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materia nº 3801/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3801 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto a Secretaria competente, para que realize estudos no sentido de conceder ampliação do prazo e flexibilização das exigências para abertura de empresas no Município de Praia Grande.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências 
necessárias, junto a Secretaria competente, para que realize estudos no sentido 
de conceder ampliação do prazo e flexibilização das exigências para abertura de 
empresas no Município de Praia Grande.
JUSTIFICATIVA
Praia Grande criou o Programa Simplifica PG, uma 
importante ferramenta de desburocratização da administração pública 
municipal que já se encontra à disposição da população.
O Programa garante serviços rápidos, como, atendimento 
via Whatsapp, Totens de Autoatendimento e site que oferece de forma on-line 
boletos, parcelamentos, certidões, informações etc.
A Lei Complementar nº 938/2022, atribuiu mudanças 
importantes no Código Tributário Municipal, o que garante o acesso mais fácil 
e rápido da população aos serviços e benefícios.
Considerando que entre as principais mudanças estão a: 
flexibilização do pagamento das taxas de horário prorrogado dos comércios; e
a Redução de taxas e alvarás de funcionamento de diversas atividades; INDICO 
que realize o presente estudo.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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