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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa" Institui e disciplina a carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e Técnicos Desportivos na secretária de Esporte e Lazer".
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2023-06-28T15:51:23.088236-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 26 de junho de 2023.
Mensagem nº 22/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei
Complementar que “Institui e disciplina a carreira dos Técnicos Pedagógicos
Desportivos e Técnicos Desportivos na Secretaria de Esporte e Lazer”.
O presente projeto de lei complementar, regulamenta
o Plano de Promoção dos Técnicos Pedagógicos Desportivos (40h) e dos
Técnicos Desportivos (30h), os quais foram contratados através de concurso
público.
Dentro desta proposta, a fim de efetivamente
promover o servidor, garantindo-lhe realmente um desenvolvimento na carreira,
no nível de capacitação e padrão de vencimento, resta estabelecido 02 (duas)
formas, quais sejam, progressão de nível técnico e progressão por mérito
profissional.
Com as progressões sugeridas, cria-se um processo
permanente de aprendizagem, dedicação e comprometimento com o propósito
de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, através do
desenvolvimento de competências individuais de cada técnico.
Informamos que houve a necessidade de criar um
ANEXO ÚNICO próprio para os cargos, quanto aos valores constantes nas
tabelas do Anexo Único da presente proposta de Lei, são os que estão em vigor
para o enquadramento inicial na carreira.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Câmara Municipal pio
Balneária de Praja sh
RECEBIDO EM 106123
Q
m 0.C. da Silva
Rosemar Amorit
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevado apreço a V.S.2
sa
(ENG. RAQUEL AI dtiaora CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
a
aa) ENA Município da Estância Balneária de Praia Grande
= ESTADO DE SÃO PAULO
PN
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 018/23
DE XXXX DE XXXX DE 2023
“Institui e disciplina a carreira dos
Técnicos Pedagógicos Desportivos e
Técnicos Desportivos na Secretaria de
Esporte e Lazer”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............ realizada em
axtsa de .......de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei Complementar disporá sobre a carreira dos Técnicos
Pedagógicos Desportivos e dos Técnicos Desportivos.
Art. 2º. As tabelas de vencimento básico do cargo das carreiras a que se refere
o artigo 1º, é a constante no Anexo Unico, o qual é parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 3º. O ingresso na carreira de Técnico Pedagógico Desportivo e do Técnico
Desportivo, cabe ao candidato aprovado em concurso público de provas e títulos,
realizado após a promulgação da presente Lei Complementar, dar-se-á
mediante nomeação, em caráter efetivo, obedecida a ordem de classificação.
Art. 4º. Os concursos de ingresso reger-se-ão por instruções especiais
publicadas em Edital as quais estabelecerão:
| —- a modalidade do concurso;
Il— as condições para o provimento do cargo;
HI — o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV— os critérios de aprovação/desempate e classificação;
V-o prazo de validade do concurso;
VI — valor da prova;
VII — valor dos títulos.
Art. 5º. Para provimento dos cargos nas carreiras de Técnico Pedagógico
Desportivo e de Técnico Desportivo, será exigida a seguinte formação
acadêmica:
|- Técnico Pedagógico Desportivo:
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a) Técnico Pedagógico Desportivo em esportes de quadra, Técnico Pedagógico
Desportivo em natação, Técnico Pedagógico Desportivo em atletismo, Técnico
Pedagógico Desportivo em surf; Técnico Pedagógico Desportivo em esportes de
campo, Técnico Pedagógico Desportivo em jogos de areia, Técnico Pedagógico
Desportivo em tênis de mesa, Técnico Pedagógico Desportivo em jogos de
tabuleiro, Técnico Desportivo em ginástica artística, Técnico Pedagógico
Desportivo em atividades com a Pessoa com Deficiência —- PCD e Técnico
Pedagógico Desportivo em Skate: ensino superior em Educação Física;
b) Técnico Pedagógico Desportivo em Taekwondo, Técnico Desportivo em
Karatê e Técnico Desportivo em Judô: ensino superior em Educação Física e
faixa preta segundo grau ou acima;
c) Técnico Pedagógico Desportivo em atividades náuticas: ensino superior em
Educação Física e certificado de arrais amador e/ou equivalente e superior,
expedido pelo órgão competente.
H - Técnico Desportivo:
a) Técnico Desportivo em Atletismo, Técnico Desportivo em Atletismo PCD,
Técnico Desportivo em Badmington, Técnico Desportivo em Basquetebol,
Técnico Desportivo em Beach Soccer, Técnico Desportivo em Capoeira; Técnico
Desportivo em Damas (tabuleiro), Técnico Desportivo em Xadrez (tabuleiro);
Técnico Desportivo em Futebol de Campo; Técnico Desportivo em Futebol de
Salão (FUTSAL); Técnico Desportivo em Ginástica Artística; Técnico Desportivo
em Ginástica Rítmica; Técnico Desportivo em Handebol; Técnico Desportivo em
Judô; Técnico Desportivo em Karatê; Técnico Desportivo em Taekwondo;
Técnico Desportivo em Luta Olímpica; Técnico Desportivo em Natação PCD;
Técnico Desportivo em Natação; Técnico Desportivo em Surf, Técnico
Desportivo em Tênis; Técnico Desportivo em Tênis de Mesa; Técnico Desportivo
em Voleibol; de Técnico Desportivo em Vôlei de Praia; Técnico Desportivo em
Vela; Técnico Desportivo em Canoagem: ensino superior em Educação Física,
com registro no respectivo Conselho Regional.
Art. 6º. Os cargos que compõem a carreira dos Técnicos terão as seguintes
jornadas de trabalho:
|- Técnico Pedagógico Desportivo: 40 (quarenta) horas semanais;
Il — Técnico Desportivo: 30 (trinta) horas semanais.
CAPITULO Il
DA REMOÇÃO
Art. 7º. A remoção dos integrantes da carreira dos Técnicos Pedagógicos
Desportivos e dos Técnicos Desportivos, ocorrerá a pedido do interessado ou
“ex-officio”, mediante ato da autoridade competente.
Art. 8º. A remoção à pedido do servidor processar-se-á por concurso de títulos,
considerado para esta finalidade como título a assiduidade do servidor e o tempo
de efetivo exercício no cargo.
81º. O concurso de remoção dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e dos
Técnicos Desportivos, será regido por Portaria do titular da Secretaria de Esporte
e Lazer e ocorrerá anualmente conforme dispuser o ato regulamentar.
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82º. Os candidatos a concurso de remoção deverão requerer sua inscrição
dentro do prazo fixado pelo ato regulamentar.
CAPITULO III |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º. Integram a remuneração dos servidores, abarcados na presente Lei
Complementar, além do vencimento estabelecido para o exercício do cargo, as
aplicáveis aos demais servidores municipais.
Art. 10. Considera-se vencimento básico da carreira dos Técnicos Pedagógicos
Desportivos e dos Técnicos Desportivos, para fins das vantagens previstas na
legislação, o valor correspondente ao Nível | e Faixa A da categoria profissional
correspondente, conforme o Anexo Único desta lei complementar.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento a retribuição mensal paga ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A CARREIRA
Art. 11. A progressão na carreira consiste na passagem, pelos critérios
estabelecidos nesta Lei Complementar, ao nível imediatamente superior da
categoria que se encontra.
81º. O início da carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e dos Técnicos
Desportivos corresponde ao Nível | e Faixa A da categoria profissional, conforme
o Anexo Único.
82º. Os Técnicos Pedagógicos Desportivos e os Técnicos Desportivos em
atividade serão enquadrados nas Classes conforme a estrutura de carreira e
requisitos desta Lei Complementar e o seu tempo de serviço;
83º. Os Técnicos Pedagógicos Desportivos e os Técnicos Desportivos lotados
em outra Secretaria do Município não terão prejuízos quanto à contagem de
tempo de efetivo exercício para efeitos de enquadramento na carreira, desde
que estejam exercendo as atribuições inerentes ao cargo no respectivo órgão.
SEÇÃO |
DAS FAIXAS E DOS NÍVEIS
Art. 12. As Faixas constituem a linha de Promoção Horizontal da carreira do
titular de cargo de Técnico Pedagógico Desportivo e de Técnico Desportivo, são
designadas pelas letras de A a H conforme tabela constante no Anexo Único da
presente Lei Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos entre as
promoções de uma faixa para outra.
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Art. 13. Os Níveis constituem a linha de Promoção Vertical, e referem-se à
habilitação do titular do cargo de Técnico Pedagógico Desportivo e de Técnico
Desportivo:
| - Serão considerados níveis para o cargo de Técnico Pedagógico Desportivo e
do Técnico Desportivo:
a) Nível Inicial: ensino superior em curso de Educação Física, conforme a
legislação em vigor;
b) Nível Intermediário: curso de Pós-graduação em curso “lato sensu” em área
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o servidor é
titular, com o mínimo de 360 horas, conforme a legislação em vigor;
c) Nível Final |: curso de Pós-graduação em cursos “stricto sensu” — mestrado,
em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o
servidor é titular, conforme a legislação em vigor;
d) Nível Final Il: curso de Pós-graduação em cursos “stricto sensu” — Doutorado,
em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o
servidor é titular, conforme a legislação em vigor.
81º. Após o enquadramento inicial dos servidores integrantes em um dos cargos
na carreira de Técnico Pedagógico Desportivo ou de Técnico Desportivo,
decorrente da publicação desta Lei Complementar, as demais mudanças de
nível serão sempre para o nível seguinte, desde que comprovada a titulação para
aquele nível.
82º. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano mediante
apresentação do requerimento da parte do interessado ao órgão responsável,
anexado ao título na nova habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior,
para fins de inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
Art. 14. O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores
que fazem jus às promoções vertical e horizontal dar-se-á uma vez ao ano, em
mês a ser fixado em regulamentação específica.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 15. Promoção Horizontal ou merecimento é a passagem do titular do cargo
de uma faixa para outra imediatamente posterior.
Parágrafo Único. As normas regulamentares de Promoção Horizontal serão
estabelecidas mediante Decreto.
Art. 16. A Promoção Horizontal do integrante da carreira de Técnico Pedagógico
Desportivo e de Técnico Desportivo decorrerá de avaliação que considerará a
assiduidade, o desempenho e a qualificação profissional.
8 1º. O concurso para fins de promoção horizontal será convocado pelo titular da
Secretaria de Esporte e Lazer, devendo o ato convocatório conter a
demonstração de expressa previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual e, ainda, o impacto nos dois exercícios financeiros
subsequentes ao que se der a Promoçãa
3
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8 2º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a
aferição de qualificação e de assiduidade ocorrerá a cada cinco anos.
Art. 17. Para a qualificação profissional, serão considerados os certificados de:
| — Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação, com duração mínima de 120
(cento e vinte) horas;
Il — Cursos de treinamento, expansão cultural e extensão universitária na área
de atuação, com duração mínima de 30 horas;
HI — Publicação em revistas e anais de congressos na área de atuação.
Parágrafo único. Os cursos referidos neste artigo poderão ser promovidos ou
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 18. A avaliação de desempenho abrange as seguintes dimensões:
| - Conhecimento e cumprimento das atribuições inerentes ao cargo;
| — Qualidade e produtividade;
HI - Participação em atividades esportivas;
IV - Colaboração com as atividades desenvolvidas com a comunidade.
8 1º. A avaliação de desempenho dos integrantes da carreira de Técnico
Pedagógico Desportivo e de Técnico Desportivo deverá ter a participação do
próprio servidor, dos pares que atuam em seu período na Unidade Esportiva que
atua e da equipe gestora.
8 2º. A avaliação de desempenho do Técnico Pedagógico Desportivo e do
Técnico Desportivo readaptado deverá ter a participação do próprio servidor, da
sua equipe de trabalho e do chefe imediato.
Art. 19. A pontuação para promoção será determinada pela média aritmética dos
fatores dos artigos 17 e 18, além da assiduidade, tomando-se:
| - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 5
(cinco);
Il — a pontuação da qualificação, com peso 2 (dois);
HI — a assiduidade do servidor, com peso 3 (três);
Parágrafo único. A pontuação mínima necessária para fazer “jus” à promoção
horizontal é de 6,0 (seis), caso contrário, o servidor permanecerá na situação em
que se encontra devendo, novamente, cumprir interstício de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 20. Para fazer “jus” a promoção horizontal, além da pontuação mínima, o
servidor não poderá ter sofrido pena disciplinar durante o interstício de 5 (cinco)
anos ou encontrar-se em adaptação ou afastamento.
& 1º. O servidor que estiver respondendo processo disciplinar durante o
interstício dos 5 (cinco) anos terá sua avaliação de desempenho funcional
sobrestada até a conclusão do processo.
$ 2º. Havendo a absolvição do servidor, o período em que a avaliação ficou
suspensa será revisto, realizando-se as avaliações de desempenho funcional
para cômputo na evolução funcional do servidor.
$ 3º. Ao servidor deverá ser assegurado o direito de ampla defesa e contraditório,
e os procedimentos previstos na Lei Complementar nº. 15/92.
Ea
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 21. Para fins de avaliação do processo da Promoção Horizontal, fica criada
a Comissão de Desempenho Funcional dos Técnicos Pedagógicos Desportivos
e dos Técnicos Desportivos, constituída por 5 (cinco) membros, entre os
servidores pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria de Esporte e
Lazer, os quais serão designados pelo Prefeito.
Parágrafo único. A composição da Comissão de Desempenho Funcional dos
Técnicos Pedagógicos Desportivos e dos Técnicos Desportivos, impõe
alternância em relação aos seus integrantes e dar-se-á a cada cinco anos de
participação.
Art. 22. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao
servidor.
& 1º. Havendo entre a chefia e o servidor divergência em relação ao resultado
da avaliação, após a ciência, o servidor deverá recorrer à Comissão de
Desempenho Funcional dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e dos Técnicos
Desportivos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8 2º. Caberá à Comissão pronunciar-se em 5 (cinco) dias úteis por meio de
relatório a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer que
decidirá em caráter final no mesmo prazo.
83º. A decisão final será encaminhada pela Comissão ao servidor.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer remeterá, sistematicamente,
ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro em prontuário
funcional, os dados e informações necessárias à aferição da Promoção
Horizontal do servidor.
SEÇÃO mm
PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 24. Promoção Vertical é a passagem do titular de cargo de um nível para
outro subsequente, desde que comprovada à titulação exigida para o nível.
Parágrafo Único. Os certificados referentes às habilitações ou titulações
referidas neste artigo serão submetidos à apreciação da Comissão de
Desempenho Funcional dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e dos Técnicos
Desportivos.
Art. 25. A promoção vertical será requerida e instruída com os documentos
necessários até o dia 30 de junho de cada ano.
Parágrafo único. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo titular da
Secretaria de Esporte e Lazer, após demonstração do impacto financeiro e
provisão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
“2h
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 26. O servidor que possuir as habilitações ou titulações exigidas para o
cargo do qual é titular, fará “jus” ao vencimento estabelecido nas tabelas de
referências salariais constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
$ 1º. A percepção de vencimento nos termos do “caput” não autoriza o servidor
à mudança na área de atuação de seu cargo de origem.
8 2º. Os vencimentos a que se refere o “caput' deste artigo serão incorporados
à remuneração do servidor integrante da carreira dos Técnicos Pedagógicos
Desportivos e dos Técnicos Desportivos.
8 3º. A promoção vertical será requerida somente após a conclusão do estágio
probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários até o dia 30
de junho de cada ano.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Aplicar-se-ão aos integrantes da carreira dos Técnicos Pedagógicos
Desportivos e aos Técnicos Desportivos, no que couber, as disposições relativas
a licenças e, outros afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande.
Art. 28. Após a emissão do ato de promoção dos integrantes da carreira dos
Técnicos Pedagógicos Desportivos e dos Técnicos Desportivos pelo titular da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, serão remetidos os documentos
necessários para a Secretaria de Administração, a fim de que esta promova o
apostilamento e anotações em prontuário funcional.
Art. 29. O mês base para a contagem de tempo para fins de promoção horizontal
será o mês de janeiro.
Art. 30. Aplicam-se, aos integrantes da carreira dos Técnicos Pedagógicos
Desportivos e dos Técnicos Desportivos, as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Praia Grande, naquilo que não colidir com
a presente Lei Complementar.
Art. 31. Os requerimentos de promoção protocolados a partir do dia 01 de abril
de 2020 por servidor que já era titular do cargo de Técnico Pedagógico
Desportivo antes da data e efetuados com base na Lei Complementar nº 614 de
19 dezembro 2011, serão analisados e decididos nos termos desta Lei
Complementar, retroativamente, conforme decisão da comissão prevista no
artigo 21.
Parágrafo Único. Os requerimentos deferidos, terão seus efeitos no vencimento
do servidor à data do pedido, na forma desta Lei.
Art. 32. As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário. 2
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as previstas no ANEXO
PCTPD da Lei Complementar n. 913/2022.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XX de 2023, ano quiliquagésimo sétimo da emancipação.
a
NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
|
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023.
1- PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL — TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO
40 HORAS
A B c D E F G H
Superior R$ 5.743,27 | R$ 6.030,43 | R$ 6.331,94 | R$6.648,55 | R$ 6.980,97 | R$ 7.330,03 | R$7.696,53 | R$8.081,36
Mestrado | R$ 6.949,36 | R$ 7.296,84 | R$ 7.661,66 | R$ 8.044,75 | R$ 8.447,00 | R$ 8.869,34 | R$9.312,81 | R$9.778,44
Lato-Sensu | R$ 6.317,60 | R$ 6.633,47 | R$ 6.965,15 | R$7.313,41 | R$ 7.679,08 | R$ 8.063,04 | R$8.466,18 | R$ 8.889,49
Doutorado | R$ 7.644,29 | R$ 8.026,51 | R$ 8.427,82 | R$ 8.849,22 | R$9.291,68 | R$ 9.756,27 | R$ 10.244,08 | R$ 10.756,28
Il- PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL — TÉCNICO DESPORTIVO
30 HORAS
A B Cc D E F G H
Superior R$ 4.307,46 | R$ 4.522,83 | R$4.748,97 | R$4.986,41 | R$5.235,73 | R$ 5.497,51 | R$5.772,38 | R$ 6.060,99
Mestrado | R$5.212,02 | R$5.472,62 | R$5.746,25 | R$6.033,56 | R$ 6.335,23 | R$ 6.651,99 | R$ 6.984,58 | R$7.333,81
Lato-Sensu | R$4.738,20 | R$ 4.975,11 | R$5.223,86 | R$5.485,05 | R$5.759,30 | R$ 6.047,26 | R$ 6.349,62 | R$ 6.667,10
Doutorado | R$5.733,22 | R$6.19,88 | R$6.320,87 | R$6.636,91 | R$ 6.968,75 | R$ 7.317,18 | R$ 7.683,03 | R$ 8.067,18
“40
arma Mercicgfnda A Cttêrcia Lilarênia d Dio Cum
Protocolado sob o número 485/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 26 de junho de 2023.
E lu Sinto NOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande — SP — CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiagrande.sp.lea.br - E-mail: camara(Dpraiagrande.sp.leg.br

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