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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-06-13
Ementa"Dispõe sobre a instituição do dia Municipal de combate á Agressão Infantil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande e dá outras providências."
native_id25475

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição transformada em lei — —
2023-08-22 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-08-21 Proposição aprovada — —
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-15 Para parecer jurídico — —
2023-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-06-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T14:15:45.612204-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2023-08-16T14:58:41.298311-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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"As doutaíTcofnissões para parecei
Presidente
PROJETO DE LE! N9 115/23
"Dispõe sobre a instituição do Dia
Municipal de Combate à Agressão
Infantil no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Praia
Grande e dá outras providências."
Art. 15 Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Agressão Infantil no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Praia Grande, a ser comemorado anualmente em 4
de junho.
Art. 22 O Dia Municipal de Combate à Agressão Infantil tem como objetivos;
I - reconhecer e homenagear as crianças que sofrem ou sofreram violência física,
psicológica ou emocional em qualquer contexto;
II - conscientizar e mobilizar a sociedade e o poder público sobre a gravidade e as
consequências da agressão contra as crianças;
III - incentivar a denúncia e o combate a todas as formas de violência contra as crianças;
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Os\A/aido Toschi, 13 de junho de 2023
Vereadora
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
I
^s/ada de<S^^ d^aido
amei/ra ^^/nde
JUSTIFICATIVA
A agressão contra as crianças é um problema grave e complexo que afeta milhões
de crianças em todo o mundo, independentemente de sua origem, classe social, gênero,
religião ou cultura. Segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 1 bilhão de
crianças entre 2 e 17 anos sofreram violência física, sexual ou emocional em 2019. A
violência contra as crianças pode causar danos irreversíveis à sua saúde física e mental,
comprometendo o seu desenvolvimento, a sua aprendizagem, a sua autoestima e a sua
capacidade de se relacionar com os outros. Além disso, a violência contra as crianças
pode gerar um ciclo de violência que se perpetua nas gerações futuras.
Diante dessa realidade alarmante, a Assembléia Geral das Nações Unidas
instituiu, em 1982, o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão, a ser
celebrado em 4 de junho de cada ano. Essa data tem como propósito reconhecer a dor
sofrida pelas crianças que são vítimas de abuso e afirmar o compromisso da ONU em
proteger os direitos das crianças, conforme estabelecido na Convenção sobre os Direitos
da Criança, adotada em 1989.
O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e também possui
uma legislação avançada para garantir a proteção integral das crianças, como o Estatuto
da Criança e do Adolescente {Lei n^ 8.069/1990) e o Plano Nacional de Enfrentamento
da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (Decreto n^ 8.086/2013). No entanto,
ainda há muito a ser feito para prevenir e combater a agressão contra as crianças no
país, que apresenta altos índices de violência doméstica, exploração sexual, trabalho
infantil, negligência e maus-tratos contra essa parcela da população.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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W o/mo/nz ^'m/nde
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa Instituir o Dia Municipal de Combate
à Agressão de Crianças no Município de Praia Grande, como uma forma de sensibilizar e
mobilizar a sociedade e o poder público para essa causa tão importante e urgente. A
escolha da data de 4 de junho visa alinhar o Município à iniciativa internacional da ONU
e fortalecer a articulação entre os diferentes níveis de governo e os diversos atores
sociais envolvidos na defesa dos direitos das crianças.
A instituição da data também representa uma oportunidade para reconhecer e
homenagear as crianças que sofrem ou sofreram violência em qualquer contexto, bem
como para promover ações educativas, preventivas e assistenciais para proteger o seu
bem-estar e o seu desenvolvimento. Além disso, a data também visa incentivar a
denúncia e o combate a todas as formas de violência contra as crianças, contribuindo
para a construção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de junho de 2023
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 467/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de junho de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Prata Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. Ieg.br

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