MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 26 de junho de 2023.
Mensagem nº 23/2023
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
a
Rosemar Amorim 0.C. da Silva
poem
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de
passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas
tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento e dá outras
providências”.
Esta atividade laboral foi inserida na Política Nacional de
Mobilidade Urbana por meio da Lei Federal 13.640/2018. Em seu Artigo 11-A que dispõe:
“compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar
o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso
X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios”.
Desde 2019 o município de Praia Grande tem sido instado a
tomar providências para que a atividade seja regulamentada, conforme a Lei Federal
indica. Tal ação origina-se no fato de que, desde sua concepção e início das atividades
deste novo modelo de transporte, o impacto foi imenso no número de passageiros no
transporte público coletivo. Antes ainda, atingiu diretamente o serviço de taxi e, mais
recentemente, há relatos até mesmo de concorrência com o transporte escolar.
Foi levada a minuta de legislação para apreciação dos
técnicos da Câmara Temática de Mobilidade e Logística do CONDESB. Não havendo
argumentos contraditórios sólidos que pudessem inviabilizá-lo, foi aprovado no colegiado
em 17 de agosto de 2022 e levado à apreciação dos Prefeitos da região, que
referendaram a Minuta em reunião ordinária do Pleno do CONDESB no dia 23 de agosto
de 2022.
Na sequência, no mês de outubro, após ter recorrido ao STJ
— Superior Tribunal de Justiça buscando reverter a sentença que lhe foi desfavorável no
TJ-SP, a empresa líder do mercado apresenta “desistência” da referida ação judicial.
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No texto ora apresentado, destacamos ainda: a inexistência
de qualquer cobrança ou taxa pública sobre os motoristas; a obrigatoriedade das
Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC's — proprietárias do App) estarem
inscritas no cadastro mobiliário municipal, sem o qual não poderão atuar nas ruas da
cidade; a responsabilidade das PRC's em informar quem são seus “motoristas
parceiros”, ou seja, cabe a elas a responsabilidade pela veracidade das informações a
serem transmitidas ao Poder Público, conforme a Lei; a existência de um interstício de
120 (cento e vinte) dias entre a promulgação e a efetiva aplicabilidade da Lei, objetivando
ajustar a relação do Poder Público com as empresas.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração. Fal É
Coe, RAQUEL A ÍLIADORA CHINI
PREFEITA
|
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
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PROJETO DE 121/23
LEI Nº XXXX
DE XXXX DE XXXX DE 2023
“Dispõe sobre a regulamentação do
transporte remunerado privado
individual de passageiros e dos serviços
de carona solidária, intermediados por
plataformas tecnológicas gerenciadas
por Provedoras de Redes de
Compartilhamento e dá outras
providências”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa da
XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado o artigo 3º, 82º, inciso | alínea "a"; inciso Il alínea "b"; e inciso
HI alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, visando disciplinar o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviço de carona
solidária, todos intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras
de Redes de Compartilhamento - PRC's, no Sistema Viário Urbano de Praia Grande/SP.
Art. 2º A gestão do serviço ora regulamentado compete à Secretaria Municipal de
Transportes e a fiscalização do serviço compete às Secretarias Municipais de
Transportes, Trânsito e Assuntos de Segurança Pública.
SEÇÃO |
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 3º Nos termos da legislação federal mencionada no caput, e para os fins desta lei,
considera-se:
VI-
ViI-
VII-
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS: serviço remunerado de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para a realização de viagens, individualizadas ou
compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede;
PROVEDORA DE REDE DE COMPARTILHAMENTO (PRC): empresa,
organização, operadora ou grupo de tecnologia contratada por condutores
e usuários para prestar os serviços que possibilitam o transporte
remunerado privado individual de passageiros, operacionalizando o contato
entre condutores e usuários por meio de plataforma tecnológica;
CONDUTOR DE APLICATIVO: pessoa física habilitada, que presta serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros e que contrata
a PRC para facilitação, organização e operacionalização do contato com
potenciais usuários;
PLATAFORMA TECNOLÓGICA: disponibilizada pela PRC,
consubstanciada em aplicativo on line, software, website, ou outras
plataformas de comunicação em rede, que facilita e operacionaliza o
contato entre o condutor e usuários do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros de que trata esta lei;
USUÁRIO ou PASSAGEIRO: qualquer pessoa física que contrata condutor
de aplicativo para prestação de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, utilizando-se para este fim de plataforma
tecnológica;
VEÍCULO: meio de transporte motorizado quatro rodas, usado pelo
condutor na prestação do serviço de que trata esta lei. Pode ser próprio,
arrendado, locado ou autorizado por terceiro proprietário para uso.
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE APLICATIVO DE Praia
Grande —- CONDUAPP/PG: documento que identifica o condutor de
aplicativo no desempenho de sua função dentro do sistema viário urbano.
É pessoal e intransferível.
TRANSPORTE ILEGAL: caracterizado pelo ato praticado por motorista
sem credenciamento na Secretaria de Transportes do município, que
emprega no serviço em referência meio de transporte com ou sem
permissão, licença ou autorização do órgão público que gerencia o setor.
TRANSPORTE IRREGULAR: caracterizado pelo ato praticado por
condutor de aplicativo que esteja com seu credenciamento, cadastro ou
autorização junto ao órgão regulador fora da validade ou ainda, que
empregue no serviço veículo não informado.
3
XI-
XIl-
XIII-
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VIAGENS COMPARTILHADAS: viagens realizadas pelo mesmo condutor
e solicitadas concomitantemente, ou não, por usuários diferentes, com
trajetos e destinos convergentes.
CARONA SOLIDÁRIA: transporte individual não remunerado de
condutores provedores de carona e passageiros interessados em
compartilhar viagens e custos, não exercido com profissionalismo, sem fins
lucrativos, realizado por veículos particulares com até 04 (quatro)
passageiros simultaneamente, e que não esteja empregado para a
atividade econômica de transporte remunerado privado individual de
passageiros;
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SETRANSP): órgão
municipal responsável pela gestão e regulamentação do transporte
remunerado privado individual de passageiros em sua circunscrição;
GT-MOB / GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIDADE: constituído pela
Portaria GP nº 121/2022, é o órgão responsável pela implantação das
ações presentes no Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Praia
Grande (PlanMobPG), e por deliberar sobre ações que tenham
interferência com a mobilidade no município.
CAPÍTULO II
DO USO INTENSIVO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 4º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e
exploração devem observar as seguintes diretrizes:
|-
H-
HI-
IV-
V-
VI-
ViIl-
Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
Proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
Promover o desenvolvimento sustentável do Município de Praia Grande
nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais;
Garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso
dos recursos do sistema;
Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios
alternativos de transporte individual;
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS
2,
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SEÇÃO |
DAS PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO - PRC's
Art. 5º O uso intensivo do viário urbano no Município de Praia Grande para viabilizar,
organizar e intermediar a prestação do serviço de que trata esta Lei será conferido às
Provedoras de Redes de Compartilhamento - PRC's, consideradas as operadoras de
tecnologia credenciadas que sejam responsáveis pela intermediação do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros entre os motoristas prestadores
de serviço e os seus usuários.
81º: A exploração intensiva do Viário Urbano de Praia Grande de que trata este Capítulo
fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas
PRC's, asseguradas a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao
serviço.
82º As PRC's serão exclusivamente credenciadas pela Secretaria Municipal de
Transportes, sendo necessário também apresentar ao órgão municipal a lista de seus
motoristas credenciados, nos termos do Artigo 13 desta Lei.
83º A exploração intensiva da malha viária para viabilizar, organizar e intermediar a
prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é
condicionada à pagamento de preço público como contrapartida do uso intensivo do
viário urbano pelas PRC's, nos termos do Artigo 29 desta Lei.
Art. 6º Poderão se habilitar ao credenciamento pessoas jurídicas que sejam titulares do
direito de uso de programa, aplicativo ou plataforma tecnológica de comunicação em
rede destinado à prestação dos serviços definidos no inciso | do artigo 3º da presente
Lei.
Art. 7º O credenciamento dar-se-á mediante a apresentação de requerimento constante
no Anexo Il desta Lei, acompanhado dos documentos previstos no artigo 8º
$ 1º O requerimento devidamente assinado solicitando credenciamento deverá
ser encaminhado à Secretaria Municipal de Transportes eletronicamente através do
endereço de e-mail: contatopresetransplOpraiagrande.sp.gov.br, instruído com a
documentação exigida.
8 2º Cumpridos os requisitos do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de
Transportes dará ciência da aprovação do pedido de credenciamento mediante
publicação no site oficial da prefeitura na internet.
Yo
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83º O credenciamento previsto nesta Lei implica aceitação das disposições nela
previstas.
84º O deferimento do credenciamento tem caráter precário e não confere direito
adquirido ao regime jurídico estabelecido na Lei que o regulamenta.
Art. 8º Para fins de cadastramento, as PRC's deverão apresentar na Secretaria
Municipal de Transportes os seguintes documentos:
I- Requerimento para credenciamento, conforme o modelo apresentado no
Anexo Il, contendo a declaração de que é pessoa jurídica com objeto social
compatível com as atividades previstas no inciso | do artigo 3º da presente
lei, e que concorda de forma irrevogável e irretratável com o regime ora
previsto;
H- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
ll- | Cópia de seus atos constitutivos perante os órgãos de registro competentes;
IV- | Prova de regularidade junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional em certidão conjunta expedida por esses órgãos, dentro
da validade;
V- Inscrição Municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
VI- - E-mail e número de telefone para contato com representante da PRC;
81º As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço,
sob pena de descredenciamento.
82º O credenciamento terá validade de 12 (doze) meses.
83º O credenciamento será renovado automaticamente após a validade disposta
no 8 2º, salvo manifestação contrária e expressa da PRC credenciada ou disposição
contrária da Secretaria Municipal de Transportes acerca dos documentos elencados nos
incisos deste artigo.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO
Art. 9º São obrigações das PRC's credenciadas, em caráter permanente:
I- Obedecer às exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro —
CTB, Resoluções do CONTRAN e portarias do DETRAN/SP;
II- Fixar a tarifa, conforme estabelecido pela Seção IV da presente Lei;
Hl- Organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores cadastrados;
%
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IV- — Intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
V- Intermediar o pagamento entre o usuário e os motoristas, disponibilizando
meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de
intermediação pactuada;
Vl- | Credenciar-se e compartilhar dados, documentos e informações com o
Município, nos termos estabelecidos pelo Capítulo IV da presente Lei;
Vil- Colocar em operação, somente veículos devidamente cadastrados atendendo
todos os requisitos previstos nesta lei;
Vill- disponibilizar no programa, aplicativo ou plataforma tecnológica de
comunicação:
a) opção por veículos com características e serviços diferenciados, de
maneira a proporcionar maior capacidade de escolha pelo passageiro.
b) a possibilidade de cálculo da estimativa do valor a ser cobrado de maneira
clara e acessível ao usuário antes da efetivação da corrida.
c) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e acessível
ao usuário após a efetivação da corrida.
d) ferramenta de avaliação da qualidade do serviço pelos passageiros em
escala de 1 a 5, sendo 1 a pior qualidade e 5 a melhor qualidade, incluindo
campo de preenchimento livre.
e) aidentificação do motorista com foto, modelo do veículo e número da placa
de identificação.
f) a situação de regularidade perante o CONDUAPP nos respectivos
aplicativos, indicando estar o “Motorista regular perante a Prefeitura de
Praia Grande”.
IX- | emitir recibo eletrônico para o passageiro, que contenha as seguintes
informações:
a) origem(ns) e destino(s) da(s) viagem(ns).
b) tempo total e distância da(s) viagem(ns).
c) mapa do(s) trajeto(s) percorrido conforme sistema de georreferenciamento.
d) especificação dos itens do preço total pago.
) identificação do condutor.
X- Disponibilizar dístico identificador conforme ANEXO III;
XI- | Comunicar a Secretaria Municipal de Transportes quanto a possíveis casos de
banimento de condutores realizado pela plataforma tecnológica, explicando o
motivo;
XIl- | Obedecer às exigências estabelecidas pela legislação municipal;
XIII- Permitir o acesso à fiscalização em qualquer veículo;
3
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XIV- Manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de
transportes, bem como de seus condutores cadastrados, nos termos do 81º
do Art. 13 da presente lei.
Art. 10 O descumprimento das normas estabelecidas nesta Seção ensejará a aplicação
de sanções e penalidades conforme estabelecidas no artigo 58 da presente lei.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE CONDUTORES
Art. 11 Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativo de Praia Grande -
CONDUAPP- PG, como condição para a exploração da atividade de transporte
remunerado privado individual de passageiros no município de Praia Grande.
Art. 12 Os condutores cadastrados nas PRC's devem possuir o CONDUAPP-PG, sem o
qual não será permitida a exploração da atividade econômica de transporte remunerado
privado individual de passageiros, na circunscrição de Praia Grande.
SUBSEÇÃO |
DO CONDUTOR E DA SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE
CONDUTORES DE PRAIA GRANDE - CONDUAPP- PG
Art. 13 Para concessão do CONDUAPP-PG aos condutores já cadastrados à elas, as
PRC's deverão requerê-lo à Secretaria Municipal de Transportes confirmando o
armazenamento dos seguintes documentos dos motoristas que irão operar o serviço:
I- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida na categoria B ou superior,
que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
II- Certidão Negativa do registro de distribuições criminais;
ll- | Comprovante de residência datado de, no máximo, 03 (três) meses;
Iv- 01 foto 3x4;
V- Prova de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), nos termos das alíneas “g”ou “h” do inciso V do artigo
11 da lei nº 8.213/1991;
VI- | Comprovante de contratação e adesão à Seguro de Acidentes Pessoais e
Passageiros (APP);
VIl- | Comprovante de aprovação em curso de formação mínimo na área;
a
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Vill- Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) de veículo
automotor quatro rodas, regularmente licenciado, que possua no máximo 08
(oito) anos de fabricação;
IX- | E-mail de contato do condutor do veículo;
81º O CONDUAPP- PG é documento pessoal e intransferível, emitido pela
Secretaria Municipal de Transportes, o qual permanecerá vigente e ativo pelo
prazo de 01 (hum) ano e enquanto a PRC informar vínculo com o condutor, sendo
ainda obrigatório seu porte durante o exercício da atividade.
82º Negada a inscrição com fundamento no inciso Il do caput deste artigo, fica
facultada à PRC solicitar novo requerimento mediante nova apresentação da
documentação indicada nos incisos deste artigo, bem como apresentação de
comprovante original de reabilitação ou baixa em cartório.
83º Ao protocolar na Secretaria Municipal de Transportes a confirmação de
armazenamento dos documentos mencionados neste artigo, as PRC's assumem
total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, bem como se
sujeitam às penalidades previstas na legislação vigente, caso seja constatada
alguma irregularidade.
84º A Secretaria Municipal de Transportes terá o prazo de até 15 (quinze) dias
úteis, contados da apresentação da documentação para emitir parecer sobre a
concessão do CONDUAPP-PG.
Art. 14 Sem prejuízo ao disposto na legislação de trânsito, os condutores tem o dever
de:
|- Tratar os usuários e o público em geral, com atenção, educação e urbanidade;
Il- Dirigir o veículo de modo que não prejudique o conforto e a segurança dos
passageiros, sendo autorizado o transporte de até 6 (seis) passageiros, excluído o
condutor, e obedecida a capacidade do veículo;
lll- Embarcar e desembargar os usuários em locais seguros e apropriados para
passageiros;
IV- Não fumar quando em atendimento ao público;
V- Não ingerir bebida alcóolica em serviço e, nas doze horas que antecederem o início
da próxima viagem;
VI- Prestar à fiscalização os esclarecimentos quando solicitados;
VIl- Manter visível durante exercício da atividade dístico identificador fornecido pela
PRC correspondente, e afixado no vidro dianteiro do veículo cadastrado, conforme
Anexo III;
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Vill- Prestar os serviços única e exclusivamente por meio de PRC's devidamente
cadastradas na forma desta lei, exceto no caso dos taxis cadastrados no município,
que obedecerão a legislação própria;
IX- Não realizar atividades estranhas à atividade autorizada quando em serviço e
transportando passageiros;
X- Portar consigo, durante o exercício da atividade, seu respectivo CONDUAPP;
XI- Manter atualizado junto às PRC's seus dados cadastrais, incluindo os dados do
veículo utilizado para a exploração da atividade econômica de transporte remunerado
privado individual de passageiros;
XIl- Transportar passageiros somente por intermédio da provedora de rede de
compartilhamento a qual for vinculado;
XIII- Transitar com o veículo em boas condições de segurança, higiene e conservação;
XIV- Trajar-se adequadamente, em serviço, sendo vedado o uso de:
a) Camiseta regata, bermudas (permitido social), roupas decotadas em geral,
que exponham o abdômen ou o tórax, ou que sejam acima dos joelhos;
b) Uso de chinelos e sandálias sem proteção do calcanhar;
c) Bonés.
Art. 15 Todos os condutores deverão ter afixada cópia do CONDUAPP-PG no interior
do veículo em local visível ao passageiro.
Art. 16 O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Subseção ensejará a
aplicação de sanções e penalidades estabelecidas conforme Anexo | desta lei.
81º O condutor que exceder as infrações em número superior a três vezes,
independentemente da natureza, dentro do período de 12 (doze) meses contados
a partir da primeira delas, terá sua inscrição automaticamente cancelada.
82º Cancelada a inscrição conforme parágrafo anterior, nova inscrição poderá ser
aceita somente após 180 (cento e oitenta) dias;
83º Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, hão de
lhe ser aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades previstas no
Anexo 1.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Transportes poderá exigir das PRC's, a qualquer
tempo, cópias dos documentos de qualquer um dos condutores ou veículos, os quais
deverão ser remetidos em até 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 18 Caso seja encontrada qualquer inconsistência na documentação dos condutores
ou veículos, o CONDUAPP-PG do respectivo condutor será, de imediato, suspenso
temporariamente, ficando o condutor proibido de exercer atividade de transporte
remunerado privado individual de passageiros, e as PRC's sujeitas às penalidades
previstas na legislação vigente.
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Parágrafo Único: A suspensão temporária de que trata o parágrafo anterior não
poderá ser superior a 30 (trinta) dias, prazo depois do qual a Secretaria Municipal de
Transportes oficialmente se pronunciará acerca das medidas a serem tomadas.
Art. 19 O condutor detentor de um CONDUAPP-PG poderá ter seu cadastro suspenso
temporariamente, ou até mesmo cancelado, caso sejam constatadas condutas
incompatíveis com a adequada prestação do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, mediante determinação do Poder Executivo, garantida a
ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único: A suspensão temporária de que trata este artigo não poderá ser
superior a 30 (trinta) dias, prazo depois do qual a Secretaria Municipal de Transportes
oficialmente se pronunciará acerca das medidas a serem tomadas.
SEÇÃO Iv
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 20 As PRC's têm liberdade para fixar a base de cálculo pelos serviços prestados,
desde que seja dada a devida publicidade aos parâmetros utilizados.
$ 1º Fica vedada a fixação e a cobrança de tarifas dinâmicas, exceto quando
previamente comunicadas ao usuário do serviço no momento da solicitação, e
demonstrando o valor final previsto.
82º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as PRC's poderão fixar tarifas variáveis
em razão da categoria do veículo, do dia da semana e do horário, conforme previsto no
'caput' deste artigo.
83º Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações
sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
Art. 21 A liberdade tarifária estabelecida no artigo anterior não impede que o Município
exerça sua competência de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas
pelas PRC's.
SEÇÃO V
DA META DE UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO VIÁRIO
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Art. 22 Fica estabelecida a sistemática de "meta de utilização intensiva do viário” como
diretriz para regular o uso do espaço urbano nos serviços intermediados pelas PRC's,
de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar as atividades com
a capacidade instalada.
Art. 23 A meta de que trata o artigo anterior utilizará como parâmetro o número de
quilômetros percorridos em média pela quantidade estabelecida de “táxis-equivalentes”
e será calculado com base na fórmula constante no Anexo IV.
Parágrafo único: A “meta de utilização intensiva do viário” será mensurada pelo montante
total de quilômetros utilizados pelas PRC's na exploração do serviço de transporte
remunerado privado individual passageiros.
Art. 24 Considerar-se-á que a meta foi cumprida quando o montante total de quilômetros
utilizados se situar na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância.
81º Fica fixado como intervalo de tolerância um desvio da meta estabelecida de 5%
(cinco por cento) para mais ou para menos.
82º Caso a meta não seja cumprida, a Secretaria Municipal de Transportes divulgará
publicamente os fatores responsáveis pelo seu descumprimento, constando:
| - Descrição das causas do descumprimento;
Il - Providências para assegurar o retorno da meta aos limites estabelecidos;
Il - O prazo no qual se espera que as providências produzam efeito;
Art. 25 A Secretaria Municipal de Transportes divulgará, mensalmente, relatório
abordando o desempenho do regime de "meta de utilização intensiva do viário", o
detalhamento da operação das atividades de uso intensivo do viário urbano, os
resultados das decisões passadas, e a avaliação prospectiva do cumprimento da meta.
Art. 26 Competirá à Secretaria Municipal de Transportes a efetivação das modificações
necessárias para o pleno atingimento da meta estabelecida.
Art. 27 Os fatores de cálculo da "meta de utilização intensiva do viário" terão seus valores
fixados através de Portaria exarada pelo GT-Mob, Grupo de Trabalho de Mobilidade.
Parágrafo Único - Serão considerados como fatores de cálculo na definição da "meta de
utilização intensiva do viário":
|— A distância mensal, em quilômetros, percorrida em média por um táxi no Município;
Il—- O montante de “táxis-equivalentes”,
Ao
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SEÇÃO VI
DO SISTEMA DE COBRANÇA PROGRESSIVA PELO USO INTENSIVO DO VIÁRIO
URBANO PARA FINS COMERCIAIS
Art. 28 Fica estabelecida a possibilidade de cobrança progressiva de preço público da
outorga do número de quilômetros percorridos.
Art. 29 A cobrança progressiva de preço público da outorga dos créditos de quilômetros
e as respectivas faixas de cobrança por / de uso seguirão “Tabela de Faixas de Cobrança
por Uso do Viário Urbano” a ser publicado pelo GT-Mob. Grupo de Trabalho de
Mobilidade.
Parágrafo Único O preço público fixado, sem prejuízo de outros objetivos regulatórios,
serve de instrumento para cumprimento do sistema de metas estabelecido pela
SETRANSP.
SEÇÃO VII
DOS CRÉDITOS DE QUILÔMETROS PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
Art. 30 A exploração intensiva da malha viária pelos serviços de transporte remunerado
privado individual de passageiros é condicionada à utilização de créditos de
quilômetros pelas PRC'S.
8 1º A utilização de créditos de quilômetros pelas PRC's implicará em outorga onerosa
e pagamento de preço público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário
urbano.
8 2º Os créditos de quilômetros serão contabilizados de acordo com a distância
percorrida na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pela PRC.
Art. 31 A utilização do sistema de créditos de quilômetros para uso intensivo do viário
na prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros
é restrita às PRC's credenciadas.
8 1º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório
destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional
do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse
municipal. .
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8 2º O preço público fixado para a outorga poderá variar de acordo com a política de
incentivo ou desincentivo do uso do viário.
Art. 32 O uso dos créditos de quilômetros utilizados será contabilizado e terá o
pagamento de sua outorga onerosa feito por meio eletrônico.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo, e a definição do preço público fixado
para outorga, deverão ser disciplinados por Portaria a ser exarada pelo GT-Mob, Grupo
de Trabalho de Mobilidade.
Art. 33 Além das diretrizes previstas no artigo 4º desta Lei, a definição do preço público
poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário pela atividade
privada, dentre outros:
| —- No meio ambiente;
Il - Na fluidez do tráfego;
Ill - No gasto público relacionado à infraestrutura urbana;
8 1º O preço público dos créditos de quilômetros será alterado sempre que houver
fundado risco do montante autorizado superar os níveis estabelecidos para uso
prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas PRC'S, de
maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a
capacidade instalada.
8 2º A alteração do preço público prevista no $ 1º deste artigo objetivará deslocar a curva
de demanda por créditos de maneira a promover o equilíbrio desse mercado dentro dos
níveis estipulados.
Art. 34 O consumo dos créditos de quilômetros pelo uso intensivo do viário para
transporte remunerado privado individual de passageiros deverá seguir tabela de
conversão considerando, no mínimo, como fator de regulação:
|- Compartilhamento de veículo;
Il - Horário de circulação;
III - Localização do veículo durante o trajeto;
IV - Veículos não poluentes;
V - Veículos híbridos;
VI - Acessibilidade;
A
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8 1º Considera-se como acessíveis os veículos que permitam embarque, permanência
e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida em sua própria
cadeira de rodas.
8 2º As conversões previstas neste artigo terão efeito cumulativo multiplicativo.
8 3º As PRC's deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle
pela Prefeitura do consumo dos créditos.
8 4º O Poder Executivo municipal poderá instituir outros fatores de incentivo, com o
objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 4º deste decreto.
Art. 35 São deveres das PRC's no que tange os créditos de quilômetros para operação
deste serviço:
| - Disponibilizar à Prefeitura o montante de quilômetros utilizados pelos veículos
cadastrados em sua plataforma;
Il - Desenvolver mecanismo de cerca eletrônica que permita mensurar quilômetros
rodados dentro e fora de perímetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Transportes;
Il - Disponibilizar à Prefeitura o detalhamento do montante total de créditos de
quilômetros utilizados pelos veículos cadastrados em sua plataforma;
IV - Assegurar a instalação do programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação
de sua propriedade somente em smartphones ou tablets que permitam à Prefeitura
auditar os dados de consumo de créditos de quilômetros fornecidos;
V — Efetuar o pagamento dos créditos de quilômetros correspondente ao volume de
operação mensurado até o décimo dia do mês subsequente ao mês cuja contabilização
tenha sido realizada.
8 1º Consideram-se para efeito do detalhamento previsto no inciso Ill deste artigo:
| - Corridas compartilhadas: viagens cujos usuários optarem por utilizar sistema de
divisão de viagens entre chamadas cujos destinos possuam trajetos convergentes.
Il - Veículos acessíveis: automóveis que permitam embarque, permanência e
desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, em sua própria
cadeira de rodas.
III - Perímetro estabelecido: área definida segundo Portaria exarada pelo GT-Mob, Grupo
de Trabalho de Mobilidade.
a
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8 2º O pagamento dos créditos previsto no inciso V deverá ser efetuado por meio de
plataforma digital acessada através de certificado digital ou senha web.
$ 3º O fechamento contábil de que trata o inciso V dar-se-á até às 23h59min. do último
dia do mês e considerará todas as corridas finalizadas no período de apuração
correspondente ao mês.
8 4º A autorização decorrente do credenciamento terá validade suspensa no caso de
não pagamento do preço público dos créditos de quilômetros de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seção |
Da Finalidade e Proteção dos Dados Compartilhados
Art. 36 As PRC's compartilharão dados com a Secretaria Municipal de Transportes para
fins específicos de gestão e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Praia Grande, considerando a finalidade, a
boa-fé e o interesse da Administração Pública no controle de políticas públicas urbanas
que justificaram sua disponibilização.
Parágrafo único. As PRC's deverão prestar informações individualizadas de cadastro
relativas aos condutores, quando solicitadas pela Secretaria Municipal de Transportes,
desde que por meio de pedidos motivados e de acordo com o disposto na legislação de
proteção de dados aplicável.
Art. 37 As informações mencionadas nesta Lei são consideradas informações cobertas
por sigilo comercial e pessoal, devendo ter sua manipulação protegida, cuidada e
gerenciada adequadamente de forma a garantir-lhe integridade, confidencialidade,
proteção, sigilo, autenticidade e auditabilidade, independentemente do meio de
armazenamento, processamento ou transmissão.
Art. 38 Com fulcro na legislação aplicável, o Município de Praia Grande adotará as
medidas técnicas, operacionais, tecnológicas e organizativas destinadas a proteger os
dados disponibilizados pelas PRC's de qualquer destruição, perda, alteração,
disponibilização ou acesso não autorizado, acidental ou ilegal, especialmente nos casos
em que o tratamento envolver a transmissão de dados por rede ou dispositivo eletrônico
(flash drive). >
En
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81º A política de segurança e tratamento da informação deverá prevenir, proteger e
corrigir fatores internos e externos de vulnerabilidade.
82º As medidas de que trata este artigo poderão envolver controles de acesso físico,
lógico e remoto, bem como procedimentos de credenciamento, habilitação, validação e
autenticação diferenciados por perfil.
83º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas os dados a que tenha
acesso sob esta Lei.
Art. 39 O rol de informações e dados a serem compartilhados sob esta Lei ocorrerá com
periodicidade mensal no décimo dia útil de cada mês e referir-se-ão ao período do mês
imediatamente anterior ao da sua produção.
81º O compartilhamento das informações e dados será realizado preferencialmente por
e-mail contendo arquivo eletrônico “CSV” ou outro formato eletrônico a ser definido de
comum acordo, que assegure a segurança, confidencialidade e privacidade dos dados
transmitidos.
Art. 40 No tocante a este Capítulo compete à Secretaria Municipal de Transportes:
| - Garantir o sigilo, a confidencialidade, a inviolabilidade e a proteção dos dados
disponibilizados pelas PRC's;
Il - Impedir qualquer forma de difusão, combinação, extração ou confusão dos dados
disponibilizados pelas PRC's que viole o sigilo;
ll - Impedir que qualquer terceiro não autorizado acesse e trate os dados
disponibilizados pelas PRC's;
IV - Assegurar que os dados disponibilizados pelas PRC's sejam tratados única e
exclusivamente para finalidade de gestão de políticas públicas de maneira agregada ou
de fiscalização nos limites e condições definidas nesta Lei;
V - Assegurar que os dados disponibilizados pelas PRC's não sejam tratados para fins
discriminatórios aos respectivos titulares;
Art. 41 Todas as informações abrangidas por sigilo deverão ser mantidas em ambiente
seguro, com medidas de controle de acesso físico, lógico e remoto, acesso individual,
intransferível e limitado às pessoas especificamente autorizadas ou habilitadas.
Art. 42 Qualquer comunicação interna ou externa envolvendo informação sigilosa deverá
ser feita com registro da confidencialidade e compartilhamento explícito da
responsabilidade pelo sigilo.
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Art. 43 A proteção do sigilo envolve a recepção, criação, aquisição, transmissão,
manuseio, transporte, armazenamento e custódia, até sua específica destruição e
descarte.
Art. 44 As informações confidenciais não poderão ser apresentadas, discutidas ou
comentadas em ambiente com pessoas estranhas à informação, que possam
comprometer a sua proteção e sigilo.
Art. 45 São considerados protegidos por sigilo legal, independentemente de
classificação:
| - Todos os dados e informações pessoais de passageiros e condutores que possam
ferir a sua privacidade, de acordo com o art. 31 da Lei Federal 12.527/2011, com a Lei
Federal 12.965/2014 e demais legislação aplicável;
Il - Todos os dados ou informações cobertas por sigilo empresarial, que revelem ou
permitam inferir as estratégias comerciais das PRC's, em especial aqueles que revelem
a participação no mercado de cada empresa, os planos de expansão de suas operações,
que demonstrem os níveis de serviço por ela mantidos, ou que de qualquer modo
possam interferir na avaliação do valor de mercado da empresa.
Parágrafo único: Podem ainda ser consideradas sigilosas as informações que em razão
de circunstâncias fáticas, temporais ou mercadológicas possam violar o sigilo comercial
das PRC's.
Art. 46 A infração parcial ou total ao disposto neste Capítulo ensejará a
responsabilização administrativa, civil e criminal das pessoas jurídicas e físicas
envolvidas, nos termos da legislação aplicável.
Seção Il
Dos Dados Custodiados
Art. 47 Nos termos desta regulamentação, as PRC's devem compartilhar as seguintes
informações com a SETRANSP:
| - Relatórios estatísticos agregados e anonimizados sobre quantidade de viagens
realizadas no período, média de tempo das corridas e distância de viagem no período;
Il - Relatório semanal, a ser enviado às segundas-feiras, visando subsidiar o
planejamento e a gestão da Mobilidade Urbana do Município, contendo as seguintes
informações operacionais:
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a. Distância total percorrida na prestação do serviço no âmbito da circunscrição de
Praia Grande;
b. Origem e destino de cada viagem;
c. Data, horário, tempo de duração e distância do trajeto percorrido de cada
viagem;
d. Mapa do trajeto;
e. Avaliação do serviço prestado;
f. Identificação do condutor e do veículo utilizado;
Art. 48 Com relação aos Condutores, as PRC's compartilharão com a Secretaria
Municipal de Transportes os dados a seguir definidos referentes aos Condutores
cadastrados, observados os requisitos mínimos de segurança e confidencialidade
previstos nesta Lei:
| - nome do motorista;
Il - número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Ill - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV — dados de itinerário percorrido, caso a Secretaria Municipal de Transportes entenda
necessário;
Art. 49 Para os Veículos, as PRC's compartilharão com a Secretaria Municipal de
Transportes as seguintes informações sobre os veículos cadastrados:
| - Placa do veículo;
Il - Modelo e cor do veículo;
Ill — Eventuais inclusões e alterações de veículos cadastrados;
CAPÍTULO V
DA CARONA SOLIDÁRIA
Art. 50 O direito à intermediação de carona solidária no viário urbano do município de
Praia Grande somente será conferido às PRC's.
Parágrafo único: A condição de PRC é restrita à empresa, organização, operadora
ou grupo de tecnologia detentora de plataforma tecnológica responsável pela
intermediação entre os condutores provedores de carona e os passageiros.
Art. 51 Considera-se Carona Solidária, para efeito desta lei, o transporte individual não
remunerado, desempenhado por pessoas físicas condutoras provedoras de carona, e
a
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passageiros interessados em compartilhar viagens e os custos que lhes são intrínsecos,
desde que:
IV-
Não seja exercido com profissionalismo;
Não tenha fins lucrativos;
Seja realizado por veículos particulares não utilizados para atividade
econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros;
Não transporte mais de 04 (quatro) passageiros simultaneamente;
81º É permitida a divisão equitativa das despesas do deslocamento entre os
ocupantes do veículo, incluindo o condutor.
82º A inobservância do disposto no “caput” deste artigo implica desvio de
finalidade e transporte ilegal de passageiros, com todas as penalidades e
responsabilidades correspondentes;
83º Ficam as PRC's autorizadas a intermediar, coordenar e controlar a divisão de
custos da viagem, podendo por meio eletrônico cobrar dos cadastrados pelo
serviço prestado para esse fim;
Art. 52 Compete às PRC's que operarem os serviços descritos neste Capítulo:
v-
VI-
Organizar a atividade de carona solidária;
Identificar condutores provedores de carona com:
a) Foto;
b) Carteira de habilitação. CNH;
c) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) dos
veículos que possam vir a ser conduzidos por estes condutores,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade;
Intermediar, coordenar e controlar a divisão dos custos entre o condutor
provedor de carona e os passageiros;
Fiscalizar valores definidos e atuação dos condutores provedores de
carona, garantindo o não desvio de finalidade não remuneratória;
Disponibilizar à Prefeitura acesso à base de dados contendo origem e
destino de cada carona realizada;
Garantir a veracidade das informações fornecidas;
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
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Art. 53 A infração, pelas PRC's e pelos condutores, ao disposto nesta lei e seus
regulamentos, ensejará a aplicação das sanções previstas neste Capítulo, no Anexo |
desta, e na legislação em vigor, sem prejuízo de outras regidas no ato de cadastramento.
Art. 54 Os motoristas que explorarem o transporte remunerado privado individual de
passageiros ilegalmente, sem credenciamento, cadastro ou autorização da Secretaria
Municipal de Transportes, serão caracterizados tal qual infração administrativa, sendo-
lhes aplicada multa de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), sem prejuízo de outras
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: Em caso de reincidência na infração, a multa prevista no caput
deverá ter o valor dobrado.
Art. 55 Os condutores que explorarem o transporte remunerado privado individual de
passageiros irregularmente, com seu credenciamento, cadastro ou autorização da
Secretaria Municipal de Transportes fora da validade, deverão ter lavrada advertência, a
fim de que se proceda a regularização da infração.
81º Em caso de reincidência desta infração, ela será caracterizada como infração
administrativa sendo aplicada multa de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), sem
prejuízo de outras previstas no CTB.
82º Caso seja reincidente na mesma infração pela terceira vez, a sanção prevista
no parágrafo anterior deverá ter o valor dobrado.
83º O condutor que exceder a mesma infração em número superior a três vezes,
dentro do período de 12 (doze) meses contados a partir da primeira delas, terá sua
inscrição automaticamente cancelada.
84º Cancelada a inscrição conforme parágrafo anterior, nova inscrição poderá ser
requerida somente após 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 56 Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação
dos serviços previstos nesta lei, incidirá nas mesmas penas cominadas, na medida da
sua culpabilidade.
Parágrafo único. O estabelecimento comercial que, de qualquer forma, agir para
intermediar, agenciar ou facilitar a prática do transporte ilegal de passageiros no
Município responderá solidariamente com os infratores e ficará sujeito às mesmas
penalidades, conforme disposto no artigo 55 desta lei.
Art. 57 Qualquer pessoa, constatando infração aos dispositivos desta lei, poderá
representar às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de polícia.
“9
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Art. 58 A violação de qualquer dispositivo desta lei pelas PRC's implicará na aplicação,
pela Secretaria Municipal de Transportes, das seguintes penalidades, sem prejuízo de
outras estabelecidas na legislação em vigor:
| - Na primeira infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras normas
aplicáveis à espécie: notificação, por escrito, por Aviso de Recebimento (AR) ou ao e-
mail informado pelas PRC's no ato do cadastramento junto à Secretaria de Transportes,
com prazo de 10 (dez) dias para resolução, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis
e decorrentes de outras normas;
Il- A partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras
normas aplicáveis à espécie: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Ill - A partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta lei ou de outras
normas aplicáveis à espécie: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
IV - No caso de reiterada violação aos dispositivos desta lei e de outras normas
aplicáveis a espécie: cancelamento da autorização concedida à PRC para exploração
econômica do serviço no município. Nova inscrição poderá ser requerida somente após
180 (cento e oitenta) dias;
SEÇÃO |
DA DEFESA
Art. 59 A prática de qualquer infração administrativa prevista nesta lei ensejará a
lavratura do respectivo Auto de Infração e Notificação.
Parágrafo único: O prazo máximo para apresentação de defesa será de 10 (dez)
dias contados da notificação, sendo a defesa dirigida à Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 60 Após a análise da defesa pela autoridade competente, implicando esta em
deferimento, o auto de infração será imediatamente cancelado.
Parágrafo único: Esgotado o prazo sem a apresentação de defesa, ou tendo esta
sido julgada improcedente, será proferida decisão e aplicada a penalidade
correspondente à infração, com imediata notificação ao infrator.
Art. 61 Da aplicação da penalidade caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados
da notificação do interessado, com efeito suspensivo, dirigido à Secretaria Municipal de
Transportes, sendo que o referido recurso será analisado e decidido por autoridade
imediatamente superior à que prolatara a decisão e aplicara a penalidade.
“5
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81º O acolhimento do recurso ensejará o encerramento do procedimento, e, por
consequência, o cancelamento do auto de infração, sem prejuízo das providencias
administrativas e/ou jurídicas cabíveis;
82º O não acolhimento do recurso ensejará a procedência do ato administrativo e,
consequentemente, ratificação da autuação, com a aplicação efetiva da penalidade.
Art. 62 Em qualquer caso de suspensão e cancelamento da autorização previstos nesta
lei, será adotado o seguinte procedimento:
8 1º Será dada a ciência ao interessado, através de notificação, com indicação dos
motivos que levaram a sua suspensão ou cancelamento.
8 2º Da decisão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação
do interessado, a ser decidido pela Secretaria de Transportes.
$ 3º Aos punidos pelo cancelamento de sua inscrição, somente poderão
recadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Transportes para o exercício da atividade
após 180 (cento e oitenta) dias contados da data do cancelamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 As PRC's poderão disponibilizar ao Município, sem ônus e durante o período de
cadastro, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo
físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas
operações pelos órgãos competentes.
Art. 64 A receita obtida com os pagamentos dos valores previstos nesta lei será
destinada, preferencialmente, a obras, investimentos e programas de melhoria do
transporte público.
Art. 65 Compete à Secretaria Municipal de Transportes fiscalizar os serviços previstos
nesta lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito das suas
respectivas competências.
Art. 66 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Ea)
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
O
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX
ANEXO I
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES COM A INDICAÇÃO DO
ARTIGO VIOLADO, SUJEITOS, PENALIDADES E
VALORES DE MULTAS
INFRAÇÃO
DESOBEDIÊNCIA
AO ARTIGO
INFRATOR
PENALIDADE
VALOR DA
MULTA
Apresentar-se,
quando em serviço,
trajado
inadequadamente
Artigo 14, XIV
Condutor
Multa
R$ 50,00
Deixar de tratar os
usuários e o público
em geral, com
atenção, educação
e urbanidade
Artigo 14, |
Condutor
Multa
R$ 140,00
Dirigir o veículo de
modo que
prejudique o
conforto e a
segurança dos
passageiros
Artigo 14, Il
Condutor
Multa
R$ 290,00
Operar
transportando
acima de 06 (seis)
passageiros
Artigo 14, ||
Condutor
Multa e
remoção
R$130,00
Transitar com o
veículo em más
condições de
segurança, higiene
ou conservação
Artigo 14, XI
Condutor
Multa
R$
195,00
Embarcar e
desembarcar os
usuários em locais
que ofereçam risco
aos passageiros
Artigo 14, III
Condutor
Multa
R$ 290,00
Fumar quando em
atendimento ao
público
Artigo 14, IV
Condutor
Multa
R$ 140,00
Ingerir bebida
alcoólica em serviço
e, nas doze horas
que antecederem o
início da próxima
viagem
Artigo 14, V
Condutor
Multa e
remoção
R$ 290,00
Deixar de prestar à
fiscalização os
esclarecimentos ou
documentos quando
solicitados
Deixar de fornecer
documentos e
informações quando
solicitadas pela
Secretaria de
Transportes
municipal
Não manter visível
durante o exercício
da atividade, dístico
identificador,
fornecido pela PRC
correspondente,
fixado no vidro
dianteiro do veículo
cadastrado
Realizar atividades
estranhas ou
adversa à atividade
autorizada quando
em serviço e
transportando
passageiros
Operar sem portar o
CONDUAPP-PG
Deixar de manter
atualizado junto a
PRC seus dados
cadastrais, incluindo
os dados do veículo
utilizado na
exploração da
atividade
econômica de
transporte
remunerado privado
individual de
passageiros
Artigo 14, VI
Condutor
Multa
R$
290,00
Artigo 14, IV
Artigo 14, VII
Artigo 14, IX
Condutor
Multa
R$ 140,00
Condutor
Condutor
Multa
Artigo 14, X
Condutor
Artigo 14, XI
Condutor
Transportar
passageiro sem o
intermédio da
provedora de rede
de
compartilhamento a
qual esteja
vinculado
Deixar de fixar a
identificação do
CONDUAPP-PG no
interior do veículo
em local visível ao
passageiro
Artigo 14, XII
Artigo 15
Condutor
Condutor
R$ 290,00
R$ 290,00
R$ 140,00
R$ 140,00
R$ 290,00
R$ 290,00
Explorar a atividade
sem possuir
CONDUAPP-PG
Artigo 54
Sujeito
indefinido
Multa e
remoção
R$ 290,00
Reincidência em
explorar a atividade
sem possuir
CONDUAPP-PG
Artigo 54,
parágrafo único
Sujeito
indefinido
Multa e
remoção
R$ 580,00
Explorar a atividade
com CONDUAPP-
PG até 30 dias após
o vencimento
Artigo 55 caput
Condutor
advertência
Reincidência em
explorar a atividade
com CONDUAPP-
PG até 30 dias após
o vencimento
Artigo 55, 8 1º
Condutor
Multa e
remoção
R$ 290,00
Reincidência pela
segunda vez em
explorar a atividade
com CONDUAPP-
PG até 30 dias após
o vencimento
Artigo 55, $ 2º
Condutor
Multa e
remoção
R$ 580,00
Inconsistência na
documentação dos
condutores ou
veículos
Artigo 18
Condutor
PRC'S
Suspensão
Conduta
incompatível com a
adequada
prestação do
serviço de
transporte
remunerado privado
individual de
passageiros
Artigo 19
Condutor
Suspensão
ou
cancelamento
ANEXO II
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE PROVEDORAS DE REDES DE
COMPARTILHAMENTO (PRC'S)
Nome Fantasia
Razão Social
Endereço Comercial Número Complemento
Cidade | UF CEP Telefone (DDD)
CNPJ Inscrição Estadual Inscrição Municipal
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome CPF
Cargo
E-mail / Telefone (DDD)
A empresa solicita o seu credenciamento para operar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Praia Grande-SP, declarando sua concordância com a
Lei de de 2023.
DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que sou titular do direito de uso deste
aplicativo/programa de comunicação destinado a realizar a intermediação na prestação do Serviço
de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, tendo sua concordância com a Lei
de de 2023.
DECLARO estar ciente da responsabilidade por acompanhar e fazer gestão para que o motorista
se mantenha em condições plenas de habilitação e os veículos cadastrados em condições
adequadas de circulação.
DECLARO ainda estar ciente da responsabilidade Tributária de preço público instituído por
Outorga Onerosa nos termos da Lei de de 2023,e Portaria GT-MOB nº...
Nestes termos, pede-se deferimento.
Praia Grande, de de 2028.
(Assinatura do representante legal) “AQ
timido Munigpol A Cstonciir Llâcdiria PA Daio Crane
G CP GG
Eutucte de Leo Do
Protocolado sob o número 484/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 26 de junho de 2023.
(im Simão, e”
EÍIPE SIMÃO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande — SP —- CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www .praiagrande.sp.leg.br - E-mail: camara(Opraiagrande.sp.leg.br