br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 3689/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3689 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaInstitui o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do município de Praia Grande e dá outras providências
native_id25489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de 
transporte público municipal, para atletas de todas as 
modalidades esportivas no âmbito do município de Praia 
Grande e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, 
para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente matriculados 
em projetos esportivos cadastrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Parágrafo único - O Passe Livre Atleta tem caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º - Serão beneficiados atletas de projetos sociais e de cunho profissionalizante, 
cujas atividades esportivas sejam conveniadas ou promovidas pela Secretaria Municipal 
de Esportes e Lazer e tenham acompanhamento de profissionais de educação física 
devidamente contratados para este fim.
§1º - O benefício do Passe Livre Atleta estender-se-á aos pais responsáveis de atletas 
menores de idade, cujo deslocamento até as praças esportivas através do Transporte 
Público Municipal necessite ser acompanhado.
Art. 3º - Para obter o passe livre atleta, o desportista deverá se cadastrar na Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, comprovando os seguintes requisitos:
I – Estar matriculado em escola pública do município obrigatoriamente, para o atleta 
menor de idade.
II – Estar devidamente matriculado em um projeto esportivo no município.
III – Estar classificado no perfil de baixa renda, conforme análise socioeconômica 
realizada pelo setor responsável.
IV – Comprovante de residência
V – Comprovação dos dias de treinos e campeonatos.
Art. 4º - O atleta contemplado com benefício terá as seguintes obrigações:
I – Comprovar aproveitamento e frequência escolar bimestralmente através de 
declarações expedidas pelas intuições de ensino.
II – Manter frequência de presença em 90% no projeto esportivo o qual esteja 
matriculado.
Parágrafo único - Caso seja comprovado irregularidade ou inconsistência nas 
informações prestadas o aluno atleta terá imediatamente o benefício suspenso.
Art. 5º - O passe livre atleta terá validade de 6 (seis) meses, e poderá ser renovado 
ilimitado enquanto o atleta estiver matriculado e frequente em um projeto esportivo 
cujas atividades esportivas sejam promovidas pela Secretaria Municipal Esportes e 
Lazer. 
Art. 6º - Os benefícios do passe livre atleta não serão estendidos a projetos que não 
estejam regulamentados ou conveniados com a secretaria responsável. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
A intenção principal deste projeto é oferecer uma oportunidade única para 
jovens talentosos e de baixa renda, que dependem de apoio para se deslocar 
regularmente e participar de suas atividades esportivas, podendo até estender o 
benefício aos acompanhantes de atletas menores de idade, sempre que necessário. 
Ao garantir o acesso gratuito ao transporte público, os atletas terão a chance de 
alcançar seus sonhos esportivos. Sabemos que muitos jovens promissores têm 
dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte, o que pode limitar suas 
oportunidades de treinamento e competição. Com o passe livre, eles poderão se 
deslocar sem preocupações financeiras, permitindo que se dediquem completamente 
às suas atividades esportivas. 
Além disso, ao ampliar o benefício aos acompanhantes de atletas menores, 
reconhecemos a importância do apoio familiar e garantimos que os jovens tenham o 
suporte necessário durante suas jornadas esportivas. Isso é especialmente relevante 
para aqueles que dependem dos pais ou responsáveis para participar de treinos, 
competições e outros eventos esportivos. 
Essa iniciativa também contribui para promover a inclusão social e o 
desenvolvimento de talentos esportivos nas comunidades. Ao proporcionar igualdade 
de oportunidades no acesso ao transporte público, estamos abrindo portas para que 
jovens talentosos, independentemente de sua origem socioeconômica, possam se 
dedicar ao esporte e alcançar seu potencial máximo.
Portanto, a implementação do passe livre atleta no transporte público municipal 
tem como objetivo primordial garantir que todos os atletas, principalmente aqueles de
baixa renda, tenham a chance de realizar seus sonhos esportivos. Essa medida busca 
não apenas fomentar o esporte, mas também promover o bem-estar físico e mental, a 
inclusão social e a formação de cidadãos saudáveis e comprometidos com a prática 
esportiva.
Dado a importância da matéria, conto com a aprovação dos nobres vereadores.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de junho de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: OESTDVYL Z25XMCPG A2BTG53E RCVO5GMP
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.

open original →