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Câmara Municipal da Estância Balneária do Praia Grando
Estado de ão Prato
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/23
“Altera o parágrafo único do artigo 2º; altera o
inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 7º; e altera os
anexos, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de
2013, e dá outras providências”.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O requisito assiduidade será avaliado exclusivamente pela
Comissão de Estágio Probatório e Diretoria de Pessoal e Patrimônio.
Art. 2º O inciso IV, do parágrafo segundo, do artigo 7º, da Resolução nº 06, de 04 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
$2º.. .
IV- AP = Se obtiver 1 (um) conceito “INSUFICIENTE” ou “REGULAR” e o
restante conceito “EXCELENTE”, em qualquer um dos fatores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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