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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa"Dispõe sobre o dever da inserção , nas placas de obras públicas,executadas por sua Administração Direta,Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, de QR code vinculado a página do portal da transparência com informações sobre a obra".
native_id25622

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-06-22 Para parecer jurídico — —
2023-06-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-06-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Prado
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS
PROJETO DE LEI Nº 119/23 -
“Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de
obras públicas, executadas por sua Administração Direta,
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, de
QR Code vinculado a página do portal da transparência
com informações sobre a obra”.
Art. 1º - Os órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive entidades
controladas direta ou indiretamente pelo município, devem inserir em placas de obras
o código bidimensional QR Code (quick response) vinculado a página do portal da
transparência, com as informações sobre a sua execução.
Parágrafo Único - O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras
públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo
para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a
página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem
disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo municipal.
Art. 2º - As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa serão
suportadas, exclusivamente, pelo responsável pela execução da obra pública.
Art. 3º - A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-
á à medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Art. 4º - O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma
página, de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do
trâmite processual respectivo a obra vinculada.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
=——
DO Sessão DatadO/06/93
Estado de São Pude
8 1º - No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc.
IV do caput deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa
e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão
anterior.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em claro alinhamento com a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), visa criar mecanismos que facilitem
o acompanhamento de obras públicas pelo cidadão, no exercício do controle social dos
atos administrativos. Isto será alcançado através da utilização de smartphones ou
dispositivos móveis semelhantes, apontando a câmara para o QR Code presente na
placa de identificação da obra, o que permitirá aos cidadãos o acesso a informações
importantes como o processo licitatório original, ordens de pagamento, e cronograma
financeiro, agentes de monitoramento, entre outros dados importantes.
Como se vê, o objetivo principal é facilitar o controle social sobre os atos
administrativos e a gestão dos recursos públicos, que é uma poderosa ferramenta
democrática que permite a participação efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas
públicas.
Ademais, trata-se de matéria de notório interesse local, que é de competência
concorrente do Chefe do Executivo e do Vereador, pois envolve questões relativas ao
dever de fiscalização atribuído pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos em geral,
quanto aos atos praticados pela Administração e terceiros.
Vale ressaltar que, embora o exercício do poder de polícia seja inerente ao Poder
Executivo, é perfeitamente admissível que o Poder Legislativo Municipal imponha ao
Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas de fiscalização
excessivamente amplos ou submeter a Administração a prazos ou cronogramas rígidos,
o que não é o caso aqui.
Destaca-se, oportunisticamente, que o projeto de lei cria despesas para terceiros
responsáveis pela execução de obras públicas, e não diretamente para a administração
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
mana Munccipal da Culbpraice Beaiiredindio de Eiada Erande
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
municipal. Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a
aprovação deste projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de junho de 2023
St
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Cera Menicgpol dr Côncir Lobi udia ce Dlbeia Cerca
[A O 2
Protocolado sob o número 480/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 23 de junho de 2023.
GIP SIMÃO Cós
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande —- SP — CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www praiagrande.sp.leg.br - E-mail: camaraQDpraiagrande.sp.leg.br

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