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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.º
Em 2017, vários munícipes e entidades, apresentaram
inúmeras denúncias em relação ao Conselho Municipal de Saúde, também
presidido à época pelo atual presidente, Antônio Pio Neto.
O Ministério Público instaurou inquérito para apurar as
irregularidades na formação, composição e deliberações realizadas pelo
COMUSA, apontando ainda, falta de transparência e paridade na realização
das pré-conferências e os envolvimentos dos delegados de saúde dentro da
administração municipal. Em sua decisão o promotor frisou que todas as
decisões realizadas pelo conselho formado na 9ª Conferência Municipal de
Saúde eram nulas. E determinou que a prefeitura enviasse a Câmara
Municipalum PL para a nova criação do Conselho e composição de seus
membros, conforme determina a Lei Federal 8.142/90.
Em 12 de dezembro, cumprindo uma determinação da
Promotoria de Justiça, essa casa aprovou o a Lei que criou um novoConselho
Municipal de Saúde, revogando a antiga Lei n° 720/1991, criada há 26 anos
e que estava em desacordo com as exigências da legislação federal. Porém,
como um meio de impedir que novos membros participassem doCOMUSA,
o artigo 14 dessa lei aprovada em 2017, manteve a atual composição, ainda
que ilegítima, até o final do biênio correspondente.
No ano de 2019 a Câmara aprovou a recondução, por igual
período, para o biênio 2019/2021, da atual composição do Conselho de
Saúde.
Considerando o exposto, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao
Conselho Municipal de Saúde, para que nos responda:
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1. Em relação a 10ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no ano de
2021,como foi feita a convocação da sociedade e das entidades para sua
ampla participação? REQUEIRO cópia da lista referente as entidades
registradas a participar da última eleição do COMUSA.
2. Sabe-se que a referida conferência foi realizada remotamente, através da
plataforma ZOOM. Diante disso, o link para acesso e senha da reunião foi
divulgado, caso positivo, por quais canais foram divulgados? Ainda que
virtual, a referida conferência garantiu o acesso integral de todos os
interessados? REQUEIRO cópias dos meios de divulgação e da lista de
presença da conferência.
3. A votação foi realizada através da transmissão na plataforma ZOOM, o
COMUSA comprova que houve clareza e transparência na votação por
partedos presentes? REQUEIRO cópia integral da transmissão da reunião
virtual.
4. Como foi realizada a eleição dos delegados de saúde no ano de 2021?
Houvedivulgação para que os interessados participassem, caso positivo,
quais foram os meios de divulgação?
5. REQUEIRO cópia atualizada da atual composição do COMUSA e cópias das
listas de presença das reuniões realizadas nos de 2021 até a presente data.
6. Em qual data será realizada a 11ª Conferência Municipal de Saúde?
7. Sabe-se que o Conselho Municipal de Saúde deve ser uma instância
colegiada AUTONOMA, que seja imparcial a fim de preservar o livre
exercício do poderde decisão dos conselheiros, evitando manipulações e
intimidações da Administração Municipal. Visando esse entendimento, por
qual motivo, o atual presidente do COMUSA Antônio Pio Neto, que é
próximo da Administração Municipal, e atuou como contador na campanha
da Prefeita Raquel Chini em2020 está há tanto tempo à frente do COMUSA?
O conselhonão entende que indiretamente existe uma interferência da
Administração Municipal nos trabalhos do COMUSA?
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REQUEIRO, ainda, que cópia desse requerimento seja enviado a
Promotora de Justiça de Praia Grande, Dra. ANA MARIA FRIGÉRIO
MOLINARI, a fim de apurar supostas ilicitudes na eleição realizada da 10ª
Conferência Municipal de Saúde e analisar os vínculos e interesses dos
atuaismembros do Conselho Municipal de Saúde com a Administração
Municipal.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de junho de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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