texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências
necessárias, junto a Secretaria competente, para que realize estudos no sentido
de conceder ampliação do prazo e flexibilização das exigências para abertura de
empresas no Município de Praia Grande.
JUSTIFICATIVA
Praia Grande criou o Programa Simplifica PG, uma
importante ferramenta de desburocratização da administração pública
municipal que já se encontra à disposição da população.
O Programa garante serviços rápidos, como, atendimento
via Whatsapp, Totens de Autoatendimento e site que oferece de forma on-line
boletos, parcelamentos, certidões, informações etc.
A Lei Complementar nº 938/2022, atribuiu mudanças
importantes no Código Tributário Municipal, o que garante o acesso mais fácil
e rápido da população aos serviços e benefícios.
Considerando que entre as principais mudanças estão a:
flexibilização do pagamento das taxas de horário prorrogado dos comércios; e
a Redução de taxas e alvarás de funcionamento de diversas atividades; INDICO
que realize o presente estudo.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: YD3UDWDY FVMWRSZD JM5BOGJE OTBT5OQF
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.
open original →