Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
No presente projeto de lei são dispostos exclusivamente os vencimentos dos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da disciplina contina no inciso I,
do artigo 7º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Cada norma jurídica, portando, em não se tratando de Código, tratará de “um único objeto”,
neste caso, os valores de retribuição dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
O mérito do presente projeto impõe a necessidade de lei, em sentido estrito, por fixar
despesas, prestigiando o princípio da reserva legal, como amplamente definido pela
jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirase:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Atibaia - Resolução
n° 004, de 26 de março de 2012, que institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal - Necessidade de edição de lei em sentido estrito para
fixação de remuneração e instituição de vantagens aos servidores da Câmara Municipal -
Vantagens e benefícios incompatíveis com o interesse público e exigências do serviço
(artigo 128 da Constituição Paulista) - Violação aos artigos 20, III, 111, 128 e 144, todos
da Constituição do Estado São Paulo, correlatos aos artigos 51, TV, e 37, "caput", e X,
ambos da Constituição Federal - Inconstitucionalidade decretada.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0007337-89.2013.8.26.0000, Des. Relator Samuel
Junior, data: 09, de maio de 2013.)
Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores Vereadores para
discussão e votação.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
020/2023
DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio de Sousa, Presidente da Câmara Municipal,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar fixa a tabela de vencimento para cada classe e nível, de cada
grupo ocupacional, dos servidores de provimento efetivo dos quadros da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica estipulado no Anexo I desta Lei, o quadro de provimento efetivo e o respectivo
quantitativo de vagas, com vinculação a cada Grupo Ocupacional.
§1º - Ficam instituídas as tabelas de vencimentos de cada Grupo Ocupacional, nos termos do
Anexo II.
a) a progressão horizontal obedecerá a sistemática
de valorização do vencimento fixado para 12 (doze) classes, representadas por letras, em ordem
alfabética e crescente, a partir da letra “A” até a letra “L”, do menor valor para o maior valor de
vencimento:
b) a valorização das classes posteriores do primeiro
nível, em relação às classes anteriores do primeiro nível será de 4% (quatro por cento);
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c) a valorização das classes posteriores do segundo
nível, em relação às classes anteriores ao segundo nível será de 4,5% (quatro e meio por cento);
d) a valorização das classes posteriores do terceiro
nível, em relação às classes anteriores ao terceiro nível será de 5% (cinco por cento).
e) a valorização das classes posteriores do quarto
nível, em relação às classes anteriores ao quarto nível será de 5,5% (cinco e meio por cento).
f) a progressão vertical obedecerá a sistemática de
valorização do vencimento fixado para 4 (quatro) níveis, representados por números romanos, em
ordem crescente, a partir do “I” até o “IV”, do menor valor para o maior valor, com valorização
do nível superior em relação ao nível inferior de 10% (dez por cento).
§2º - Os valores contidos na tabela de vencimento serão utilizados como base de cálculo para
vantagens pecuniárias previstas no regime jurídico único dos servidores públicos municipais, bem
como para a base de cálculo de direitos e obrigações.
§3º - Servidores públicos efetivos admitidos mediante aprovação em concurso público, cujo edital
do certame tenha disponibilizado vagas com jornada de trabalho semanal inferior ou superior ao
referencial de jornada do cargo, deverão ter o vencimento calculado de forma proporcional à
quantidade de horas.
Art. 3º. Ficam instituídas no Anexo III desta Lei, as Funções Gratificadas da Câmara Municipal,
com seus respectivos valores de retribuição.
Parágrafo único – Os valores fixados na Tabela II são devidos mensalmente, mediante apuração
do efetivo exercício das atividades correspondentes à função e preenchimento dos requisitos para
concessão.
Art. 4º. As despesas fixadas e decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Complementar nº 20,
de 20 de agosto de 1992.
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Art. 6º. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, a partir da aprovação e publicação desta
Resolução, farão jus exclusivamente aos benefícios e vantagens previstas no regime jurídico único
dos servidores públicos municipais e às vantagens de evolução do plano de carreira.
§1º. As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de aplicação
exclusiva em favor dos servidores efetivos da Câmara Municipal, de iniciativa legislativa da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, desde que não tenham natureza transitória e precária, serão
reunidos no vencimento, em parcela única, tornando-se o vencimento base, para efeito de
enquadramento em uma Classe e Nível, devendo ser assegurado no ato do enquadramento a
melhor possibilidade de nível e classe para proporcionar futuras evoluções na carreira, dentro do
grupo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§2º. As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de aplicação do
regime jurídico único dos servidores públicos municipais, de iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo, permanecerão em parcela destacada dos vencimentos, não sendo utilizadas para
efeito de enquadramento em uma Classe e Nível.
§3º. O adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento dos servidores públicos
da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço público, instituído pela Lei
Complementar nº 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser utilizado para efeito de enquadramento a
melhor possibilidade de nível e classe para garantir futuras possibilidades de evoluções na
carreira, dentro do grupo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§4º. O adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento dos servidores públicos
da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço público, instituído pela Lei
Complementar nº 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser utilizado proporcionalmente a cada ano
de efetivo serviço público na Câmara Municipal, descontadas interrupções e suspensões legais,
para efeito de enquadramento no nível e classe, nos casos dos servidores que ainda não
completaram o tempo mínimo exigido para sua concessão, devendo ser assegurado no
enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para proporcionar futuras evoluções na
carreira, dentro do grupo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§5º. Exclusivamente no enquadramento deste plano de carreira, de forma excepcional, enquanto
regramento de transição, poderão ser realizados enquadramentos acima do nível I, do grupo
ocupacional ao qual se vincula o cargo do servidor público, daqueles que percebem atualmente
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gratificação por escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo efetivo, nos
termos do edital de seu concurso público, incluídos nesta exceção os servidores em estágio
probatório, os quais a despeito da alteração de referência permanecerão sob o regramento da
avaliação especial de desempenho para o estágio probatório.
Art. 7º. Ficam instituídos aos servidores, a título de verba indenizatória, o auxílio-alimentação
destinado à aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos comerciais; e, em
função dos dias efetivamente trabalhados, o auxílio-refeição para aquisição e custeio de refeições
em restaurantes e estabelecimentos congêneres, e auxílio para reembolso de mensalidade de préescola para filhos de até 7 (sete) anos de idade, a serem pagos nos termos e condições definidos
por ato da Mesa Diretora, considerando as bases do Anexo IV.
Parágrafo único - Os benefícios, de caráter indenizatório e cumulativo, não se incorporam à
remuneração do servidor.
Art. 8º. O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição dos servidores,
sendo-lhes pago diretamente.
§ 1º Os servidores não farão jus ao auxílio nos afastamentos a serviço com percepção de diárias".
§ 2º O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 3º O Auxílio-Alimentação instituído por esta lei:
I – não detém natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III – não é considerado para efeito de abono de natal;
IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
V – não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 9º. Fica instituído o "Auxílio-Transporte" aos Funcionários do Quadro Geral de Pessoal da
Câmara Municipal da Praia Grande.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara baixará ato disciplinando a sua concessão.
Art. 10. Fica instituído o "Auxílio reembolso de mensalidade - assistência pré-escolar para filhos
de até 7 (sete) anos de idade " aos Funcionários do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal
da Praia Grande.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara baixará ato disciplinando a sua concessão.
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Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
imediatamente, revogando expressamente todas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n. 20/1992 e Lei Complementar n. 917, de 05 de abril de 2022.
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ANEXO I
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
REFERENCIAL DE
JORNADA
AGENTE ADMINISTRATIVO GRUPO - C 40 horas semanais
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA FINANCEIRO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA JURÍDICO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA LEGISLATIVO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS GRUPO - E 40 horas semanais
AUXILIAR TÉNICO LEGISLATIVO GRUPO - B 30 horas semanais
CONTADOR GRUPO - G 30 horas semanais
CONTROLADOR DE ACESSO GRUPO - A 40 horas semanais
CONTROLADOR INTERNO GRUPO - H 30 horas semanais
ESCRITURÁRIO GRUPO - B 30 horas semanais
JORNALISTA GRUPO - E 40 horas semanais
MOTORISTA GRUPO - B 40 horas semanais
OFICIAL LEGISLATIVO GRUPO - C 30 horas semanais
PROCURADOR GRUPO - J 30 horas semanais
RECEPCIONISTA GRUPO - B 30 horas semanais
SERVENTE GRUPO - A 40 horas semanais
TECNICO AUDIOVISUAL GRUPO - D 40 horas semanais
TELEFONISTA GRUPO - D 30 horas semanais
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
GRUPO - A 30 horas semanais
ZELADOR GRUPO - A 40 horas semanais
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ANEXO II
GRUPO A
GRUPO B
GRUPO C
GRUPO D
GRUPO E
GRUPO F
GRUPO G
GRUPO H
GRUPO I
GRUPO J
IV R$ 3.121,99 R$ 3.293,70 R$ 3.474,86 R$ 3.665,97 R$ 3.867,60 R$ 4.080,32 R$ 4.304,74 R$ 4.541,50 R$ 4.791,28 R$ 5.054,80 R$ 5.332,82 R$ 5.626,12
III R$ 2.838,18 R$ 2.980,08 R$ 3.129,09 R$ 3.285,54 R$ 3.449,82 R$ 3.622,31 R$ 3.803,43 R$ 3.993,60 R$ 4.193,28 R$ 4.402,94 R$ 4.623,09 R$ 4.854,24
II R$ 2.580,16 R$ 2.696,27 R$ 2.817,60 R$ 2.944,39 R$ 3.076,89 R$ 3.215,35 R$ 3.360,04 R$ 3.511,24 R$ 3.669,25 R$ 3.834,36 R$ 4.006,91 R$ 4.187,22
I R$ 2.345,60 R$ 2.439,42 R$ 2.537,00 R$ 2.638,48 R$ 2.744,02 R$ 2.853,78 R$ 2.967,93 R$ 3.086,65 R$ 3.210,12 R$ 3.338,52 R$ 3.472,06 R$ 3.610,94
A B C D E F G H I J K L
IV R$ 4.925,58 R$ 5.196,49 R$ 5.482,29 R$ 5.783,82 R$ 6.101,93 R$ 6.437,53 R$ 6.791,60 R$ 7.165,14 R$ 7.559,22 R$ 7.974,98 R$ 8.413,60 R$ 8.876,35
III R$ 4.477,80 R$ 4.701,69 R$ 4.936,77 R$ 5.183,61 R$ 5.442,79 R$ 5.714,93 R$ 6.000,68 R$ 6.300,71 R$ 6.615,75 R$ 6.946,54 R$ 7.293,86 R$ 7.658,56
II R$ 4.070,73 R$ 4.253,91 R$ 4.445,33 R$ 4.645,37 R$ 4.854,42 R$ 5.072,87 R$ 5.301,14 R$ 5.539,70 R$ 5.788,98 R$ 6.049,49 R$ 6.321,71 R$ 6.606,19
I R$ 3.700,66 R$ 3.848,69 R$ 4.002,63 R$ 4.162,74 R$ 4.329,25 R$ 4.502,42 R$ 4.682,52 R$ 4.869,82 R$ 5.064,61 R$ 5.267,19 R$ 5.477,88 R$ 5.697,00
A B C D E F G H I J K L
IV R$ 4.962,19 R$ 5.235,11 R$ 5.523,05 R$ 5.826,81 R$ 6.147,29 R$ 6.485,39 R$ 6.842,09 R$ 7.218,40 R$ 7.615,41 R$ 8.034,26 R$ 8.476,14 R$ 8.942,33
III R$ 4.511,09 R$ 4.736,64 R$ 4.973,47 R$ 5.222,15 R$ 5.483,25 R$ 5.757,42 R$ 6.045,29 R$ 6.347,55 R$ 6.664,93 R$ 6.998,17 R$ 7.348,08 R$ 7.715,49
II R$ 4.100,99 R$ 4.285,53 R$ 4.478,38 R$ 4.679,91 R$ 4.890,50 R$ 5.110,58 R$ 5.340,55 R$ 5.580,88 R$ 5.832,02 R$ 6.094,46 R$ 6.368,71 R$ 6.655,30
I R$ 3.728,17 R$ 3.877,30 R$ 4.032,39 R$ 4.193,68 R$ 4.361,43 R$ 4.535,89 R$ 4.717,32 R$ 4.906,02 R$ 5.102,26 R$ 5.306,35 R$ 5.518,60 R$ 5.739,35
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IV R$ 6.155,48 R$ 6.494,03 R$ 6.851,20 R$ 7.228,01 R$ 7.625,56 R$ 8.044,96 R$ 8.487,43 R$ 8.954,24 R$ 9.446,73 R$ 9.966,30 R$ 10.514,44 R$ 11.092,74
III R$ 5.595,89 R$ 5.875,68 R$ 6.169,47 R$ 6.477,94 R$ 6.801,84 R$ 7.141,93 R$ 7.499,02 R$ 7.873,97 R$ 8.267,67 R$ 8.681,06 R$ 9.115,11 R$ 9.570,87
II R$ 5.087,17 R$ 5.316,09 R$ 5.555,32 R$ 5.805,31 R$ 6.066,54 R$ 6.339,54 R$ 6.624,82 R$ 6.922,94 R$ 7.234,47 R$ 7.560,02 R$ 7.900,22 R$ 8.255,73
I R$ 4.624,70 R$ 4.809,69 R$ 5.002,08 R$ 5.202,16 R$ 5.410,24 R$ 5.626,65 R$ 5.851,72 R$ 6.085,79 R$ 6.329,22 R$ 6.582,39 R$ 6.845,69 R$ 7.119,51
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IV R$ 6.042,53 R$ 6.374,87 R$ 6.725,48 R$ 7.095,39 R$ 7.485,63 R$ 7.897,34 R$ 8.331,69 R$ 8.789,94 R$ 9.273,38 R$ 9.783,42 R$ 10.321,51 R$ 10.889,19
III R$ 5.493,21 R$ 5.767,87 R$ 6.056,26 R$ 6.359,07 R$ 6.677,03 R$ 7.010,88 R$ 7.361,42 R$ 7.729,49 R$ 8.115,97 R$ 8.521,77 R$ 8.947,85 R$ 9.395,25
II R$ 4.993,82 R$ 5.218,55 R$ 5.453,38 R$ 5.698,78 R$ 5.955,23 R$ 6.223,21 R$ 6.503,26 R$ 6.795,90 R$ 7.101,72 R$ 7.421,30 R$ 7.755,26 R$ 8.104,24
I R$ 4.539,84 R$ 4.721,43 R$ 4.910,29 R$ 5.106,70 R$ 5.310,97 R$ 5.523,41 R$ 5.744,35 R$ 5.974,12 R$ 6.213,08 R$ 6.461,61 R$ 6.720,07 R$ 6.988,88
A B C D E F G H I J K L
IV R$ 8.422,93 R$ 8.886,19 R$ 9.374,93 R$ 9.890,55 R$ 10.434,53 R$ 11.008,43 R$ 11.613,89 R$ 12.252,66 R$ 12.926,55 R$ 13.637,51 R$ 14.387,58 R$ 15.178,89
III R$ 7.657,21 R$ 8.040,07 R$ 8.442,07 R$ 8.864,17 R$ 9.307,38 R$ 9.772,75 R$ 10.261,39 R$ 10.774,46 R$ 11.313,18 R$ 11.878,84 R$ 12.472,78 R$ 13.096,42
II R$ 6.961,10 R$ 7.274,35 R$ 7.601,69 R$ 7.943,77 R$ 8.301,24 R$ 8.674,79 R$ 9.065,16 R$ 9.473,09 R$ 9.899,38 R$ 10.344,85 R$ 10.810,37 R$ 11.296,84
I R$ 6.328,27 R$ 6.581,40 R$ 6.844,66 R$ 7.118,44 R$ 7.403,18 R$ 7.699,31 R$ 8.007,28 R$ 8.327,57 R$ 8.660,67 R$ 9.007,10 R$ 9.367,39 R$ 9.742,08
A B C D E F G H I J K L
IV R$ 9.338,46 R$ 9.852,07 R$ 10.393,93 R$ 10.965,60 R$ 11.568,71 R$ 12.204,99 R$ 12.876,26 R$ 13.584,46 R$ 14.331,60 R$ 15.119,84 R$ 15.951,43 R$ 16.828,76
III R$ 8.489,51 R$ 8.913,98 R$ 9.359,68 R$ 9.827,66 R$ 10.319,05 R$ 10.835,00 R$ 11.376,75 R$ 11.945,59 R$ 12.542,87 R$ 13.170,01 R$ 13.828,51 R$ 14.519,93
II R$ 7.717,73 R$ 8.065,03 R$ 8.427,96 R$ 8.807,21 R$ 9.203,54 R$ 9.617,70 R$ 10.050,49 R$ 10.502,77 R$ 10.975,39 R$ 11.469,28 R$ 11.985,40 R$ 12.524,74
I R$ 7.016,12 R$ 7.296,76 R$ 7.588,64 R$ 7.892,18 R$ 8.207,87 R$ 8.536,18 R$ 8.877,63 R$ 9.232,74 R$ 9.602,04 R$ 9.986,13 R$ 10.385,57 R$ 10.800,99
A B C D E F G H I J K L
IV R$ 11.169,53 R$ 11.783,85 R$ 12.431,96 R$ 13.115,72 R$ 13.837,08 R$ 14.598,12 R$ 15.401,02 R$ 16.248,08 R$ 17.141,72 R$ 18.084,52 R$ 19.079,16 R$ 20.128,52
III R$ 10.154,11 R$ 10.661,82 R$ 11.194,91 R$ 11.754,66 R$ 12.342,39 R$ 12.959,51 R$ 13.607,48 R$ 14.287,86 R$ 15.002,25 R$ 15.752,36 R$ 16.539,98 R$ 17.366,98
II R$ 9.231,01 R$ 9.646,41 R$ 10.080,50 R$ 10.534,12 R$ 11.008,15 R$ 11.503,52 R$ 12.021,18 R$ 12.562,13 R$ 13.127,43 R$ 13.718,16 R$ 14.335,48 R$ 14.980,58
I R$ 8.391,83 R$ 8.727,50 R$ 9.076,60 R$ 9.439,67 R$ 9.817,25 R$ 10.209,94 R$ 10.618,34 R$ 11.043,08 R$ 11.484,80 R$ 11.944,19 R$ 12.421,96 R$ 12.918,84
A B C D E F G H I J K L
IV R$ 21.020,68 R$ 22.176,82 R$ 23.396,55 R$ 24.683,36 R$ 26.040,94 R$ 27.473,19 R$ 28.984,22 R$ 30.578,35 R$ 32.260,16 R$ 34.034,47 R$ 35.906,36 R$ 37.881,21
III R$ 19.109,71 R$ 20.065,20 R$ 21.068,46 R$ 22.121,88 R$ 23.227,97 R$ 24.389,37 R$ 25.608,84 R$ 26.889,28 R$ 28.233,75 R$ 29.645,43 R$ 31.127,71 R$ 32.684,09
II R$ 17.372,47 R$ 18.154,23 R$ 18.971,17 R$ 19.824,87 R$ 20.716,99 R$ 21.649,25 R$ 22.623,47 R$ 23.641,52 R$ 24.705,39 R$ 25.817,14 R$ 26.978,91 R$ 28.192,96
I R$ 15.793,15 R$ 16.424,88 R$ 17.081,87 R$ 17.765,15 R$ 18.475,75 R$ 19.214,78 R$ 19.983,37 R$ 20.782,71 R$ 21.614,02 R$ 22.478,58 R$ 23.377,72 R$ 24.312,83
A B C D E F G H I J K L
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
9
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Pregoeiro R$ 7.500,00
Agente de Contratação R$ 3.500,00
Presidente de Comissão R$ 4.500,00
Membro de Comissão R$ 2.500,00
Equipe de Apoio R$ 2.000,00
Ouvidor R$ 4.500,00
Procurador Chefe R$ 7.500,00
Chefe de Serviço R$ 7.000,00
Coordenador da Escola do Legislativo R$ 3.500,00
ANEXO IV
AUXÍLIO BASE
Alimentação R$ 1.179,63 mensal
Refeição R$ 880,00 mensal
Transporte Até duas passagens diárias
Assistência pré-escolar para filhos
de até 7 (sete) anos de idade
Reembolso de até R$ 1.167,33 mensal
IV R$ 22.155,95 R$ 23.374,52 R$ 24.660,12 R$ 26.016,43 R$ 27.447,33 R$ 28.956,94 R$ 30.549,57 R$ 32.229,79 R$ 34.002,43 R$ 35.872,56 R$ 37.845,56 R$ 39.927,06
III R$ 20.141,77 R$ 21.148,86 R$ 22.206,30 R$ 23.316,62 R$ 24.482,45 R$ 25.706,57 R$ 26.991,90 R$ 28.341,49 R$ 29.758,57 R$ 31.246,49 R$ 32.808,82 R$ 34.449,26
II R$ 18.310,70 R$ 19.134,68 R$ 19.995,74 R$ 20.895,55 R$ 21.835,85 R$ 22.818,46 R$ 23.845,29 R$ 24.918,33 R$ 26.039,66 R$ 27.211,44 R$ 28.435,96 R$ 29.715,57
I R$ 16.646,09 R$ 17.311,93 R$ 18.004,41 R$ 18.724,59 R$ 19.473,57 R$ 20.252,51 R$ 21.062,61 R$ 21.905,12 R$ 22.781,32 R$ 23.692,58 R$ 24.640,28 R$ 25.625,89
A B C D E F G H I J K L