br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 3921/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3921 / 2023
Date 2023-06-28
Ementa“Estabelece a necessidade de implantação de um espaço com UTI para atendimento exclusivo de gestantes e recém nascidos de até 18 meses de idade, a “Casa do Bebê”, na cidade de Praia Grande.
native_id25765

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece a necessidade de implantação de um 
espaço com UTI para atendimento exclusivo de 
gestantes e recém nascidos de até 18 meses de 
idade, a “Casa do Bebê”, na cidade de Praia Grande.”
Art. 1º - Precisará o município dispor e assegurar a implantação de um espaço com uma 
Unidade de Tratamento Intensivo - UTI para atendimento de gestantes e bebês recém 
nascidos. 
Art. 2º - Fica assegurado as gestantes e bebês de até 18 meses de idade em estado grave 
ou emergencial e que necessitem de monitoramento constante e cuidados intensivos, o 
desfrute de um espaço exclusivo para seu atendimento. 
Art. 3º - Fica assegurado aos pacientes com até 18 meses de idade a realização das 
vacinações, exames e acompanhamento pediátrico em espaço exclusivo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre o atendimento exclusivo em determinada unidade de saúde a fim 
de protegê-los da contaminação de diversas doenças infecciosas ou transmissíveis.
Conforme a “LEI Nº 8.069, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público 
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, 
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à 
infância e à juventude.”
A criação de um espaço exclusivo com UTI permitirá o atendimento de pacientes 
em estado grave e emergencial, que necessitam de monitoramento constante e 
cuidados intensivos para sua recuperação. Além disso, uma Unidade adequada garantirá 
o suporte necessário para recém-nascidos prematuros ou que apresentem 
complicações médicas, fornecendo-lhes os cuidados e tratamentos específicos que 
possam salvar suas vidas. 
A vacinação é essencial para manter a criança saudável, e entendemos a 
necessidade de ter um local destinado para vaciná-los e fazer seus exames em um único 
centro de saúde. Dando especial atenção à primeira infância, percebendo a 
vulnerabilidade, visando à redução da mortalidade e um ambiente facilitador à vida com 
condições dignas de existência e pleno desenvolvimento, em busca de proteção 
específica aos indefesos bebês solicitamos a indicação de um posto de saúde para 
atendimento exclusivo deles.
Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação 
deste projeto de lei. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: ZJR5RFMZ DTYRL2YT OWLDDWU5 O2ZOTML3
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.

open original →