Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS
No presente Projeto de Resolução são dispostos exclusivamente as posições de provimento
efetivo que compõem o quadro da Câmara Municipal.
A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da disciplina contina no inciso I,
do artigo 7º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Cada norma jurídica, portando, em não se tratando de Código, tratará de “um único objeto”,
neste caso, o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal.
O quadro de provimento efetivo, no processo de reforma administrativa, teve suas
nomenclaturas, atribuições e requisitos verificados, para que eventualmente pudessem ser
atualizados.
A nova estrutura administrativa, por vezes, impõe a criação de cargos efetivos permanentes,
para que suas competências possam ser devidamente executadas por profissionais
especializados.
A análise das posições de provimento efetivo colaborou com os diagnósticos de extinção
de determinadas posições. A extinção pode ser interessante para que se supere uma etapa,
passando para uma nova fase, na qual cargos de nível médio possam ser remodelados,
inclusive para dar lugar a outros, até mesmo de nível superior, por exemplo. As extinções,
então, foram programadas para ocorrer com a vacância, como forma de transição.
Esse período transitório, então, não pode ser ignorado, pois, ainda por um interstício
variável de tempo, que depende da condição pessoal de cada servidor titular da vaga a ser
extinta com a ocorrência de vacância, coexistirão todas as funções, isto é, as novas –
criadas, e as atuais – a serem extintas na vacância.
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A criação e extinção de vagas, bem como a criação de novos cargos efetivos ainda não
previstos, passam necessariamente por critérios de gestão administrativa da autoridade
eleita para o comando do Poder Legislativo Municipal.
As posições sugeridas à extinção na vacância não podem evoluir para esse caminho se não
houver, por parte da gestão do Poder Legislativo, planejamento para a contratação desse
tipo de serviço, mediante processo licitatório, não havendo vantajosidade entre a
contratação por essa via, seria importante avaliar a manutenção dessas posições, bem como
elevação de seu quantitativo.
Outro ponto que pode contribuir com a tomada de decisão das autoridades à frente da
governança do Poder Legislativo Municipal, pode ser a possibilidade de avaliar a
contratação de servidores públicos para o cumprimento de jornadas de trabalho modeladas
à necessidade da Câmara Municipal.
Quanto a esse aspecto, modelar na norma jurídica a possibilidade de jornadas semanais
inferiores a 40 (quarenta) horas, pode ser mais adequado à realidade concreta de algumas
atividades, a exemplo do que já se prática em outros Municípios.
A questão relativa à readequação em alguns casos, pode significar, no primeiro momento,
atualizações das atribuições, removendo-se expressões que não fazem mais sentido.
Essas posições são perfeitamente compatíveis com as atuais necessidades da Câmara
Municipal, a depender das ponderações já apresentadas, além da necessidade de
especialistas, que pode ser atendida mediante adequação da jornada de trabalho, para que
não ocorra aumento de pessoal permanente sem a efetiva necessidade em relação às
demandas.
Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores Vereadores para
discussão e votação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal se aplica a disciplina do
regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Fica instituído e consolidado o quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo previstos nesta resolução têm necessariamente:
a) Nomenclatura;
b) Atribuições;
c) Quantitativo definido;
d) Requisitos para seu provimento;
e) Vencimento fixado em lei municipal.
Art. 4º. Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - ATRIBUIÇÕES: são as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo
público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular;
II – CARGO: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação
própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, de provimento efetivo,
mediante aprovação em concurso público para investidura, exercido por um titular, na
forma estabelecida na norma;
III - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos de provimento efetivo, com
semelhantes requisitos de investidura no concurso público e na norma de criação, ou
responsabilidades, ou volume de atribuições, vinculados a uma mesma tabela de
valorização vertical e horizontal de vencimento, observada a jornada de trabalho semanal;
IV - QUADRO FUNCIONAL: é o somatório total dos cargos de provimento efetivo da
estrutura administrativa;
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V - REMUNERAÇÃO: vencimentos do cargo público efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na norma, a que o servidor público
faz jus;
VI - TABELA DE VALORIZAÇÃO: representação ilustrativa e organizada da
demonstração numérica do valor do vencimento correspondente a cada nível e a cada classe
de um grupo ocupacional;
VII - VENCIMENTO: vantagem pecuniária de parcela única, em retribuição pelo exercício
do cargo público de provimento efetivo, correspondente ao valor do nível e da classe,
observado o grupo ocupacional;
VIII - VENCIMENTOS: correspondem ao somatório do vencimento do cargo efetivo e as
vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
Art. 5º. A investidura em cargo público efetivo do quadro permanente da Câmara
Municipal depende de aprovação prévia em concurso público.
Parágrafo único – De acordo com a necessidade da Câmara Municipal, os editais de
concurso público poderão oferecer vagas para os cargos de provimento efetivo, com
jornadas de trabalhos semanal reduzidas, inferiores à originalmente prevista nesta
Resolução, desde que observada a proporcionalidade do valor do vencimento.
Art. 6º. O quadro funcional permanente é composto pelos cargos de provimento efetivo,
com escolaridade de fundamental, médio, técnico e superior, com as respectivas
nomenclaturas, atribuições, requisitos e indicação do grupo ocupacional.
Art. 7º. A presente Resolução não dispõe sobre cargos de provimento em comissão, os
quais serão tratados em norma específica.
Art. 8º. Ficam criados os novos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I.
Art. 9º. Ficam acrescidas ao quantitativo de cargos de provimento efetivo existentes, as
vagas constantes do Anexo II.
Art. 10. Ficam expressamente extintos na vacância os cargos efetivos, do Anexo III.
Art. 11. Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos do Anexo IV.
Art. 12. Fica estruturado o quadro funcional permanente de provimento efetivo da Câmara
Municipal, conforme Anexo V.
Art. 13. Ficam estruturadas as atribuições dos cargos de provimento efetivo, constantes no
Anexo VI.
Art. 14. Os cargos públicos efetivos criados, serão providos mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições,
na forma prevista nesta Resolução, e seu ingresso se dará sempre no nível e classe iniciais
da tabela de valorização do grupo ocupacional da respectiva carreira.
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Art. 15. Aos servidores públicos da Câmara Municipal se aplicam todos os direitos e
deveres previsto no regime jurídico único dos servidores públicos da Estância Balneária de
Praia Grande.
Art. 16. Aos servidores públicos da Câmara Municipal podem ser instituídos direitos
típicos de gestão de pessoal, consubstanciados em típicos atos de gestão, que não violem
vedações expressas do regime jurídico único dos servidores públicos da Estância Balneária
de Praia Grande.
Art. 17. Aos servidores públicos da Câmara Municipal fica assegurado, mediante norma
específica:
I – direito ao trabalho home office;
II – auxílio creche;
III – auxílio transporte;
IV – auxílio alimentação;
V – auxílio refeição;
VI – banco de horas;
VII – pagamento de 15 (quinze) dias de férias em pecúnia;
VIII – falta abonada.
Art. 18. – Aos titulares de cargos de provimento efetivo será admitido home office, nas
hipóteses em que essa modalidade e formato de trabalho seja admissível, respeitadas as
características do cargo, os mecanismos de controle da execução das atividades, a
possibilidade da realização da Avalição Especial de Desempenho e da Avalição
Permanente de Desempenho, nos termos de norma específica a ser editada, por iniciativa
da Mesa Diretora.
Parágrafo único – O sistema de home office deverá fixar balizas para garantir a periódica
presença do servidor público na Câmara Municipal, inclusive para assegurar a aplicação da
avaliação de desempenho.
Art. 19. Esta Resolução revoga as disposições em contrário, entrando em vigor na data de
sua publicação.
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ANEXO I – QUADRO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA 04
ANALISTA LEGISLATIVO 04
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 01
TÉCNICO AUDIOVISUAL 02
ANEXO II – QUADRO DE NOVAS VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS
ANALISTA JURÍDICO 2
PROCURADOR 2
ANEXO III – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS A SEREM EXTINTOS
IMEDIATAMENTE OU APÓS VACÂNCIA
NOMENCLATURA DO
CARGO
SITUAÇÃO QUANTIDADE
TELEFONISTA Extinção na
vacância
03
PROCURADOR I Extinção na
vacância
02
PROCURADOR III Extinção na
vacância
02
MOTORISTA Extinção na
vacância
08
AGENTE ADMINISTRATIVO
30H
Extinção na
vacância
02
ANEXO IV – QUADRO DE NOVAS NOMENCLATURAS
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NOMENCLATURA DO
CARGO
NOVA
NOMENCLATURA
TELEFONISTA I TELEFONISTA
PROCURADOR II PROCURADOR
MOTORISTA I MOTORISTA
ZELADOR I ZELADOR
ANEXO V - QUADRO CONSOLIDADO FUNCIONAL PERMANENTE DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO QTD GRUPO
OCUPACIONAL
REFERENCIAL DE
JORNADA
AGENTE ADMINISTRATIVO 20 GRUPO - C 40 horas semanais
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
02 GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA FINANCEIRO 02 GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA JURÍDICO 04 GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA 04 GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA LEGISLATIVO 04 GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 01 GRUPO - E 40 horas semanais
AUXILIAR TÉNICO LEGISLATIVO 01 GRUPO - B 30 horas semanais
CONTADOR 02 GRUPO - G 30 horas semanais
CONTROLADOR DE ACESSO 05 GRUPO - A 40 horas semanais
CONTROLADOR INTERNO 01 GRUPO - H 30 horas semanais
ESCRITURÁRIO 03 GRUPO - B 30 horas semanais
JORNALISTA 02 GRUPO - E 40 horas semanais
MOTORISTA 08 GRUPO - B 40 horas semanais
OFICIAL LEGISLATIVO 23 GRUPO - C 30 horas semanais
PROCURADOR 03 GRUPO - J 30 horas semanais
RECEPCIONISTA 04 GRUPO - B 30 horas semanais
SERVENTE 02 GRUPO - A 40 horas semanais
TECNICO AUDIOVISUAL 02 GRUPO - D 40 horas semanais
TELEFONISTA 03 GRUPO - D 30 horas semanais
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
03 GRUPO - A 30 horas semanais
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ZELADOR 01 GRUPO - A 40 horas semanais
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ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NOVOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
- Compreende as que se destinam a realizar supervisão imediata e/ou, sob supervisão para
executar trabalhos administrativos de rotina, protocolar entrada e saída de documentos;
- Redigir, datilografar ou digitar textos e documentos que lhe forem determinados pela
chefia imediata;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim for determinado pelo
superior Imediato.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 - Forma de Recrutamento: Por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ANALISTA FINANCEIRO
- Acompanhar e auxiliar a execução orçamentária, em todas as suas fases, dos orçamentos
do Município;
- Acompanhar os trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas,
reuniões de Comissões Especiais de Vereadores e de Comissões Permanentes, quando
solicitado;
- Orientar e exarar pareceres técnicos de requerimentos, indicações, moção e projetos
apresentados em Plenário, quando da apreciação pelas Comissões Permanentes e Especiais
de Vereadores;
- Assessorar as Comissões Especiais de Vereadores e Comissões Permanentes, quando
solicitado;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1- Qualificações Essenciais: Diploma decurso superior em Ciências Contábeis,
Administração ou Economia, expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida,
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devidamente registrada no Ministério da Educação, ou órgão por ele delegado e registro
profissional.
2 – Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ANALISTA JURÍDICO
- Prestar assistência jurídica na elaboração de editais e contratos administrativos e
informações em processos e requerimentos.
- Conferir contratos, convênios e termos aditivos elaborados por órgão competente da
Câmara.
- Acompanhar os trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas,
reuniões de Comissões Especiais de Vereadores e de Comissões Permanentes, quando
solicitado.
- Efetuar pesquisas jurisprudenciais solicitadas pelos Procuradores.
- Elaborar e conferir redação final de ofícios e requerimentos;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Ciências Jurídicas e Sociais,
expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida, devidamente registrada no
Ministério da Educação, ou órgão por ele delegado.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Atuar com atendimento aos usuários de computadores, instalação de sistema operacional,
substituição de equipamento, configuração de conta de e-mail, instalação de impressoras,
programas, configuração básica de redes, etc.
- Atuar na gestão de rede de dados cabeada e rede sem fio.
- Realizar manobras nos locais onde são acondicionados os serviços para Dados e Voz
(Cabeamento Estruturado).
- Realizar abertura e acompanhamento de chamados junto às operadoras de Dados e Voz.
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- Realizar abertura e acompanhamento até a conclusão dos chamados internos.
- Realizar a fiscalização e o monitoramento dos lacres de segurança dos equipamentos, bem
como sua atualização.
- Realizar quando necessárias intervenções em computadores, instalação de programas que
gerenciamos equipamentos, como placa de rede, vídeo e som;
- Programar e atualizar sites, portal modelo e intranet;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Superior na área de
Ciência da Computação ou Análise e Desenvolvimento de Sistema.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO
- Prestar assessoria técnica nas atividades internas desenvolvidas pelas diretorias da
Câmara;
- Redigir, datilografar ou digitar textos e documentos que lhe forem determinados pela
chefia imediata;
- Realizar, nas sessões plenárias do Legislativo, ordinárias, extraordinárias, solenes ou
mesmo quando cedidas as dependências, a reprodução decópias de documentos e processos
afins;
- Coordenar as cerimônias que concedam honradas, acompanhando o desenrolar das
solenidades, dando apoio técnico;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
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CONTADOR
- Planejar, orientar, supervisionar e participar dos trabalhos ligados à contabilidade pública,
apurando os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação
patrimonial e financeira da Câmara;
- Planejar o sistema de registro e operação atendendo às necessidades administrativas e as
exigências legais;
- Supervisionar a contabilização e escrituração de documentos.
- Proceder à análise de conciliação de contas, de forma a assegurar a correção das operações
contábeis;
- Levantar e assinar juntamente com a Mesa Diretora os balancetes, balanços e
demonstrativos do resultado da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
- Organizar dados para a proposta orçamentária;
- Elaborar relatório para o Tribunal de Contas, dando-lhe assistência contábil;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Atendimento, elaboração e envio de todos os procedimentos relacionados à Auditoria
Eletrônica do Estado de São Paulo (AUDESP).
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais,
expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida, devidamente registrada no
Ministério da Educação, ou órgão por ele delegado e registro profissional.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
CONTROLADOR DE ACESSO
- Liberar a entrada e saída de pessoas e veículos;
- Controlar a movimentação nas áreas em que é responsável;
- Impossibilitar a formação de aglomeração em locais determinados;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Garantir a segurança do ambiente.
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1 - Qualificações Essenciais: Certificado de Conclusão de Ensino Médio, devidamente
registrado no Ministério da Educação, ou órgão por ele delegado e registro profissional.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ESCRITURÁRIO
- Execução do Expediente da Câmara que lhe for confiado;
- Execução dos serviços de datilografia/digitação que lhe forem solicitados;
- Organizar adequadamente o Arquivo dos serviços que lhe forem confiados;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
JORNALISTA
- Preparar resumos das proposituras apresentadas nas sessões plenárias para serem
utilizados na elaboração de conteúdo editorial da Câmara ou como material de apoio à
imprensa.
- Preparar resumos dos trabalhos realizados pelas Comissões Permanentes, Especiais e
Especiais de Inquérito para serem utilizados na elaboração de conteúdo editorial da Câmara
ou como material de apoio à imprensa.
- Cobrir as Sessões Ordinárias e Extraordinárias e Audiências Públicas realizadas pelas
Comissões Permanentes, Especiais e Especiais de Inquérito.
- Elaborar boletins, jornais, revistas e resumos para divulgação das atividades do Poder
Legislativo.
- Acompanhar as entrevistas dos membros da Mesa Diretora aos meios de comunicação e
facilitar o contato entre jornalistas e Vereadores.
- Preparar textos de apoio e resumos que auxiliem o trabalho das Comissões Permanentes,
Especiais e Especiais de Inquérito.
- Auxiliar a Coordenadoria de Comunicação Institucional;
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- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Jornalismo e/ou Comunicação
Social, expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida, devidamente registrada no
Ministério da Educação, ou órgão por ele delegado.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
MOTORISTA
- Assistir direta e imediatamente aos Senhores Vereadores, mediante escala de serviço, sob
a orientação do Departamento Administrativo, na condução de veículo oficial de
representação do Legislativo;
- Zelar pelas boas condições de higiene, conservação e mecânicas do veículo que lhe for
confiado;
- Zelar pelo abastecimento, lavagem, troca de óleo e demais itens de conservação ordinária
do veículo;
- Informar imediatamente ao Departamento Administrativo quanto às necessidades de
serviços, vistorias e revisões a serem realizados no veículo colocado sob sua
responsabilidade;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
OFICIAL LEGISLATIVO
- Digitar proposituras, cartas, ofícios, certidões, memorandos e outros tipos de documentos,
adotando as demais providências necessárias à sua expedição;
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- Receber, arquivar e encaminhar processos, operando aplicações informatizadas que lhe
forem conferidas por seus chefes imediatos;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Recortar matérias de jornais e publicações de atos oficiais conforme orientação da chefia
imediata.
- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
PROCURADOR
-Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;
-Interpor recurso das decisões, acórdãos e de julgamentos, bem como requerer revisão de
julgado nos casos previstos na Lei do Tribunal de Contas;
-Representar em juízo a Câmara Municipal, sempre que houver necessidade, em qualquer
instância, desde que esta tenha lhe sido atribuída pela Presidência;
-Representar a Câmara Municipal, nos processos impugnativos de contratos e despesas;
-Defender, perante o Tribunal de Contas, em Plenário ou fora dele, os interesses do
Legislativo, promovendo e requerendo o que for de direito;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
-Encaminhar as Informações que devam ser prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos do Presidente ou Mesa Diretora;
1- Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Ciências Jurídicas e Sociais,
expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida, devidamente registrada no
Ministério da Educação, ou órgão par ele delegado e registro profissional.
2- Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal. O Procurador não se submete a controle
de ponto.
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RECEPCIONISTA
- Controlar o ingresso de pessoas nas dependências da Câmara Municipal;
- Vedar o ingresso de pessoas que não estiverem adequadamente trajadas;
- Prestar com urbanidade Informações de Interesse público, bem como encaminharas visitas
feitas à Câmara Municipal;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Recebimento, distribuição e expedição de correspondências de interesse da Câmara ou
dos Vereadores.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 – Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
SERVENTE
- Executar todo o serviço de copa;
- Executar a limpeza das dependências da Câmara Municipal;
- Realizar o serviço de copa e limpeza do plenário, durante sessões plenárias tanto
ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade.
1- Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental.
2 – Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
TELEFONISTA
- Efetuar ligações locais e interurbanas;
- Atender chamadas internas e externas, operando em troncos e ramais;
- Verificar os defeitos dos ramais e mesas, providenciando o seu reparo junto ao setor
competente;
- Controlar e auxiliar nos pedidos de ligações telefônicas;
- Prestar informações gerais e manter registro de ligações de longa distância;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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- Comunicar aos Senhores Vereadores e demais unidades administrativas sobre horário de
sessões, reuniões e audiências públicas;
- Elaborar e arquivar mapas diários e relatórios mensais relativos aos serviços prestados;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1- Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Médio.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
- Tradução e interpretação dos programas e das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes
exibidas pela TV Câmara e nas redes sociais institucionais para a linguagem de libras;
- Realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada, através da Linguagem
Brasileira de Sinais - LIBRAS, e vice-versa, em apoio às atividades à Câmara Municipal e
outras onde se mostre necessária;
- Recepcionar os visitantes surdos quando visitarem a câmara, realizando a tradução da
língua brasileira de sinais e da língua portuguesa;
- Atuar em toda a atividade do Legislativo, da TV Câmara e outra que se fizer necessária,
para realizar a interpretação por meio de linguagem de sinais;
- Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua
no momento de exercer as atividades;
- Planejar antecipadamente sua atuação e limites no trabalho a ser executado;
- Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada;
- Realizar as Interpretações da língua falada para a língua sinalizada através da Linguagem
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em apoio a atividades parlamentares e outras onde se mostre
necessária, aplicando técnicas de interpretação, facilitando e mediando a comunicação
entre deficientes auditivos e os ouvintes;
- Facilitar e mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, realizando a tradução da língua
brasileira de sinais e da língua portuguesa para a pessoa surda, traduzindo falas, diálogos,
palestras, explanações orais, reuniões, entre outros;
- Executar outras tarefas correlatas às descritas, a critério de seu superior imediato e/ou
conforme demanda;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
- Realizar tradução e interpretação simultânea em Libras/Português/Libras conforme a Lei
de Regulamentação da Profissão n° 12.319/10, bem como outras atribuições pertinentes a
função e diretrizes de trabalho.
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Realizar a capacitação de servidores da edilidade para ouso e difusão da LIBRAS e à
realização da tradução e interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa.
1 - Qualificações Essenciais: Formação técnica, Certificado de conclusão do Ensino Médio,
proficiência e/ou Certificação de tradutor e interprete de Libras / Língua Portuguesa /
Libras expedido por instituições reconhecidas pelo MEC e demonstração prática.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ZELADOR
- Promover a manutenção e zelar pela conservação de bens, equipamentos e instalações da
Câmara Municipal;
- Promover periodicamente a revisão de todas as instalações e equipamentos da Câmara,
informando ao Departamento Administrativo quanto às necessidades de serviços e reparos;
- Orientar e Coordenar os Serviços de Limpeza e Copa do Legislativo;
- Ligar e desligar chaves de circuitos elétricos, e a execução imediata de pequenos reparas
em suas instalações;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
CONTROLADOR INTERNO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
- Compete desenvolver atividades de auditoria e controladoria interna, no âmbito da
Câmara Municipal de Praia Grande, bem como de elaboração das demonstrações e remessa
de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- promover auditorias internas, em todos seus níveis;
- promover e ordenar ajustes ao cumprimento fiel de suas incumbências;
- proceder às informações ao Tribunal de Contas do Estado;
- fazer cumprir a legislação constitucional e legal;
- avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional;
- Fiscalizar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos
orçamentários;
- Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos
administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e
licitações;
- coordenar a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno,
atendendo todas as demandas fixadas na legislação que tange ao controle interno;
- orientar, sugerir e solicitar providências administrativas;
- prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes
dos orçamentos da Câmara Municipal;
- Zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; Supervisionar as medidas adotadas
pela Presidência, para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos turnos da legislação vigente;
- Produzir, sempre que requisitado relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do
Presidente da Câmara;
- avaliar os custos das obras e serviços;
- verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e
valores públicos;
- acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal, nos
limites de sua competência;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- executar outras atividades correlatas.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Direito ou
Economia, expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida.
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2 - Forma de Recrutamento: Por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ANALISTA LEGISLATIVO
- Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica legislativa.
- Acompanhar os trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas,
reuniões de Comissões Especiais de Vereadores e de Comissões Permanentes, quando
solicitado;
- Orientar e exarar pareceres técnicos de requerimentos, indicações, moção e projetos
apresentados em Plenário, exclusivamente quando da apreciação pelas Comissões
Permanentes e Especiais de Vereadores;
- Executar os trabalhos de consolidações e atualizações legislativas decorrentes das
legislações aprovadas no Município;
- Desenvolver métodos de acompanhamento das decisões judiciais de controle de
constitucionalidade da legislação municipal, para disponibilizar de forma organizada tais
conteúdos jurisprudenciais aos Gabinetes dos Vereadores;
- Desenvolver subsídios para fornecer estatísticas relativas aos resultados de julgamentos
sobre a constitucionalidade de leis municipais;
- Assessorar as Comissões Especiais de Vereadores e Comissões Permanentes, quando
solicitado;
- Elaborar e conferir redação final de ofícios, requerimentos, indicações, moção e projetos
aprovados pelo Plenário;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua área
de atuação.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Direito expedido por escola
oficial ou legalmente reconhecida.
2 - Forma de Recrutamento: Por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
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- Contribuir para a organização administrativa e eficiência das ações relativas à gestão
pública da Câmara Municipal.
- Assessorar na gestão planejada, execução e programação financeira, inclusive
orçamentos, levantando os dados necessários;
- Propor a utilização de normas gerais internas para gestão eficiente, baseando-se na
legislação;
- Auxiliar e participar de projetos, planos de organização de serviços administrativos,
financeiros ou técnicos, em geral;
- Sugerir normas e procedimentos, observando as necessidades da Câmara Municipal;
- Auxiliar em estudos técnicos, coletando e analisando dados e examinando trabalhos
especializados sobre a administração, em geral;
- Propor sugestões no que concerne ao aperfeiçoamento e padronização do processo
administrativo;
- Participar do planejamento do fluxograma dos trabalhos da unidade que lhe estiver afeto;
- Participar do trabalho da unidade, sobretudo no que concerne à eficiência e qualidade dos
serviços prestados, como também no que se refere à educação e efetividade das ações e
resultados esperados;
- Acompanhar a distribuição dos trabalhos, buscando atingir a uma descentralização
equilibrada e responsável que não prejudique o cumprimento dos planos e princípios gerais
da gestão da Câmara Municipal;
- Manter atualizadas todas as ações funcionais da equipe de trabalho;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da área;
- Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros projetos
afins, acompanhando as tarefas de apoio administrativo;
- Manter em perfeita ordem e conservação as dependências, equipamentos, máquinas e
arquivos;
- Elaborar orientações instrutivos;
- Colaborar nos estudos para organização e racionalização dos serviços e dos processos;
- Recomendar métodos de gestão eficiente do estoque e distribuição de material
providenciando sua reposição de acordo com normas pré-estabelecidas;
- Cuidar para que as atividades da área tenham conteúdo moral, social e técnico;
- Manter contato com o público e atender os interessados nos assuntos que tenham
pertinência com suas atribuições;
- Efetuar controles complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais
tipos de informações: apreciação em processos de compras, previsão orçamentária,
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controle contábil, controle de subvenções, controle de fundos, controles de férias, seguros
e empréstimos e/ou outros tipos similares de controle;
- Dar atendimento ao público, fornecendo informações relativamente complexas:
informações sobre concorrências, editais, processos, leis, decretos e/ou similares;
- Efetuar cálculos relativamente complexos, utilizando-se de fórmulas e envolvendo dados
comparativos, cálculos de áreas, metragens de muros e passeios, cálculos de juros de mora,
correção monetária e/ou semelhantes;
- Exercer trabalhos gerais de acompanhamento de metas, que lhe for designados;
- Sugerir medidas para alavancar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados
executados;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Administração, ou Direito, ou
Gestão Pública, ou Economia, ou Engenharia, ou Arquitetura, ou Contabilidade expedido
por escola oficial ou legalmente reconhecida.
2 - Forma de Recrutamento: Por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
TÉCNICO AUDIOVISUAL
- Executar conceito fotográfico e organizar a produção de imagens;
- Executar atividades de operação e uso dos equipamentos de gravação/filmagem, durante
sessões, reuniões plenárias, itinerantes e audiências públicas;
- Operar e ajustar equipamentos de vídeo/filmagem;
- Dirigir e capturar imagens;
- Criar enquadramentos e ou movimentos de câmeras;
- Instruir posicionamento e ou enquadramento da imagem;
- Realizar a edição de filmes e vídeos;
- Organizar, gerenciar e arquivar os registros produzidos na execução das atribuições;
- Executar serviços nas áreas de som, em ambientes aberto e fechado, obedecendo a plantas,
projetos e especificações técnicas, manutenção e reparos;
- Proceder à gravação das sessões e de outros eventos, tais como: reunião de comissões
especiais de vereadores, comissões de inquérito, comissões permanentes e especiais,
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convocação de agentes políticos para prestar declarações em plenário, audiência pública,
sessões externas;
- Zelar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos sob sua responsabilidade, bem como
proceder à sua manutenção preventiva e corretiva;
- Executar tarefas de instalação e operação de equipamentos audiovisuais e de
videoconferência e similares, manuseio de instrumentos de controle e para transmissão de
som e imagem, bem como promover manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
no âmbito da Câmara Municipal, bem como o tratamento e transmissão de imagens;
- Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das
atribuições pertinentes ao emprego;
- Desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das
competências do órgão em que estiver lotado;
- Fiscalizar as transmissões das sessões e demais eventos, além da divulgação nos canais
oficiais da câmara;
- Comunicação com a empresa que transmite as sessões sobre em quais canais serão
exibidas as sessões;
- Observar os direitos de uso de conteúdos áudio visuais;
- Executar diretamente ou fiscalizar prestadores de serviços das ações de filmagem,
tratamento de áudio e vídeo para a Câmara Municipal;
- Executar diretamente ou fiscalizar a execução de serviços das atividades relativas aos
registros de imagem produzidos nas atividades da Câmara Municipal, por meio da captação
de imagens com o uso de câmeras de vídeo para a realização de produções televisivas,
cinematográficas e multimídia, em diferentes gêneros e formatos;
- Acompanhar e fiscalizar os trabalhos da TV Câmara;
- Operacionalizar mesa de som;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de Ensino Médio com curso técnico na área
expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida.
2 - Forma de Recrutamento: Por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal.