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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25629

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:28:42.494034-03:00 Aprovada por maioria simples 18 1 0
2023-06-28T16:01:08.554001-03:00 Aprovada por maioria simples 18 1 0

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texto original #

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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES 
No presente projeto de resolução são dispostos exclusivamente as funções 
gratificadas, privativas dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da disciplina contina no 
inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 
1998.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Cada norma jurídica, portando, em não se tratando de Código, tratará de “um único 
objeto”, neste caso, o quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal.
A partir deste projeto, as posições com maiores responsabilidades das áreas 
técnicas, operacionais, burocráticas e administrativas serão reservadas aos 
servidores públicos efetivos.
Incumbe registrar que a função gratificada preserva o servidor público nas 
atribuições típicas de seu cargo efetivo, mas, considerando o aumento de sua 
responsabilidade, através da designação de mais atividades, para além daquelas 
inicialmente previstas nas atribuições do vínculo efetivo, embora compatíveis, lhe 
assegura a retribuição de uma vantagem pecuniária específica.
O servidor público efetivo que exerce função gratificada, mantém a matriz das 
atribuições do cargo, agregando também outras atividades não previstas 
originalmente. Com isso, a Câmara Municipal reduz o custo com pessoal, deixando 
de efetivar desnecessariamente servidores para o exercício de atividades pontuais, 
que comprometem apenas algumas horas de sua jornada de trabalho.
Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores Vereadores 
para discussão e votação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2022
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA 
GRANDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. As funções gratificadas da Câmara Municipal, privativas de servidores 
públicos efetivos dos quadros de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal, 
ficam disciplinadas na presente Resolução.
Art. 2º. A função gratificada, para efeito desta Resolução, consiste na 
implementação de atividades ao servidor público efetivo, para além das atribuições 
inerentes ao seu cargo público efetivo, com o pagamento da respectiva e 
correspondente retribuição pecuniária específica, criada por lei. 
Art. 3º As funções gratificadas da Câmara Municipal serão atribuídas aos 
servidores públicos efetivos do seu quadro permanente de concursados, 
devidamente instituídas por ato específico, respeitados os requisitos e habilidades 
para sua atividade.
§1º Ao servidor público efetivo titular de uma função gratificada, compete 
desempenhar as atribuições de seu cargo público efetivo de origem e também as 
atividades relativas à função.
§2º A designação de mais de uma função gratificada ao mesmo servidor público 
deverá obrigatoriamente ser fundamentada e motivada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, não se admitindo a percepção cumulada, sendo facultado ao servidor a 
opção pela gratificação que lhe for mais vantajosa.
§3º O ato específico de designação da função gratificada para o servidor público, 
necessariamente, indicará o órgão, o serviço, o equipamento ou unidade da Câmara 
ao qual às atividades da função se vinculam, bem como o preenchimento dos 
requisitos de sua concessão.
Art. 4º. Ficam criadas as funções gratificadas do Anexo I desta Resolução.
§1º. As funções gratificadas são vantagens concedidas exclusivamente a servidores 
públicos efetivos, da Câmara Municipal.
§2º. Ao exercício das atividades correspondentes ao descritivo das funções 
gratificadas não será atribuído o pagamento de horas extras ou formação de banco 
de horas.
§3º. A gratificação devida ao servidor público efetivo, designado para as funções 
previstas no Anexo I, terá seu valor fixado em Lei Municipal.
§4º. As gratificações deste Resolução não podem ser atribuídas a titulares de cargos 
de provimento em comissão.
§5º. O pagamento das gratificações correspondentes às funções instituídas nesta 
Resolução, só podem ser realizados mediante a comprovação do efetivo exercício 
da respectiva atividade e manutenção dos requisitos que justificaram sua concessão, 
ressalvadas as hipóteses de pagamento previstas no regime jurídico único dos 
servidores públicos municipais, consubstanciado na Lei Complementar n. 15, de 28 
de maio de 1992.
Art. 5º. As atividades, requisitos e habilidades das funções gratificadas ficam 
previstas no Anexo II, da presente Resolução.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos imediatamente, revogando-se disposições em contrário.
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Pregoeiro
Agente de Contratação
Presidente de Comissão
Membro de Comissão
Equipe de Apoio
Ouvidor
Procurador Chefe
Chefe de Serviço
Coordenador da Escola do Legislativo
ANEXO II
PREGOEIRO 
Descrição Sumária das Atividades:
Realizar atos relativos aos pregões e licitações, coordenando os trabalhos da equipe de apoio e a 
condução do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- credenciar os interessados;
- receber a declaração de pleno atendimento aos requisitos e habilidades, bem como envelopes de 
proposta e habilitação;
- receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a 
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
- decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade de proposta; 
- proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que 
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 
- examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e 
assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante 
declarado vencedor; 
- negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 
- verificar e decidir motivadamente sobre a aceitabilidade do menor preço;
- analisar recursos apresentados pelos participantes;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal pertinente, 
exercendo funções inerentes ao bom exercício das atividades;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos membros da equipe.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de Pregoeiro. 
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Realizar atos relativos às licitações participando do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- tomar decisões, 
- acompanhar o trâmite da licitação, 
- dar impulso ao procedimento licitatório 
- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal pertinente, 
exercendo funções inerentes ao bom exercício das atividades;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos membros da equipe.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de Pregoeiro. 
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRESIDENTE DE COMISSÃO 
Descrição Sumária das Atividades:
Coordenar os trabalhos da Comissão que preside, considerando, para tanto, as competências 
fixadas na norma de criação do órgão colegiado.
Descrição das Atividades:
- observar os princípios da Administração Pública insculpidos no ordenamento jurídico nacional, 
para cumprir as obrigações relativas ao trabalho paro o qual a comissão foi constituída;
- observar os fundamentos legais dos atos de instituição e processamento dos trabalhos da 
comissão;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos membros da equipe.
Requisitos
- Ensino Superior Completo com capacitação comprovada para o exercício das incumbências 
inerentes aos trabalhos da comissão. 
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
MEMBRO DE COMISSÃO 
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho colegiado.
Descrição das Atividades:
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes de exercício de direito 
ou de interesse legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos da comissão;
- formular perguntas em audiência, necessárias ao esclarecimento de mérito;
- propor medida que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança jurídica dos atos;
- assinar atas e termos;
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado manifestação em 
separado;
- organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material necessário;
- colaborar nas inspeções e executar diligências;
- atender às determinações do presidente, pertinentes aos autos, à instrução e as providências 
correlatas;
- redigir peças processuais da comissão, zelando pela estética, ortografia e formato oficial;
- autuar e juntar as peças, em obediência à técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
- receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
- atender aos contatos via telefone, fax e internet;
- guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade.
Requisitos: 
- Ensino Superior Completo com capacitação comprovada para o exercício das incumbências 
inerentes aos trabalhos da comissão. 
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
EQUIPE DE APOIO 
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho do Pregoeiro.
Descrição das Atividades:
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes de exercício de direito 
ou de interesse legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos;
- formular perguntas em audiência, necessárias ao esclarecimento de mérito;
- propor medida que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança jurídica dos atos;
- assinar atas e termos;
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado manifestação em 
separado;
- organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material necessário;
- colaborar nas inspeções e executar diligências;
- atender às determinações do presidente, pertinentes aos autos, à instrução e as providências 
correlatas;
- redigir peças processuais da comissão, zelando pela estética, ortografia e formato oficial;
- autuar e juntar as peças, em obediência à técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
- receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
- atender aos contatos via telefone, fax e internet;
- guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade.
Requisitos: 
- Ensino Médio Completo com capacitação comprovada para o exercício das incumbências 
inerentes aos trabalhos de apoio. 
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Descrição Sumária das Atividades:
Organizar as atividades desenvolvidas pela Escola do Poder Legislativo.
Descrição das Atividades:
- Atuar para que as atividades previstas para a Escola do Legislativo sejam organizadas, a fim de 
viabilizar sua execução;
- Manter em ordem o planejamento da Escola do Legislativo e cronogramas de execução de 
atividades;
- Acompanhar a execução dos projetos da Escola do Legislativo;
- Registrar a inscrição dos participantes das atividades da Escola do Legislativo;
- Viabilizar a organização e emissão de documentos, listas, certificados, e outros, relativos às 
atividades desenvolvidas;
- Executar outras atividades para garantir a viabilidade do exercício das competências da Escola 
do Legislativo.
Requisitos: 
- Escolaridade: Ensino Superior Completo.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- A gratificação só terá sua designação e pagamento justificado se no órgão em que estiver lotado 
o gratificado existirem no mínimo três servidores a ele diretamente subordinados, lotados no 
órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
OUVIDOR
Descrição Sumária das Atividades:
Dirigir, com autonomia, as atividades da Ouvidoria.
Descrição das Atividades:
- receber queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos, observada a legislação sobre acesso à 
informação;
- atender o cidadão através de resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com 
clareza e objetividade, observada a legislação sobre acesso à informação;
- requerer esclarecimentos e documentos das áreas da Câmara, visando atender à questão 
suscitada pelo cidadão;
- dar ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao 
funcionamento da Câmara Municipal;
- recomendar ao Presidente da Mesa Diretora de providências que entender necessárias ao 
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
- comunicar ao Presidente da Mesa Diretora quanto a condutas de agentes políticos e públicos do 
Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função 
pública;
- sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da 
legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
- garantir a efetividade dos canais e serviços de acesso à informação e transparência da Câmara 
Municipal;
- apresentar relatório mensal ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros que se 
fizerem necessários;
- Controlar a proteção dos dados dos indivíduos que se relacionam com a Câmara;
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas 
complementares;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- garantir o cumprimento das competências do órgãos.
Requisitos: 
- Escolaridade: Ensino Superior Completo com conhecimentos na área de atuação, designado para 
mandato de 24 (vinte e quatro) meses, que poderá ser renovado por ato exclusivo do Presidente 
da Câmara. 
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- A gratificação só terá sua designação e pagamento justificado se no órgão em que estiver lotado 
o gratificado existirem no mínimo três servidores a ele diretamente subordinados, lotados no 
órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PROCURADOR CHEFE
Descrição Sumária das Atividades:
Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar, com autonomia e independência técnica, a 
Procuradoria do Legislativo, constituída por seus Procuradores efetivos, sem prejuízo de 
continuar executando as atribuições de seu cargo de Procurador. 
Descrição das Atividades:
- coordenar, gerenciar e exercer a chefia do sistema de distribuições de pareceres e processos 
físicos ou eletrônicos;
- representar e coordenar a representação da Câmara Municipal em qualquer juízo ou instância, 
judicial ou extrajudicial, nas causas em que a mesma for interessada;
- planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria, no âmbito do 
Legislativo, definir objetivos estratégicos, diretrizes e programas de metas, bem como 
providenciar os meios e os recursos necessários à sua consecução;
- superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria, no âmbito da Câmara 
Municipal, atuando em colaboração com os demais órgãos;
- consignar manifestação nos processos em que os Procuradores praticarem atos;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos Procuradores;
- encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria, perante os demais órgãos da 
Câmara Municipal; 
- representar a Procuradoria, no âmbito da Câmara Municipal, na celebração de convênios, 
participar da celebração de termos de cooperação com órgãos da Advocacia Pública dos demais 
entes federativos, para a cooperação mútua no desempenho das atribuições da Procuradoria e 
Advocacia;
- avocar a elaboração de pareceres;
- avocar a defesa do interesse da Câmara Municipal em qualquer ação e processo judicial ou 
administrativo; 
- orientar e supervisionar as atividades da instituição; 
- receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer 
ações ou procedimentos judiciais de interesse da Câmara Municipal;
- dirigir a Procuradoria do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas atividades, 
compreendendo toda a Procuradoria, no âmbito da Câmara Municipal;
- propor uniformização de entendimentos;
- observar rigorosamente todas as competências legais atribuídas à Procuradoria de acordo com 
as definições da Estrutura Administrativa dos órgãos da Câmara Municipal;
- garantir a autonomia e independência técnica na atividade típica da advocacia pública.
Requisitos: 
- Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB.
- Ser titular de cargo efetivo de Procurador da Câmara Municipal
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades típicas de advocacia pública;
- A gratificação só terá sua designação e pagamento justificado se no órgão em que estiver lotado 
o gratificado existirem no mínimo três servidores a ele diretamente subordinados, lotados no 
órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
Chefe de Serviço
Descrição Sumária das Atividades:
Função gratificada de direção, provida, na forma da legislação vigente, a ocupante de cargo de 
provimento efetivo, que organiza, superintende, coordena e controla as atividades desenvolvidas 
no âmbito de um processo de trabalho.
Descrição das Atividades:
- Responsabiliza-se por uma parte estratégica de um determinado serviço não contemplado nas 
atribuições originais de seu cargo efetivo;
- Realiza atividade estratégica na liderança de um processo de trabalho de uma determinada área 
da Câmara Municipal, implementada por inovações não contempladas originalmente em suas 
atribuições de origem;
- Coordena as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e atos 
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor 
de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao 
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre 
outros;
- Acompanha os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à 
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;
- Acompanha a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de 
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
- Coordena a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar 
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração;
- Coordena os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente 
ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, 
ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre 
outros;
- Elabora o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 
14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
- Coordena a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio 
dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
- Emite documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e 
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, 
e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações conforme disposto em regulamento;
- Realiza o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove 
o atendimento das exigências contratuais; e
- Toma providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para 
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 
14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
- Realiza atividade técnico-científica compatível com a atribuição e as exigências profissionais 
do cargo efetivo, todavia, não descrita no rol original da norma de criação do mesmo;
- Responsabiliza-se por manifestação a título de assistência, assessoria, opinião, recomendação, 
técnico-científica profissional, em expedientes, procedimentos, processos de interesse da Câmara 
Municipal;
- Exerce atividade administrativa, ou operacional, ou braçal, ou burocrática, não prevista nas 
atribuições dos cargos existentes no quadro da Câmara Municipal;
- Executa atribuições compatíveis com as do cargo de origem, todavia, não previstas no rol do 
cargo criado por lei, mas importantes e necessárias para o cumprimento das competências dos 
órgãos de lotação.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que 
detenha atribuições compatíveis ao exercício de tais alguma das atividades descritas;
- A designação dependerá de certidão da área de conformidade de recursos humanos, quanto a 
inexistência de outros cargos do quadro da Câmara Municipal com atribuições para o exercício 
da atividade objeto da gratificação;
- A designação só poderá ser atribuída a servidor que possuir no mínimo três subordinados diretos 
no processo, lotados no órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades 
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.

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