Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
No presente Projeto de Resolução são dispostos exclusivamente a disciplina de evolução
das carreiras dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da disciplina contina no inciso I,
do artigo 7º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Cada norma jurídica, portando, em não se tratando de Código, tratará de “um único objeto”,
neste caso, o plano de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Assegurar aos servidores efetivos o plano evolutivo, com possibilidade vertical e horizontal
de crescimento na carreira, mediante critério objetivos, é fundamental para manter as
equipes motivadas ao longo do tempo.
A modelagem de plano de carreira dos servidores efetivos, sugerida à Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande, segue uma possibilidade horizontal de crescimento,
bem como vertical, considerando percentuais de valorização, mediante avaliação de
desempenho ou capacitação/qualificação.
O plano permitirá que os servidores sejam enquadrados nas posições que lhes garantam
maior possibilidade de crescimento, através do critério objetivo: valor do vencimento atual
(salário-base), percebido.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVOLUÇÃO
DAS CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída o plano de evolução dos servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal, indicados no Anexo I.
§1º. A jornada semanal fixada no anexo a que se refere o caput deste artigo e a retribuição
mensal proporcional, pode ser adequada à necessidade da Câmara Municipal, quando da
publicação dos editais de concurso público.
§2º - Servidores públicos efetivos admitidos mediante aprovação em concurso público, cujo
edital do certame tenha disponibilizado vagas com jornada de trabalho semanal inferior ou
superior ao referencial de jornada do cargo, deverão ter o vencimento calculado de forma
proporcional à quantidade de horas.
Art. 2º. Na gestão de pessoas, a Câmara Municipal atenderá ao princípio da valorização do
servidor público, investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e na sua atualização
profissional.
Art. 3º. Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - CARREIRA: série de colocações de valorizações progressivas horizontais e verticais de
vencimento, para operacionalizar a passagem a níveis superiores ou a classes posteriores,
em sistema de evolução funcional;
II - CLASSE: elemento de diferenciação progressiva do vencimento, em linha horizontal,
identificada pelas letras "A" até "L", indicando cada posição correspondente de valor, do
menor para o maior, respeitando a ordenação alfabética;
III - ENQUADRAMENTO: processo através do qual é definido ao servidor público
efetivo, em decorrência dos critérios fixados na norma, o seu correspondente nível e classe
no grupo ocupacional em que seu cargo público esteja inserido;
IV - EXERCÍCIO: desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades
fixadas para o cargo ou função pública;
V - EXERCÍCIO FINANCEIRO: é o período em que ocorrem as operações contábeis e
financeiras do ente público, iniciando no dia 1º de janeiro e encerrando no dia 31 de
dezembro do mesmo ano;
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VI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: consiste nos processos de progressão vertical ou
horizontal na carreira;
VII - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos públicos efetivos, com semelhantes
requisitos de investidura, ou responsabilidades, ou volume de atribuições, vinculados a uma
mesma tabela de valorização vertical e horizontal de vencimento, observada a jornada de
trabalho semanal;
VIII - MASSA SALARIAL: somatória do vencimento mensal dos servidores efetivos que
integram o mesmo grupo ocupacional;
IX - NÍVEL: designação indicativa da posição em que se encontra o vencimento do servidor
público, na hierarquia vertical da tabela de vencimento, expresso em números romanos de
"I" até "III", do menor para o maior valor;
X - EVOLUÇÃO HORIZONTAL: é a progressão do servidor público de uma classe para
outra posterior, no mesmo nível em que se encontra enquadrado, na tabela de vencimento
própria do grupo ocupacional ao qual pertence;
XI - EVOLUÇÃO VERTICAL: é a progressão do servidor público de um nível inferior
para outro imediatamente superior na tabela de vencimento própria do grupo ocupacional
ao qual pertence, observada a mesma classe em que estava enquadrado no nível abaixo;
XII - TABELA DE VENCIMENTO: representação ilustrativa organizada da demonstração
numérica do valor de vencimento correspondente a cada classe e nível de cada nível de um
grupo ocupacional.
XIII – JORNADA SEMANAL REFERENCIAL: representa o valor da referência salarial
para a jornada semanal de trabalha sugerida na criação do cargo, a disponibilização de
jornadas distintas àquelas indicadas na criação do cargo deve proporcionar o pagamento de
vencimento diretamente proporcional ao fixado para a jornada semanal utilizada como
referência para o cargo, inclusive na escala evolutiva do grupo ocupacional.
Art. 4º. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical, é o
procedimento pelo qual a Câmara Municipal proporciona aos servidores efetivos a
possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único - O servidor público poderá evoluir, respeitados os interstícios mínimos
desta Resolução, de forma horizontal e vertical em seu grupo ocupacional, desde que
preencha os requisitos.
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Art. 5º. As progressões horizontais devem ser analisadas, apuradas, controladas
processadas e efetivadas automaticamente pelos órgãos competentes da Câmara Municipal,
observados os critérios e requisitos desta Resolução.
Parágrafo único – Os servidores públicos aprovados no estágio probatório poderão
progredir após 3 (três) anos de estabilidade no cargo efetivo em que se deu a aprovação.
Art. 6º. As progressões verticais devem ser requeridas pelos servidores públicos efetivos,
mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, consoante os
critérios previstos nesta Resolução.
Art. 7º. A progressão horizontal obedecerá a sistemática de valorização do vencimento
fixado para 12 (doze) classes, representadas por letras, em ordem alfabética e crescente, a
partir da letra “A” até a letra “L”, do menor valor para o maior valor de vencimento:
I - A valorização das classes posteriores do primeiro nível, em relação às classes anteriores
do primeiro nível será de 4%;
II - A valorização das classes posteriores do segundo nível, em relação às classes anteriores
do segundo nível será de 4,5%;
III - A valorização das classes posteriores do terceiro nível, em relação às classes anteriores
do terceiro nível será de 5%.
IV - A valorização das classes posteriores do quarto nível, em relação às classes anteriores
do quarto nível será de 5,5%.
Art. 8º. A progressão vertical obedecerá a sistemática de valorização do vencimento fixado
para 4 (quatro) níveis, representados por números romanos, em ordem crescente, a partir
do “I” até o “IV”, do menor valor para o maior valor:
Parágrafo único - A valorização do nível superior em relação ao nível inferior será de 10%.
Art. 9º. O servidor público efetivo será admitido no vencimento correspondente à classe
“A”, do nível “I”, do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto de concurso público.
Parágrafo único – Durante os três anos de estágio probatório, o servidor não poderá evoluir
para outra classe ou nível.
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Art. 10. Compete à Mesa Diretora, representada pelo Presidente da Câmara, planejar o
orçamento da Câmara Municipal, considerando as possibilidades de evoluções funcionais
para o próximo exercício.
Parágrafo único – No início de cada exercício a Mesa Diretora, representada pelo
Presidente da Câmara, declarará as disponibilidades financeiras para progressões verticais
e horizontais, distribuindo os recursos proporcionalmente entre as massas salariais de cada
grupo ocupacional.
Art. 11. Os servidores aptos à progressão deverão ser classificados por grupo ocupacional
e massa salarial, de acordo com os seguintes critérios:
I - Para a progressão horizontal deverá obter média calculada a partir das notas das 3 (três)
avaliações permanentes de desempenho aplicadas no período, atingindo no mínimo 80
(oitenta) pontos, na média, funcionando como critérios de desempate, cumulativamente:
a) ocupar o mesmo nível por mais tempo; e
b) possuir mais tempo de serviço público no cargo efetivo objeto da evolução.
II - Para a progressão vertical deverá obter pontuação de qualificação, atingindo no mínimo
25 (vinte e cinco) pontos, funcionando como critérios de desempate, cumulativamente:
a) ocupar o mesmo nível por mais tempo; e
b) possuir mais tempo de serviço público no cargo efetivo objeto da evolução.
Art. 12. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução para evolução,
passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de vencimento superior, reiniciandose a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de
merecimento ou qualificação, conforme o caso.
Art. 13. As listas de progressão serão apuradas mensalmente, em relação ao mês anterior,
relativamente à verificação e confirmação do preenchimento dos requisitos para evolução
vertical ou horizontal.
§1º. A divulgação da lista de classificados para a progressão horizontal ou vertical deve
observar o princípio da publicidade.
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§2º. As listas considerarão para efeito de classificação as maiores médias das avalições
permanentes de desempenho ou maiores pontuações de qualificação, a depender do tipo de
evolução, partindo das maiores para as menores.
§3º. Os servidores públicos que não atingirem a média ou pontuações mínimas não serão
classificados para as evoluções funcionais.
Art. 14. As progressões verticais ou horizontais terão seus efeitos financeiros iniciados em
até três meses a contar do:
I - Preenchimento dos requisitos, para evolução horizontal, respeitado seus critérios
temporais de concessão;
II - Requerimento e apresentação dos títulos e certificados, para a evolução vertical,
respeitado seus critérios temporais de concessão.
§1º. A declaração de indisponibilidade financeira para a efetivação das evoluções verticais
e horizontais implicará na criação de um banco de dados de servidores aptos e classificados
às progressões, os quais aguardarão declaração de disponibilidade financeira para
evoluírem, em lista consolidada de espera.
§2º. A lista consolidada de espera de que trata o §1º poderá alterar a ordem de classificação
dos servidores aptos à evolução.
§3º. A partir da declaração de disponibilidade financeira, ocorrerão primeiramente as
implementações das progressões dos servidores aptos e classificados, observadas as
maiores médias ou pontuações para a massa salarial do grupo ocupacional, considerando
lista de classificação consolidada no banco de dados de espera, de que tratam os parágrafos
anteriores.
§4º. Os servidores que evoluírem nos termos previstos nos parágrafos anteriores não terão
o efeito retroativo à data do preenchimento dos requisitos, no caso de evolução horizontal,
ou do requerimento, no caso de evolução vertical.
Art. 15. As progressões serão processadas pelo órgão competente da Câmara Municipal,
com auxílio da Comissão de Gestão de Carreira, publicando-se lista de classificação para
cada grupo e massa de servidores públicos do quadro da Câmara Municipal, aptos à
progressão horizontal ou vertical, em consonância com a Secretaria Geral.
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§1º. Os efeitos financeiros serão implementados em folha de pagamento pela área de
pessoal, retroagindo à data do preenchimento dos requisitos, no caso da evolução
horizontal, ou à data do requerimento, no caso da evolução vertical.
§3º. No caso de evolução de servidores em lista consolidada de espera, deverá ocorrer a
publicação da ordem de classificação de todos os servidores aptos e classificados no
período.
Art. 16. A ocorrência de indisponibilidade orçamentária ou financeira que impeça as
evoluções deverá ser declarada por ato da Mesa Diretora, representada pelo Presidente da
Câmara, fundamentado e motivado tecnicamente pelas áreas competentes, e não poderá
desrespeitar os direitos de progressão fixados nesta Resolução.
Parágrafo Único: As hipóteses para declaração de indisponibilidade orçamentária que
impeçam a evolução funcional dos servidores habilitados, somente poderão ocorrer:
I- Quando o gasto de pessoal ultrapassar o limite previsto no art. 20, III, “a”, da LC
101/2000.
II- Quando exceder o limite de 70% com gasto de pessoal, imposto pelo artigo 29-
A, §1º, da Constituição Federal de 1988.
DA EVOLUÇÃO HORIZONTAL
Art. 17. A evolução horizontal é a passagem de uma classe para outra imediatamente
subsequente, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação
Permanente de Desempenho.
§1º. A evolução horizontal, sempre por mérito, e decorrente de Avaliação Permanente de
Desempenho, será efetuada a cada período de trinta e seis meses, para o enquadramento
dos servidores nas classes identificadas da letra “A” a “L”, dos níveis I a IV de cada grupo
ocupacional a que se refere o Anexo I, desta Resolução.
§2º. O encerramento de um período de 36 (trinta e seis) meses de avaliação permanente de
desempenho implica no início de outro período de 36 (trinta e seis) meses de avalição
permanente de desempenho, sem que nenhum efeito das avaliações de um período possa
ser utilizado no período subsequente.
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Art. 18. Estará habilitado à evolução horizontal o servidor efetivo que:
I - Possuir estabilidade;
II - Tiver cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos na mesma classe em que se encontra;
III - Não tiver contra si, no período de interstício de uma progressão para outra, decisão
administrativa transitada em julgado com aplicação de pena disciplinar.
Parágrafo único - O servidor designado para função de confiança vinculada a sua carreira
ou designado para função gratificada poderá progredir horizontalmente.
Art. 19. A progressão será acompanhada pela Comissão de Gestão de Carreiras e dependerá
do resultado das aplicações, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e/ou Secretário
Geral, a depender de cada caso, das Avaliações Permanentes de Desempenho.
Art. 20. A Avaliação Permanente de Desempenho será aplicada anualmente e terá validade
apenas para o triênio utilizado como base para a evolução horizontal.
Art. 21. Aplicar-se-á como critério para a evolução horizontal, a obtenção de nota mínima
de 80 (oitenta) pontos, na média das três avaliações permanentes de desempenho, as quais
deverão ser aplicadas anualmente a partir do enquadramento inicial previsto nesta
Resolução.
Art. 22. Somente progredirão de classe os servidores que obtiverem nas 3 (três) últimas
avaliações anuais a média de pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento),
respeitada a ordem de classificação.
Art. 23. Os servidores públicos em estágio probatório, quando aprovados, computarão o
tempo transcorrido para efeito da primeira evolução horizontal, da classe “A” do nível I
para a classe “B” do nível I.
Parágrafo único – A aprovação nos critérios da avaliação especial de estágio probatório,
por regramento próprio, substitui a Avaliação Permanente de Desempenho, para efeito da
primeira evolução da carreira, da classe “A” do nível I para a classe “B” do nível I.
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Art. 24. Caso não alcance a exigência mínima do merecimento, o servidor permanecerá na
classe de vencimento em que se encontra, devendo cumprir 3 (três) anos para efeito de nova
apuração de média voltada à evolução horizontal.
Art. 25. As avaliações permanentes de desempenho serão apuradas anualmente, por 3 (três)
anos, e o resultado da média obtida será usado para efeito de classificação para evolução
horizontal, a partir dos servidores com maiores médias até os servidores com menores
médias.
DAS AVALIAÇÕES
Art. 26. A Avaliação Permanente de Desempenho deverá se basear nos seguintes
princípios:
a) pontualidade/assiduidade;
b) responsabilidade;
c) sustentabilidade no trabalho;
d) iniciativa;
e) disciplina;
f) produtividade/qualidade;
g) asseio/adequação das vestimentas;
h) controle e inteligência emocional;
i) eficiência;
j) efetividade dos resultados e entregas.
Art. 27. Fica instituído o formulário de Avaliação Permanente de Desempenho do Anexo
II.
Art. 28. A Avaliação Permanente de Desempenho deve ser aplicada durante o último mês
do período objeto de avaliação.
Parágrafo único – A avaliação de que trata o caput será adiantada em no máximo 90
(noventa) dias, quando se tratar do último ano de avaliação do triênio.
Art. 29. Os servidores efetivos serão avaliados, na presença dos mesmos, por Comissão de
Avaliação de Desempenho, constituída por número ímpar de membros, formada por, no
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mínimo, três servidores efetivos das posições hierarquicamente superiores do organograma
da Câmara Municipal, incluindo os servidores efetivos nomeados para cargos de
provimento em comissão de Direção ou designados para funções gratificadas, no nível
hierárquico da Secretaria Geral.
§1º. A comissão de avaliação de desempenho terá um Presidente da Comissão, um
Secretário da Comissão e os membros da comissão, que atribuirão as notas no formulário
observando o entendimento da maioria, sem prejuízo de se anotar, apenas para registro,
eventual divergência justificada da minoria.
§2º. Os servidores efetivos designados para o exercício de função gratificada de OuvidorEncarregado de Dados, Controlador Interno Chefe e Procurador Chefe, ou nomeados para
cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento, serão avaliados apenas
pelo Secretário Geral, utilizando-se no que se aplica o formulário de avaliação anexo.
§3º. Os servidores efetivos designados para o exercício de funções gratificadas vinculadas
aos Departamentos, serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Desempenho a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 30. A pontuação de cada avaliação será classificada da seguinte maneira:
I - Excelente – entre 90 a 100 pontos;
II - Bom – entre 80 a 89 pontos;
III - Regular – entre 60 a 79 pontos;
IV - Recuperável – entre 50 a 59 pontos;
V - Insuficiente – abaixo de 50 pontos.
Art. 31. A contar da ciência do resultado da avaliação permanente de desempenho, após
manifestação do Secretário Geral, o servidor terá 05 (cinco) dias para encaminhar recurso
à Comissão de Gestão de Carreiras.
Art. 32. No caso de nota final da avaliação do servidor inferior a 50 pontos, deverá ser
instaurado procedimento administrativo cabível, para apuração do desempenho, a fim de
evitar prejuízos ao erário garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa.
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Art. 33. A avaliação deverá ser encaminhada à Comissão de Avaliação de Desempenho,
sendo que em até 15 (quinze) dias corridos deverá ser devolvida devidamente preenchida.
DA EVOLUÇÃO VERTICAL
Art. 34. A evolução vertical é a passagem de um nível para outro imediatamente superior,
mediante pontuação mínima obtida através de qualificação, mantida a mesma classe.
Parágrafo único – A passagem para a classe posterior, no momento da evolução vertical,
dependerá do atendimento aos requisitos específicos daquele tipo de evolução, podendo
ocorrer, nessa hipótese, de forma concomitante à evolução prevista neste artigo.
Art. 35. Está habilitado à progressão vertical o servidor efetivo que, cumulativamente:
I - Tiver estabilidade;
II - Houver exercido as atribuições da posição efetiva pelo interstício de 3 (três) anos no
nível imediatamente anterior ao da evolução;
III - Não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em
julgado com aplicação de pena disciplinar de repreensão, aplicada por escrito, ou mais
grave;
IV - Houver obtido qualificação profissional, atingindo no mínimo 25 (vinte e cinco)
pontos, seguindo a pontuação e as exigências dispostas no Anexo III.
Parágrafo único - O servidor designado para função de confiança vinculada a sua carreira
ou designado para função gratificada poderá progredir verticalmente.
Art. 36. A qualificação utilizada para a progressão vertical não poderá ter sido exigida como
requisito para o vínculo efetivo objeto de concurso público.
Art. 37. A cada tipo de qualificação prevista no Anexo III, será atribuída pontuação, a qual
será utilizada para efeito de classificação dos servidores com mais pontos até os servidores
com menos pontos, da mesma massa salarial do grupo ocupacional.
Art. 38. A qualificação exigida para a progressão vertical, nos termos fixados pelo Anexo
III, pode ser obtida mediante a obtenção de no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos.
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§1º. O cômputo dos 25 (vinte e cinco) pontos de que trata o caput desse artigo poderá
considerar a somatória de pontos de qualificações distintas, respeitando eventuais limites
fixados no Anexo III.
§2º. A qualificação deve ser pertinente às atribuições do servidor público efetivo ou às
competências dos órgãos que compõem a Câmara Municipal, de acordo com manifestação
da Comissão de Gestão de Carreiras e da Secretaria Geral.
§3º. A Graduação e a Titulação:
I - Deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - Tem validade indeterminada para os fins desta Resolução;
III - Não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de evolução de nível da carreira;
IV - Não podem ser utilizadas para obtenção de benefícios relativos à titulação previstos
em outras resoluções ou leis municipais; e
V - Não pode ter sido utilizada como requisito de ingresso no concurso público.
§ 4º. A Capacitação:
I - Deve ser:
a) aprovada pelo respectivo superior hierárquico, quando relativos a servidores ligados aos
seus órgãos, e, em todos os casos, em conjunto com a Secretaria Geral;
b) aprovada pela Comissão de Gestão de Carreiras e Secretaria Geral, após o término do
curso, nos casos em que tenha sido iniciada antes da publicação desta Resolução.
II - Deve ser utilizada em no máximo 6 (seis) anos, contados da data do certificado de
conclusão;
III - Pode ser obtida por meio de cursos ou treinamentos oferecidos pela Câmara Municipal;
e
IV - Não pode, a mesma qualificação, ser utilizada mais de uma vez para fins de evolução
vertical.
§5º. O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação
das horas de curso concluídas e histórico ou programação do curso.
§6º. O servidor que se habilitar à evolução vertical e não se beneficiar da mesma por
indeferimento motivado na inexistência de disponibilidade orçamentária ou financeira,
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poderá fazer uso dos cursos realizados, independentemente do prazo estabelecido no inciso
II do parágrafo 4º deste artigo, para pleitear novamente evolução vertical.
§7º. O indeferimento de progressão vertical por indisponibilidade financeira deverá ser
realizado pelo Presidente da Câmara, fundamentada e motivadamente em estudo técnico.
§8º. A qualificação deve ser pertinente às atribuições do servidor efetivo, às atividades da
função de confiança ou gratificada, ou às competências do órgão.
Art. 39. A Câmara Municipal em conjunto com os servidores, promoverá as ações
necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de
treinamento e capacitação entre outras ações.
Art. 40. Não serão admitidos certificados relativos a qualificações exigidas como prérequisito para ingresso no cargo ou utilizados para a obtenção de outra vantagem
pecuniária, gratificação ou benefício similar, disciplinada em outra norma municipal.
Art. 41. Poderão ser admitidos certificados relativos a qualificações exigidas para a
designações precárias de funções gratificadas ou de confiança, previstas em Resolução
específica.
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
Art. 42. A Comissão de Gestão de Carreira possuirá 3 (três) membros nomeados pelo
Presidente da Câmara, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros, admitida a sua
recondução para a função, tendo por suas competências:
I - difundir a disciplina legal, os requisitos e critérios, para as evoluções horizontais e
verticais dos servidores efetivos da Câmara Municipal;
II - o acompanhamento dos processos de progressão horizontal e vertical, e de avaliação de
desempenho permanente;
III - o julgamento de recursos dos servidores públicos contra a avaliação permanente de
desempenho;
IV - o recebimento e análise de recursos e pedidos de esclarecimento, de qualquer espécie,
que se refiram à aplicação das disciplinas do plano de carreira;
V - a aprovação das capacitações já iniciadas antes da vigência da presente Resolução, em
consonância com a Secretaria Geral da Câmara;
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VI - a apreciação de recursos contra o indeferimento dos pedidos de evolução vertical,
exceto quando motivada por indisponibilidade orçamentária ou financeira;
VI - o acompanhamento dos processos de classificação dos servidores aptos às evoluções.
Art. 43. A comissão será obrigatoriamente composta por servidores efetivos do Poder
Legislativo.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão de Carreiras poderá realizar diligências junto aos
órgãos, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou
omissões.
Art. 44. São regras para o processamento e julgamento dos recursos:
I - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da tomada de ciência, pelo servidor
público, do resultado final de sua avaliação de desempenho, após manifestação do
Secretário Geral;
II - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da ciência, pelo servidor público, do
indeferimento do seu pedido de evolução vertical;
III - somente o servidor público interessado poderá recorrer;
IV - o recurso será julgado em até 15 (quinze) dias após protocolado; e
V - votação não secreta e exposição de motivos.
DO ENQUADRAMENTO
Art. 45. As regras de enquadramento deste plano de carreira se aplicam exclusivamente aos
servidores titulares de cargo efetivo que estejam devidamente nomeados e em exercício na
data de publicação desta norma.
Art. 46. O aumento de requisitos e do nível de escolaridade das posições efetivas do quadro
da Câmara Municipal não prejudica o direito adquirido dos servidores nomeados antes da
vigência da presente Resolução.
Art. 47. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, a partir da aprovação e publicação
desta Resolução, farão jus exclusivamente aos benefícios e vantagens previstas no regime
jurídico único dos servidores públicos municipais e às vantagens de evolução deste plano
de carreira.
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§1º. A vantagem pecuniária concedida a título de adicional equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal que atingem 17
(dezessete) anos de serviço público, instituído pela Lei Complementar nº 20, de 20 de
agosto de 1992 e a gratificação de qualificação instituída pela Resolução-MD nº 11, de 16
de dezembro de 2021 , serão reunidos no vencimento, em parcela única, tornando-se o
vencimento base, para efeito de enquadramento em uma Classe e Nível, devendo ser
assegurado no ato do enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para
proporcionar futuras evoluções verticais e horizontais na escala evolutiva representada no
grupo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§2º. O adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento dos servidores
públicos da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço público,
instituído pela Lei Complementar nº 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser utilizado
proporcionalmente a cada ano de efetivo serviço público na Câmara Municipal, para efeito
de enquadramento no nível e classe, nos casos dos servidores que ainda não completaram
o tempo mínimo exigido para sua concessão, devendo ser assegurado no enquadramento a
melhor possibilidade de nível e classe para proporcionar futuras evoluções na carreira,
dentro do grupo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§3º. As demais vantagens permanentes incorporadas mediante normas de aplicação
exclusiva em favor dos servidores efetivos da Câmara Municipal, de iniciativa legislativa
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que não tenham natureza transitória e
precária, deverão ser reunidas e pagas a título de vantagem pessoal, em evento específico
da folha de pagamento, não sendo utilizadas para efeito de enquadramento em uma Classe
e Nível.
§4º. As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de aplicação
do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo, permanecerão em parcela destacada dos vencimentos
observando a rubrica indicada no regime jurídico único dos servidores públicos municipais,
não sendo utilizadas para efeito de enquadramento em uma Classe e Nível.
§5º. Exclusivamente no enquadramento deste plano de carreira, de forma excepcional,
enquanto regramento de transição, poderão ser realizados enquadramentos nos níveis
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superiores ao I do grupo ocupacional ao qual se vincula o cargo do servidor público, desde
que pelo critério de valor e de maior possibilidade de progressões futuras, incluídos nesta
exceção os servidores em estágio probatório, os quais a despeito da alteração de referência
permanecerão sob o regramento da avaliação especial de desempenho para o estágio
probatório, aguardando aprovação para estabilidade.
Art. 48. Os atuais ocupantes de posições de provimento efetivo da Câmara Municipal são
enquadrados:
I - na classe “a” do nível I: servidores em estágio probatório, ressalvada as exceções
previstas nesta norma;
II - na classe que mais se aproxime do valor de seu vencimento, considerando todas as
parcelas permanentes reunidas, considerando a disciplina prevista nesta norma.
§1º. O enquadramento deverá ocorrer conforme o grupo ocupacional definido no Anexo I,
considerando o cargo de provimento efetivo ocupado na data da publicação desta
Resolução.
§2º. O enquadramento ocorrerá nas posições definidas pela tabela de vencimento, instituída
por lei específica.
§3º. O enquadramento ocorrerá no Nível definido pela tabela de vencimento que
possibilitar maior oportunidade de futuras progressões verticais e horizontais.
§4º. Quando o vencimento, após a reunião de todas as parcelas fixas e permanentes que
integram os vencimentos, formando uma parcela única, não corresponder à alguma das
hipóteses de Nível e Classe da tabela de vencimento do Grupo Ocupacional, o servidor
ainda será considerado integrante daquele Grupo Ocupacional, para efeito das disciplinas
desta Resolução.
§4º. O servidor enquadrado sem a respectiva representação ilustrativa do Grupo
Ocupacional, após a reunião dos vencimentos permanentes em parcela única de
vencimento, enquanto salário-base, preservará o direito de evoluir horizontal e
verticalmente, observando, para tanto, o percentual fixo da evolução de seu Nível e o
percentual de valorização horizontal de sua Classe prevista na representação de seu grupo.
Art. 49. O titular de cargo de provimento efetivo que ainda esteja em estágio probatório,
obrigatoriamente ficará enquadrados no nível “I”, classe “A” do grupo ocupacional,
ressalvada as exceções previstas nesta norma.
Art. 50. Serão consideradas para o enquadramento proveniente da implantação do presente
plano de carreira, as qualificações que o servidor detenha e que ensejaram a concessão da
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gratificação de qualificação instituída pela Resolução-MD nº 11, de 16 de dezembro de
2021, as quais não mais poderão ser utilizadas para qualquer progressão deste plano.
§1º. As graduações e demais qualificações e especializações que o servidor detenha e que
já tenham sido utilizadas para benefícios permanentes de carreira, devidamente
incorporados, terão seus valores utilizados para efeito de reunião dos vencimentos em
parcela única de vencimento, no enquadramento, impedindo-se sua dupla utilização para
outros benefícios, ressalvadas os requisitos de escolaridade de funções.
§2º. Quanto às graduações existentes, compatíveis com as atribuições do cargo efetivo,
ainda não utilizadas para benefícios e vantagens de carreira, poderão ser utilizadas para a
primeira progressão vertical, desde que não tenham sido requisito para o cargo efetivo e
que não tenham sido utilizadas para a percepção de qualquer vantagem permanente
incorporada ou regra de enquadramento.
Art. 51. O enquadramento dos servidores efetivos ocorrerá a partir da aprovação desta
Resolução.
Art. 52. A primeira progressão horizontal ordinária, de classe ou de nível, ou de classe e
nível, só poderá ocorrer após 3 (três) anos, a contar do início de vigência desta Resolução,
ressalvados:
I - Os enquadramentos imediatos previstos nesta Resolução;
II - Os servidores que se encontram no curso do estágio probatório, os quais, se aprovados
no estágio probatório, passam automaticamente para a classe subsequente do mesmo nível.
Art. 53. A primeira progressão vertical ordinária, de nível, só poderá ocorrer após 3 (três)
anos, a partir da publicação da presente Resolução.
Art. 54. O termo inicial para a apuração do prazo necessário para as evoluções horizontais
e verticais previstas nesta Resolução serão contados a partir da efetivação dos
enquadramentos nela disciplinados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Constará do demonstrativo de vencimentos o nível e a classe em que estiver
enquadrado o servidor efetivo.
Art. 56. O processo de evolução funcional contar-se-á seu início a partir do enquadramento
dos servidores efetivos, mantidas as exigências de habilitação definidas nesta Resolução.
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Art. 57. É vedada a evolução funcional aos servidores municipais cedidos a outros entes
federativos.
Art. 58. É vedada a evolução funcional aos servidores municipais investidos em mandato
eletivo, exceto:
I - no caso de investidura em mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de
horários, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal; ou
II - eleitos para mandato sindical, desde que observado:
a) os requisitos constantes desta Resolução.
b) para fins de avaliação de desempenho permanente, o resultado da pontuação
obtida nas 03 (três) avaliações permanentes de desempenho imediatamente anteriores ao
exercício do mandato sindical, referentes ao seu cargo de origem ou função de confiança.
Art. 59. Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da
publicação desta Resolução.
I - o candidato aprovado poderá ser nomeado para vaga dentro do prazo de vigência do
concurso público, de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, nos termos
do art. 37, III, da Constituição Federal;
II – a convocação dos aprovados deverá atender, preferencialmente, as hipóteses de
aposentadoria ou vacância de cargo efetivo.
Art. 60. Os servidores efetivos que atingirem todas as possibilidades de evoluções previstas
nas ilustrações da tabela de seu grupo ocupacional, atingindo a última Classe e Nível,
preservarão o direito de evoluir horizontal e verticalmente, observando, para tanto, o
percentual fixo da evolução de passagem de Nível e o percentual fixo de valorização
horizontal do último Nível, previsto na representação ilustrativa de seu grupo.
Art. 61. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, considerando que sua fixação
se dará por lei municipal específica.
Art. 62. Os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais são os previstos no
artigo 43, § 1°, incisos I e II da Lei Federal n. 4.320/64, em lei municipal de iniciativa da
Mesa Diretora.
Art. 63. Na hipótese de alteração de nomenclatura ou carga horária dos cargos efetivos
atualmente providos, fica garantido ao servidor a realização das atribuições e carga horária
descritas na Lei ou Resolução de origem do concurso público prestado, sendo vedado
qualquer imposição que possa caracterizar transposição de cargo ou atividade.
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Parágrafo único – O pagamento dos servidores, nos casos no caput deste artigo, deverá
observar a respectiva tabela referencial de carga horária de seu grupo ocupacional.
Art. 64. Esta Resolução deverá ser revisada periodicamente.
Art. 65. Esta Resolução revoga todas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução n. 11 de 2021, entrando em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
REFERENCIAL DE
JORNADA
AGENTE ADMINISTRATIVO GRUPO - C 40 horas semanais
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA FINANCEIRO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA JURÍDICO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA LEGISLATIVO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS GRUPO - E 40 horas semanais
AUXILIAR TÉNICO LEGISLATIVO GRUPO - B 30 horas semanais
CONTADOR GRUPO - G 30 horas semanais
CONTROLADOR DE ACESSO GRUPO - A 40 horas semanais
CONTROLADOR INTERNO GRUPO - H 30 horas semanais
ESCRITURÁRIO GRUPO - B 30 horas semanais
JORNALISTA GRUPO - E 40 horas semanais
MOTORISTA GRUPO - B 40 horas semanais
OFICIAL LEGISLATIVO GRUPO - C 30 horas semanais
PROCURADOR GRUPO - J 30 horas semanais
RECEPCIONISTA GRUPO - B 30 horas semanais
SERVENTE GRUPO - A 40 horas semanais
TECNICO AUDIOVISUAL GRUPO - D 40 horas semanais
TELEFONISTA GRUPO - D 30 horas semanais
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
GRUPO - A 30 horas semanais
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Estado de São Paulo
ZELADOR GRUPO - A 40 horas semanais
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ANEXO II
Formulário de Avaliação Permanente de Desempenho Período da Avaliação
_____/____________/_______
Nome: Cargo:
Admissão: Órgão:
CRITÉRIOS ITENS DE DESCRIÇÃO DO DESEMPENHO PONTOS
Pontualidade e Assiduidade
Apresentou várias faltas e/ou atraso prejudicando muito o andamento dos
serviços e o cumprimento de prazos.
4 ( )
Avalia a frequência do
servidor ao local de trabalho e
cumprimento dos horários
estabelecidos
Apresentou algumas faltas e/ou atrasos com prejuízo ao andamento dos serviços. 8 ( )
Apresentou eventuais atrasos e/ou faltas sem prejuízo do serviço. 12 ( )
Não Apresentou no período, faltas e/ou atrasos significativos. 18 ( )
Eficiência
É desorganizado, não conseguindo planejar suas atividades em função das
solicitações que lhe são feitas.
5 ( )
Analise o servidor, tendo em
vista sua habilidade no
planejamento das atividades
de trabalho.
Possui limitações em planejar suas atividades. 7 ( )
Raramente apresenta dificuldades de planejamento das atividades. 12 ( )
Planeja, adequadamente, suas atividades.
15 ( )
Responsabilidade
Mesmo com orientações, o servidor não se preocupa em cumprir os
compromissos e as entregas.
16 ( )
Avalia o servidor quanto a
sua atenção e preocupação no
cumprimento das normas
estabelecidas e entregas
esperadas
Só se preocupa em ter atenção e cuidado quando é constantemente cobrado. 24 ( )
Procura executar suas atividades com atenção e cuidado, obtendo uma margem
mínima de erros.
36 ( )
Executou as tarefas do seu cargo da melhor maneira possível, demonstrando
níveis equilibrados de produtividade.
42 ( )
Iniciativa Aguarda sem ação até que o orientem. 6 ( )
Condições em resolver
problemas por si em situações
imprevistas, ou aplica o
encaminhamento correto
para a solução dos problemas.
Pouco resolve sem perguntar. 10 ( )
Resolve problemas por si, eventualmente necessitando de orientação 15 ( )
Resolve problemas por si, com segurança e acerto.
20 ( )
Asseio / Adequação das
vestimentas
Comparece ao trabalho sujo, vestido inadequadamente e não organiza o
ambiente de trabalho.
1 ( )
Apresentação pessoal do
servidor em relação ao cargo,
bem como organização e
limpeza no ambiente de
trabalho.
Somente se veste de acordo com o cargo esporadicamente e organiza o local de
trabalho somente quando solicitado.
2 ( )
É asseado e organizado com frequência, mas ainda necessita de aviso dos
superiores.
3 ( )
É muito asseado e organizado, comparecendo ao serviço vestido de acordo com
suas funções e mantém o ambiente de trabalho sempre em ordem.
5 ( )
Presidente da Comissão de Avaliação de
Desempenho:____________________________________________________
Assinatura:
_____________________________
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Servidor: _________________________________________________________________
Data da Ciência:
______/_______/_______
Para uso da Comissão de Avaliação de Desempenho
Data: ______/_______/_____
Secretário da Comissão:
_________________________________________
Total de Pontos Obtidos:
Conclusão: Insuficiente Recuperável Regular Bom Excelente
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
FL.
01
ANEXO III
PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO NA PROGRESSÃO VERTICAL
PONTUAÇÃO
Valor unitário
Pontuação
Máxima
I - Títulos de nível superior relativos a área de atuação:
a) Pós-doutor 100 -
b) Doutor 70 -
c) Mestre 50 -
d) Especialização em nível de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 horas
(a cada 30 horas que excederem a duração mínima, será computado um ponto a mais)
25 -
e) Aperfeiçoamento em nível de pós-graduação com duração mínima de 180 horas 13 -
f) Curso de extensão universitária com duração mínima de 30 horas (a cada 30 horas que
excederem a duração mínima, será computado um ponto a mais)
5 -
g) Bacharel* 25 -
h) Licenciatura* 15 -
i) Graduação como tecnólogo * 10 -
j) Curso sequencial* 5 -
II – Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação:
Curso de nível técnico * 10 -
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III - Curso de aperfeiçoamento técnico, com duração mínima:
De 60 horas 8
50
De 30 horas 6
De 20 horas 4
De 10 horas 2
Não especificada no certificado ou com carga horária inferior a 10 horas 1