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materia nº 3819/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3819 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaINDICO à senhora prefeita Raquel Chini que realize estudo junto às secretarias competentes, sobre a possibilidade de contratação de profissionais qualificados para atuarem na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) Praia Grande, oferecendo as assistências social e psicológica necessárias.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
A violência contra a mulher é um grave problema social e de saúde pública que afeta 
milhares de mulheres no Brasil e no mundo. Segundo dados do Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública (2022), em 2022 foram registrados 105.821 casos de agressão doméstica 
e familiar contra a mulher no país, sendo que 1.350 resultaram em feminicídio. 
As mulheres que sofrem abuso precisam de apoio e proteção integral, não apenas 
jurídica e policial, mas também psicológica e social, pois isso contribui para a recuperação 
emocional e prevenção da reincidência da opressão. Além disso, o atendimento psicológico 
pode favorecer a denúncia dos agressores e a busca por justiça pelas mulheres vítimas. 
A lei federal nº 14.149, de 4 de abril de 2023, determina que as delegacias da mulher 
funcionem 24 horas por dia e ofereçam acompanhamento psicológico e jurídico às vítimas 
por meio das delegacias especializadas, Defensoria Pública, SUS e juizados especializados. 
No entanto, sabemos que nem todas as delegacias da mulher contam com esse serviço 
essencial para a recuperação das mulheres agredidas.
Diante do exposto, é importante que o Município de Praia Grande se adeque à 
legislação e garanta o atendimento integral a essas mulheres. Por isso, INDICO à senhora 
prefeita Raquel Chini que realize estudo junto às secretarias competentes, sobre a 
possibilidade de contratação de profissionais qualificados para atuarem na Delegacia de 
Defesa da Mulher (DDM) Praia Grande, oferecendo as assistências social e psicológica 
necessárias.
Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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