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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
A violência contra a mulher é um grave problema social e de saúde pública que afeta
milhares de mulheres no Brasil e no mundo. Segundo dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (2022), em 2022 foram registrados 105.821 casos de agressão doméstica
e familiar contra a mulher no país, sendo que 1.350 resultaram em feminicídio.
As mulheres que sofrem abuso precisam de apoio e proteção integral, não apenas
jurídica e policial, mas também psicológica e social, pois isso contribui para a recuperação
emocional e prevenção da reincidência da opressão. Além disso, o atendimento psicológico
pode favorecer a denúncia dos agressores e a busca por justiça pelas mulheres vítimas.
A lei federal nº 14.149, de 4 de abril de 2023, determina que as delegacias da mulher
funcionem 24 horas por dia e ofereçam acompanhamento psicológico e jurídico às vítimas
por meio das delegacias especializadas, Defensoria Pública, SUS e juizados especializados.
No entanto, sabemos que nem todas as delegacias da mulher contam com esse serviço
essencial para a recuperação das mulheres agredidas.
Diante do exposto, é importante que o Município de Praia Grande se adeque à
legislação e garanta o atendimento integral a essas mulheres. Por isso, INDICO à senhora
prefeita Raquel Chini que realize estudo junto às secretarias competentes, sobre a
possibilidade de contratação de profissionais qualificados para atuarem na Delegacia de
Defesa da Mulher (DDM) Praia Grande, oferecendo as assistências social e psicológica
necessárias.
Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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