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As doutas comissões
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para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
.Presidente V
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)-
118/23 PROJETO DE LEI N"
'^Institui a Política Municipal de Acolhimento e
Atendimento aos Imigrantes, Apátridas e Refugiados no âmbito
do Município de Praia Grande."
Art. 12 - Esta Lei institui a Política Municipal de Acolhimento e Atendimento aos
Imigrantes, Apátridas e Refugiados, que será executada de forma transversal às políticas
e serviços públicos, visando ao desenvolvimento social em âmbito local.
Art. 22 - Para os fins desta Lei, os conceitos de imigrante, apátrida e refugiados são
aqueles constantes da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, que Institui a "Lei de
Migração".
Art. 32 - A Política Municipal de Acolhimento e Atendimento aos Imigrantes, Apátridas
e Refugiados tem como objetivos:
I - Assegurar 0 acesso universalizado e igualitário aos direitos, oportunidades e serviços
públicos garantidos nas legislações federais e tratados internacionais, observadas as
necessidades específicas de proteção desta população no Município de Praia Grande;
II - Organizar a demanda de imigrantes, apátridas e refugiados no roí dos serviços já
disponíveis em rede, integradas ao trabalho social com famílias no território;
III - Adotar metodologias específicas e, eventualmente, especializadas, que busquem
atender às especificidades com respeito à origem, sem, contudo, incidir em segregação
do atendimento ou em discriminação;
IV - Definir os fluxos e competências de atendimento em rede para crianças e
adolescentes desacompanhados de responsáveis, respeitando-se os protocolos e
convenções internacionais em consonância com as normativas nacionais;
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V - Prevenir a revitimização de imigrantes, apátridas e refugiados com direitos violados,
garantindo que os fluxos e procedimentos estejam devidamente definidos e divulgados
para os usuários dos serviços, programas e projetos;
VI - Prestar os serviços socioassistenciais de forma eficiente em todos os níveis de
proteção, mitigando as barreiras linguísticas;
VII - Integrar, no conjunto das políticas públicas, as responsabilidades compartilhadas e
exclusivas, de forma a assegurar que as seguranças afiançadas por estas sejam
garantidas a quem delas necessitar, com o cuidado de não cometer duplicidade ou
omissão de ofertas no território;
VIII - fomentar a participação dos imigrantes, apátridas e refugiados nos mecanismos de
controle e participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Alt. 42 - São princípios da Política Municipal de Acolhimento e Atendimento aos
Imigrantes, Apátridas e Refugiados:
I - Respeito e enfoque integral aos direitos humanos, por meio de mecanismos e
procedimentos de atendimento baseados no respeito aos direitos humanos
reconhecidos internacionalmente, direitos fundamentais e universais, e as liberdades
de todos os seres humanos, que consistem em seus direitos civis, econômicos, sociais e
culturais;
II - Não discriminação, imparcialidade e respeito às diversidades culturais, de gênero,
raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência, como correlato ao enfoque
nos direitos humanos, em todas as fases do atendimento e serviços que sejam
prestados;
III - Promoção de direitos sociais, por meio do acesso universalizado aos serviços
públicos, nos termos da legislação municipal, com enfoque interdisciplinar e
intersetorial;
IV - Fomento à convivência familiar e comunitária;
V - Respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos direitos
dos imigrantes, apátridas e refugiados dos quais o Brasil seja signatário;
VI - Participação da sociedade civil e atores não governamentais na Implementação do
atendimento, seja na oferta de serviços e de assistência em parceria com 0 Município,
seja na elaboração de documentos ou condução de pesquisas que possam contribuir
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para o aprimoramento deste atendimento, seja na formulação participativa da política
pública.
Art. 52 - São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação e execução da
Política Municipal de Acolhimento e Atendimento aos imigrantes, Apátridas e
Refugiados:
I - Isonomia no atendimento;
II - Combate à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
ill - Inclusão nas ações, programas e projetos de cultura, esportes, lazer, recreação e
qualidade de vida existentes no Município;
IV - Viabilização do acesso igualitário ao mercado de trabalho, capacitação profissional
e educação financeira, além da estimulação ao empreendedorismo;
V - Articulação de ações para o acesso desta população a moradias dignas;
VI - Garantia de acesso aos serviços públicos municipais, facilitando a identificação
pessoal por melo dos documentos dos quais forem portadores;
VII - Promoção da regularização documental da população imigrante;
VIII - Estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas para
promover a inclusão e dar celeridade à emissão ou revalidação de documentos;
IX - Divulgação de informações sobre os serviços, ações e programas públicos municipais
direcionados à população imigrante, apátrida e refugiada, com criação e distribuição de
materiais acessíveis em outras línguas;
X - Apoio a grupos, associações e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse
público, fortalecendo a articulação entre eles;
XI - Prevenção permanente e comunicação imediata às autoridades competentes em
relação às violações de direitos de imigrantes, apátridas e refugiados, especialmente nos
casos de tráfico de pessoas, trabalho escravo, xenofobia, bem como em situações de
agressão física e ameaça psicológica;
XII - Promoção de orientações e capacitação profissional para os servidores públicos
municipais voltadas à execução desta Política e à sensibilização diante da realidade do
fluxo de imigrantes, apátridas e refugiados no âmbito do Município de Praia Grande;
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XIII - Promoção de ações de sensibilização da população locai acerca da população
imigrante, apátrida e refugiada;
XIV - Realização de capacitações, fóruns e seminários para a sociedade em geral a
respeito da temática da migração;
XV - Monitoramento contínuo das açÕes, projetos e programas voltados aos imigrantes,
apátrídas e refugiados.
Art. 62 - Será implantado, em âmbito local, Grupo Técnico composto por representantes
do Poder Público Municipal, com a finalidade de acompanhar a implantação e
implementação desta Lei, bem como para criar mecanismos de superação de demandas
que possam surgir no processo de acolhimento e atendimento.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nosso país possuí uma legislação para o refugiado, considerada moderna. A Lei n^ 9.474
de 22 de julho de 1997 adota um conceito mais amplo para o reconhecimento dos refugiados
no Brasil.
A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados foi formalmente
adotada em 28 de julho de 1951 para resolver a situação dos refugiados na Europa após a
Segunda Guerra Mundial. Esse tratado global define quem vem a ser um refugiado e esclarece
os direitos e deveres entre os refugiados e os países que os acolhem. Porém, além do conceito
estabelecido pela Convenção de 1951, a legislação brasileira também reconhece como refugiado
todas as pessoas que buscam segurança diante de situações de grave e generalizada violação de
direitos humanos.
Sabemos que a responsabilidade de proteção e integração de refugiados é em seu
primeiro momento, do Estado brasileiro. No território nacional, o refugiado pode obter
documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos civis que qualquer cidadão
estrangeiro em situação regular no Brasil.
Segundo a ACNUR - Agência da ONU para Refugiados, mais um marco significativo para
a população de refugiados e imigrantes foi conquistado com a aprovação da nova Lei de
Migração n? 13.445/2017. Em vigor desde 2017, a nova Lei trata o movimento migratório como
um direito humano e garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, institui 0
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visto temporário para acolhida humanitária, a ser concedido ao apátrida ou ao nacional de país
que, entre outras possibilidades, se encontre em situação de grave e generalizada violação de
direitos humanos - situação que possibilita o reconhecimento da condição de refugiado,
segundo a Lei n® 9.474/1997.
Neste sentido, desenvolver no Município uma Política de acolhimento e atendimento
aos Imigrantes, Apátridas e Refugiados é contribuir e assegurar os princípios e diretrizes
prescritas no Artigo 3^ da Lei n® 13.445 de 24 de maio de 2017.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este projeto seja aprovado.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 13 de junho de 2023
Francisco de jo Lima Júnior
Vereador
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Protocolado sob o número 470/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de junho de 2023.
^● Yr)£/ FELÍPE SfelAO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
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