Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
No presente projeto de lei complementar são dispostos exclusivamente os vencimentos
dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal.
A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da disciplina contina no inciso I,
do artigo 7º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Cada norma jurídica, portando, em não se tratando de Código, tratará de “um único
objeto”, neste caso, o vencimento de cada cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal.
O mérito do presente projeto impõe a necessidade de lei, em sentido estrito, por fixar
despesas, prestigiando o princípio da reserva legal, como amplamente definido pela
jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirase:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Rincão. Arts 81 e 82 da Resolução nº 02/13
instituindo "abono aniversário" e anuênio aos servidores da Câmara Municipal. Vício
formal. Ocorrência. Necessária observância ao princípio da reserva legal (inciso III, do art.
20, da Constituição Estadual), que exige lei específica para instituição de vantagens de
qualquer natureza a servidores públicos. Vício material. Ocorrência. Benefícios genéricos.
Fixação de "abono aniversário" e anuênio sem qualquer critério objetivo para a
concessão. Descabimento. Vantagem não atende ao interesse público ou às exigências do
serviço. Ofensa a princípios constitucionais, mormente os da moralidade, razoabilidade,
interesse público e eficiência. Configurada violação aos arts. 111 e 128 da Constituição
Estadual. Precedentes. Efeitos. Invalidação das normas ex tunc, ressalvada a não
repetição dos valores percebidos de boa-fé até a data do presente julgamento. Ação
procedente, com observação.
(TJ-SP - ADI: 20003156220218260000 SP 2000315-62.2021.8.26.0000, Relator: Evaristo
dos Santos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação:
01/04/2022)
Quanto a fixação dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, vale consignar que
esse tipo de projeto impõe a necessidade de lei, em sentido estrito, por fixar despesas,
prestigiando o princípio da reserva legal, como amplamente definido pela jurisprudência do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Rincão. Arts 81 e 82 da Resolução nº 02/13
instituindo "abono aniversário" e anuênio aos servidores da Câmara Municipal. Vício
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formal. Ocorrência. Necessária observância ao princípio da reserva legal (inciso III, do art.
20, da Constituição Estadual), que exige lei específica para instituição de vantagens de
qualquer natureza a servidores públicos. Vício material. Ocorrência. Benefícios genéricos.
Fixação de "abono aniversário" e anuênio sem qualquer critério objetivo para a concessão.
Descabimento. Vantagem não atende ao interesse público ou às exigências do serviço.
Ofensa a princípios constitucionais, mormente os da moralidade, razoabilidade, interesse
público e eficiência. Configurada violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual.
Precedentes. Efeitos. Invalidação das normas ex tunc, ressalvada a não repetição dos
valores percebidos de boa-fé até a data do presente julgamento. Ação procedente, com
observação.
(TJ-SP - ADI: 20003156220218260000 SP 2000315-62.2021.8.26.0000, Relator: Evaristo
dos Santos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação:
01/04/2022)
Destarte, o presente projeto de lei objetiva atender rigorosamente aos termos das
decisões judiciais aplicáveis, especialmente os acórdãos das ações diretas de
inconstitucionalidade contra as normas desta Câmara Municipal, sobretudo no que
respeita à moralidade e proporcionalidade entre o vencimento fixado para os assessores
e chefes de gabinetes dos Vereadores, em relação ao subsídio mensal percebido pelo
titular de mandato.
Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores Vereadores para
discussão e votação.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2023
DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio de Sousa, Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar fixa o vencimento de cada cargo de provimento em
comissão dos quadros da Câmara Municipal, nos termos de seu Anexo.
Parágrafo único - Os valores contidos na tabela de vencimentos serão utilizados como
base de cálculo para vantagens pecuniárias compatíveis com a natureza jurídica dos cargos
de provimento em comissão, previstas no ordenamento jurídico para os servidores
públicos municipais, bem como para o cumprimento de obrigações.
Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, aplicam-se os direitos constitucionais compatíveis com sua natureza jurídica
desse tipo de cargo público, tais como férias remuneradas, terço de férias e décimo
terceiro salário.
§1º. Ao exercício de cargos de provimento em comissão, nem mesmo aos servidores
originariamente com vínculo efetivo.
§2º. Ao servidor público exclusivamente titular de cargo de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, não será atribuído qualquer benefício exclusivo de
servidores públicos titulares de empregos ou cargos de provimento efetivos e das
carreiras de servidores efetivos.
Art. 3º. O servidor ocupante de cargo efetivo ou em disponibilidade poderá ser nomeado
para cargo em comissão perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou e
remuneração do cargo efetivo ou o provento da disponibilidade, salvo se optar pelo
mesmo.
§1º. Aos servidores públicos efetivos a que se refere o caput deste artigo, quando
nomeados para provimento de cargos em comissão, aplicam-se os direitos constitucionais
e estatutários compatíveis.
§2º. Após a extinção ou revogação da livre nomeação, com a exoneração e o retorno ao
exercício das atribuições do vínculo efetivo de origem, aplicam-se ao servidor efetivo os
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direitos previstos na legislação municipal dirigidos aos servidores efetivos municipais e
suas carreiras, quando sua implementação depender do cumprimento de requisitos
passíveis de aferição, comprovação ou compatíveis com a natureza do cargo de
provimento em comissão.
§3º. O tempo de serviço público municipal, as capacitações, as qualificações, a avaliação
de desempenho, são requisitos comumente requiridos para concessão de benefícios de
carreira aos servidores efetivos, passíveis de aferição, comprovação ou compatíveis em
relação ao período de titularidade de um cargo de provimento em comissão.
§4º. Os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão
têm direito à irredutibilidade de vencimentos, sendo-lhes assegurada em parcela
destacada e única, a percepção da fração de seus vencimentos que superem o valor fixado
para o vencimento do cargo de provimento em comissão, se for o caso.
§5º. As vantagens de evolução das carreiras de origem dos servidores efetivos nomeados
para cargos de provimento em comissão, para atendimento de cota ou percentual de
vagas que lhes sejam reservadas, só devem ser asseguradas quando aferíveis,
comprovadas e compatíveis com a natureza jurídica do cargo de livre provimento,
surtindo efeitos após a exoneração do vínculo comissionado.
Art. 4º. Os servidores nomeados em cargos de livre provimento, não farão jus a qualquer
incorporação salarial após a revogação ou extinção do ato de nomeação, consubstanciado
na exoneração.
Art. 5º. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, inclusive extingue todos os
cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por lei de iniciativa legislativa
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§1º. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão extintos pelo
caput deste artigo, serão transferidos para os novos cargos criados por Resolução, a
critério da autoridade nomeante, por ato próprio e apostilamentos.
§2º. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão extintos pelo
caput deste artigo, desde que nomeados imediatamente, sem intervalo e
descontinuidade nos termos do §1º, para provimento dos cargos públicos criados por
Resolução, somente receberão suas verbas rescisórias quando ocorrer a extinção desse
vínculo de livre exoneração.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos imediatamente, ficando revogadas as disposições contrárias.
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ANEXO – VENCIMENTO PARA CADA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VENCIMENTO
SECRETÁRIO GERAL R$28.200,00
SECRETÁRIOS ADJUNTOS R$25.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$15.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA R$25.000,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$28.000,00
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR R$11.500,00
ASSESSOR DA MESA R$13.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR R$10.700,00