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SENHOR PRESIDENTE
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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117/23 PROJETO DE LEI N“
"Dispõe sobre o atendimento preferencial de
transplantados em órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais, de serviços e similares no município de Praia
Grande."
Art. 1° - Fica assegurado o atendimento preferencial no município de Praia Grande às
pessoas que tenham sido submetidas a transplante de órgão ou tecido.
Art. 2° - 0 direito de que trata esta Lei estará garantido ao transplantado mediante a
apresentação obrigatória de carteira de identificação da situação de transplantado ou
documento equivalente, expedido pelo órgão competente.
Art. 3° - A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos
transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange:
I - bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados,
bem como os demais estabelecimentos comerciais;
II - setores de atendimento administrativo em órgãos públicos situados no município.
Art. 4° - Os estabelecimentos deverão manter em local visível placas de atendimento
prioritário, especificando a prioridade, devendo nela constar o número desta Lei e com
os seguintes dizeres: "Pessoas transplantadas têm atendimento preferencial. Lei
Municipal n°..."
Art. 5" - O Poder Executivo estabelecerá as penalidades e sanções em caso de
descumprimento desta Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 6* - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As pessoas transplantadas necessitam frequentemente de assistência médica
periódica e fazem uso de vários medicamentos de forma contínua, entre os quais os
imunossupressores cujo papel é o de prevenir a rejeição do novo órgão ou tecido, mas
que, em contrapartida, apresentam riscos à saúde do paciente.
Justamente pelo fato de tais medicamentos "abafarem" o sistema imunológico,
as pessoas transplantadas ficam mais suscetíveis a infecções. O uso contínuo deles pode,
inclusive, ter efeitos colaterais como hipertensão, toxidade renal, diarréia e diabetes.
Além disso, no caso de infecções, estas costumam ser mais graves quando comparadas
à da população geral. Por isso, essas pessoas devem evitar ambientes fechados e com
aglomeração, em especial nas épocas de surtos de gripes, pneumonias e outras doenças
infectocontagiosas.
Sabendo que muitas vezes se faz necessário que o paciente portador de algum
tipo de transplante precise frequentar ambientes públicos diversos, como as unidades
de saúde, este Projeto de Lei tem a finalidade de assegurar atendimento preferencial às
pessoas que tenham sido submetidas a transplante de órgão ou tecido, a fim de que elas
não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, de serviço e
similares, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de infecções.
Por fim, ressalto que a proposta em questão não gera despesas aos cofres
públicos; pelo contrário, a medida evita gastos futuros no sistema público de saúde com
0 adoecimento e a internação de nossos habitantes.
Diante do exposto, peço apoio aos nobres colegas deste Parlamento para
aprovação da matéria, ciente de que ela é de interesse público e busca evitar o
adoecimento de nossos cidadãos que já tenham a saúde debilitada por transplantes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 13 de junho de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Protocolado sob o número 469/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de junho de 2023.
yLiPE SIMÃO (
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
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