo no âmbito do Município.
§ 1" - Para efeitos desta Lei, considera-se célula de segurança a cabine suplementar na
parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis.
§ 2“ - A célula de segurança terá o formato contido no Anexo e deverá passar pelos
devidos controles que comprovem a sua legalidade e a real segurança dos garis.
Art. 2° - As despesas decon-entes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3” - Ato do Poder Público regulamentará esta Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Praia Grande, 13 de junho de 2023.
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/ veréador WHelli^n Silva
praça VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.spJeg.br
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^AÕSÍÊ^
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto objetiva a instalação de célula de segurança para os garis nos
caminhões que fazem a coleta de lixo no âmbito de nosso Município.
Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar
destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu
deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula de
segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e segurança.
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um
lugar melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à
segurança e saúde de nossos garis.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto
e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta
Câmara Municipal de Praia Grande, 13 de junho de 2023.
Vereador Whelliton Silva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrandG.sp.leg.br
Q/Mmticí^uiéda %ó/amcía de W^^^ata
^â/ada de (^%o- ^)zud<>
ANEXO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^y^ízna-t<z ●.
^y^^zaíí'-
Protocolado sob o número 466/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de junho de 2023.
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9.
SIMA@) GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. teg.br

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