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As doutas
JUSTIFICATIVA
Presidente
Nos últimos anos, temos visto uma preocupação crescente com a
preservação ambiental, desde a nossa constituição de 1988 até a
vigência de nosso código ambiental, percebe-se que o Poder Público
está cada vez mais consciente que é necessária a preservação e
conservação ambiental.
Letais para a saúde ambiental, os resíduos, quando descartados
inadequadamente, geram enormes prejuízos para a fauna e flora
local, transformando as áreas de descarte em verdadeiros aterros e
propiciando o aumento de invasões.
Com o aumento populacional de Praia Grande, aumentaram-se
também a quantidade de resíduos gerados e consequentemente
do descarte ilegal. Para ajudar no combate e fiscalização desse
crime, a regulamentação do horário de proibição da circulação
de veículos de transportes de resíduos, é essencial para que
Praia Grande esteia integrado de forma efetiva, a conservação
ambiental, evitando o descarte ilegal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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116/23 Projeto de Lei n®
Dispõe sobre a proibição da
circulação de veículos de
transporte de resíduos, e dá
outras providências.
Art.1° Os veículos classificados como de transporte de carga de
resíduos, das 20:00 às 6:00, ficam proibidos de circular, inclusive nos
finais de semana e feriados.
1°- a inobservância do disposto neste artigo, por parte do proprietário
do veículo, será punida com multa, além de medida administrativa de
apreensão da habilitação do condutor do veículo,
independentemente das sanções cíveis, penais e outras previstas
quando a ocorrência de crime de circulação.
2°- a reincidência implicará na aplicação de multa correspondente ao
dobro do valor da primeira multa e medida administrativa de
recolhimento do certificado de licenciamento anual, e do próprio
veículo, por até 30 dias.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação
§ 2° - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator ás
sanções legais previstas.
Art 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2023. Sala Emancipador Owald
M^COS ROGÉRIO GAMARA
/ Vereador - MDB
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^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 468/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de junho de 2023.
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ELIPE SIMACLGOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-maii: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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