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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre oc programa “Adote Projetos
Esportivos” no município de Praia Grande e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica instituído no município de Praia Grande o programa “Adote Projetos Esportivos”.
Art. 2º - Poderão participar do programa entidades do terceiro setor de pessoas de natureza
jurídica com sedes constituídas preferencialmente, na jurisdição de Praia Grande.
| — O apoio poderá ser obtido a projetos que estejam cadastrados na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
ll — O apoio obtido pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de material
esportivo, custos com professores, oficineiros, custeios com competições, tais como taxas de
inscrição, transporte e outros, desde que estejam habilitados no projeto de cadastro.
tl — Cabe a cada entidade, anualmente, atualizar o projeto cadastrado junto à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer a fim de se manter habilitado no programa.
IV— A entidade, clube, instituição poderá cadastrar projetos separados com prazo de
execução ou projeto único com duração de 12 meses podendo ser renovado anualmente.
V — Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fiscalizar a aplicação do recurso
obtido pela entidade através do programa.
Art. 3º - Caberá à prefeitura, através da pasta responsável, regulamentar o programa através da
criação de um selo, ou certificado a empresa que participar do programa.
Art. 4º - Os apoiadores e beneficiados cadastrados ajustarão após entendimento mútuo e de
livre escolha entre eles, com a anuência da Secretaria de Esporte e Lazer, a forma e valor dos
recursos aplicados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
President
Etnia de So Prcilho
Art. 5º - Tal programa visa fomentar o esporte em nosso município, em todas as modalidades,
desta forma fortalecendo as entidades, clubes, instituições que trabalham e desenvolvem
projetos esportivos em nosso município.
Art. 6º - Fica instituído o selo de certificação compromisso com o esporte - prefeitura de Praia
Grande, destinado aos participantes do programa e deverá ser aplicado em todos os materiais
de divulgação das ações dos beneficiados pelo programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
Através da implementação desse programa de incentivo, espera-se criar oportunidades
para que as crianças e adolescentes do município de Praia Grande possam participar de
atividades esportivas de forma mais abrangente e estruturada. Ao adotar projetos esportivos,
entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas estarão contribuindo para a formação integral
desses jovens, não apenas no âmbito físico, mas também em aspectos como disciplina, trabalho
em equipe e superação de desafios.
Além disso, essa iniciativa visa fomentar o surgimento de talentos esportivos no
município. Ao investir no desenvolvimento esportivo das crianças e adolescentes, há a
possibilidade de identificar jovens com potencial para se tornarem atletas profissionais de
destaque, representando a cidade de Praia Grande em competições regionais, nacionais e até
mesmo internacionais.
Ao incentivar o financiamento de práticas esportivas, a proposta busca criar parcerias
entre as entidades do terceiro setor, as pessoas jurídicas e o poder público local, fortalecendo o
trabalho em conjunto para o desenvolvimento esportivo da comunidade. Com a participação
ativa desses atores, será possível viabilizar a infraestrutura necessária, como instalações
esportivas adequadas, equipamentos e recursos técnicos, para a promoção do esporte de forma
acessível e inclusiva.
Por esses motivos, espero contar com os nobres pares para a aprovação da lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Pulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de junho de 2023
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Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Protocolado sob o número 481/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 23 de junho de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande —- SP — CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
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