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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-23
Ementa"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -COMAD".
native_id25620

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:21:24.894419-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2023-06-28T15:50:26.093608-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 21/2023
Em 20 de junho de 2023.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
E
“ela
apa a spa
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas —
COMAD.
Primeiramente, impõe esclarecer que o envio deste projeto,
visa adequar o Decreto Federal nº 9.761, de 11 de abril de 2019, de Política Nacional
Sobre Drogas, a realidade do nosso município.
O referido Decreto Federal aprova a Política Nacional
Sobre Drogas e alteração de algumas nomenclaturas.
Destaca-se ainda, que a presente propositura revoga as
seguintes legislações: Lei Municipal nº 1.551 de 29 de abril de 2011 e a Lei Municipal
nº 1.675 de 11 de setembro de 2013.
Por fim é de extrema valia, salientar o quanto se faz
necessária a conscientização e a proteção da sociedade com relação aos prejuízos
sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso indevido e pela
dependência de drogas lícitas e ilícitas.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência. 29
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
AR AUXILIADORA CHINI
PRE EITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Minuta
Lei complementar Nº 017/23
DE XX DE XXXX DE 2023
“Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Políticas Sobre Drogas — COMAD.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão Ordinária, realizada em XX
de XXXX de 2023, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas — COMAD, que,
integrando-se ao esforço nacional de combates às drogas, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à prevenção, tratamento e combate ao uso
abusivo de drogas e será regido por esta Lei.
Art. 2º. O COMAD será vinculado ao Gabinete da Prefeita - GP, e terá caráter
deliberativo, normativo e consultivo.
$ 1º. Ao COMAD caberá fomentar a coordenação das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
que objetivem diminuir a demanda por drogas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dispostas a cooperar
com o esforço municipal.
8 2º. O COMAD como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD,
de que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de setembro de 2006.
83º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
| — redução de demanda como objetivo a ser alcançado através do conjunto de ações
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e
à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas;
Il — drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim
especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder
Executivo da União.
Il — drogas ilícitas aquelas assim classificadas na legislação vigente e nos tratados
internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
Ap
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional de Políticas
Sobre Drogas e Gestão de Ativos e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º. Ao COMAD, compete:
| — propor o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROMAD destinado a
orientar as ações de prevenção, tratamento e combate ao uso abusivo de drogas;
H — acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União;
Ill — propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
IV — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes
às substâncias psicoativas em curso de formação de professores, bem como dos
temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerando em sua
transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;
V — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções
dadas àquelas;
VI — apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal,
referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e
fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e
fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias.
$ 1º. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal para fins de
elaboração de seu plano de ação.
8 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios, deverá manter a
Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos — SENAD e o
Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas — CONED informados sobre os
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 4º O COMAD será composto por 16 (dezesseis), representantes dos seguintes
órgãos e segmentos:
|- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
a) - Gabinete da Prefeita;
b)- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública;
c)- Secretaria de Assistência Social;
d)— Secretaria de Educação; .
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Gabinete do Prefeito
e) - Secretaria de Saúde Pública;
H — 03 (três) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
a) - Diretoria de ensino Região de São Vicente;
b) - Polícia Civil do Estado de São Paulo;
c) — Polícia Militar do Estado de São Paulo - 45º B.P.M/.
Ill — 08 (oito) representantes da sociedade civil.
& 1º. Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e
serão designados pela Prefeita para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais 01(um) mandato.
8 2º. Cada membro do COMAD terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
8 3º. Os representantes das organizações da sociedade civil de que trata o inciso III
do art. 4º, e seus suplentes serão eleitos por meio de processo participativo.
8 4º. Para inscrição, os candidatos representantes das organizações da sociedade
civil de que trata o art. 4º, inciso Ill, deverão apresentar a carta/ofício de indicação da
entidade, a ficha de indicação e cópias do RG, CPF, comprovante de residência. Na
carta também deve estar indicado, ao menos, dois membros para representar cada
entidade, sendo um titular e outro suplente.
85º. As associações, com atuação na área da Assistência Social, ou na recuperação
de dependentes químicos, devem estar registradas no Conselho Municipal da
Assistência Social.
Art. 5º. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo
Regimento Interno, que deverá ser elaborado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
após a nomeação de seus membros.
Art. 6º. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Art. 7º. O COMAD providenciará e enviará as informações relativas à sua criação à
SENAD e ao CONAD, visando sua integração ao Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD.
Art. 8º. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo
Regimento Interno.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias
a serem consignadas no orçamento municipal, que poderão ser suplementadas por
Lei quando necessário.
AT?
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis nº 1.551, de 29 de abril de 2011 e 1.675 de 11 de
setembro de 2013.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XX de XXXXXXXXXX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
e
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXX de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº XXXX/XXXX
[7 1» 5X 7,
far) C? ;
Cutuo de Seo Lulé
Protocolado sob o número 477/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 23 de junho de 2023.
F sirene
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande — SP —- CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www praiagrande.sp.leg.br - E-mail: camara) praiagrande.sp.leg.br

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