texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de
transporte público municipal, para atletas de todas as
modalidades esportivas no âmbito do município de Praia
Grande e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal,
para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente matriculados
em projetos esportivos cadastrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Parágrafo único - O Passe Livre Atleta tem caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º - Serão beneficiados atletas de projetos sociais e de cunho profissionalizante,
cujas atividades esportivas sejam conveniadas ou promovidas pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer e tenham acompanhamento de profissionais de educação física
devidamente contratados para este fim.
§1º - O benefício do Passe Livre Atleta estender-se-á aos pais responsáveis de atletas
menores de idade, cujo deslocamento até as praças esportivas através do Transporte
Público Municipal necessite ser acompanhado.
Art. 3º - Para obter o passe livre atleta, o desportista deverá se cadastrar na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, comprovando os seguintes requisitos:
I – Estar matriculado em escola pública do município obrigatoriamente, para o atleta
menor de idade.
II – Estar devidamente matriculado em um projeto esportivo no município.
III – Estar classificado no perfil de baixa renda, conforme análise socioeconômica
realizada pelo setor responsável.
IV – Comprovante de residência
V – Comprovação dos dias de treinos e campeonatos.
Art. 4º - O atleta contemplado com benefício terá as seguintes obrigações:
I – Comprovar aproveitamento e frequência escolar bimestralmente através de
declarações expedidas pelas intuições de ensino.
II – Manter frequência de presença em 90% no projeto esportivo o qual esteja
matriculado.
Parágrafo único - Caso seja comprovado irregularidade ou inconsistência nas
informações prestadas o aluno atleta terá imediatamente o benefício suspenso.
Art. 5º - O passe livre atleta terá validade de 6 (seis) meses, e poderá ser renovado
ilimitado enquanto o atleta estiver matriculado e frequente em um projeto esportivo
cujas atividades esportivas sejam promovidas pela Secretaria Municipal Esportes e
Lazer.
Art. 6º - Os benefícios do passe livre atleta não serão estendidos a projetos que não
estejam regulamentados ou conveniados com a secretaria responsável.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
A intenção principal deste projeto é oferecer uma oportunidade única para
jovens talentosos e de baixa renda, que dependem de apoio para se deslocar
regularmente e participar de suas atividades esportivas, podendo até estender o
benefício aos acompanhantes de atletas menores de idade, sempre que necessário.
Ao garantir o acesso gratuito ao transporte público, os atletas terão a chance de
alcançar seus sonhos esportivos. Sabemos que muitos jovens promissores têm
dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte, o que pode limitar suas
oportunidades de treinamento e competição. Com o passe livre, eles poderão se
deslocar sem preocupações financeiras, permitindo que se dediquem completamente
às suas atividades esportivas.
Além disso, ao ampliar o benefício aos acompanhantes de atletas menores,
reconhecemos a importância do apoio familiar e garantimos que os jovens tenham o
suporte necessário durante suas jornadas esportivas. Isso é especialmente relevante
para aqueles que dependem dos pais ou responsáveis para participar de treinos,
competições e outros eventos esportivos.
Essa iniciativa também contribui para promover a inclusão social e o
desenvolvimento de talentos esportivos nas comunidades. Ao proporcionar igualdade
de oportunidades no acesso ao transporte público, estamos abrindo portas para que
jovens talentosos, independentemente de sua origem socioeconômica, possam se
dedicar ao esporte e alcançar seu potencial máximo.
Portanto, a implementação do passe livre atleta no transporte público municipal
tem como objetivo primordial garantir que todos os atletas, principalmente aqueles de
baixa renda, tenham a chance de realizar seus sonhos esportivos. Essa medida busca
não apenas fomentar o esporte, mas também promover o bem-estar físico e mental, a
inclusão social e a formação de cidadãos saudáveis e comprometidos com a prática
esportiva.
Dado a importância da matéria, conto com a aprovação dos nobres vereadores.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de junho de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: OESTDVYL Z25XMCPG A2BTG53E RCVO5GMP
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.
open original →