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ANTEPROJETO DE LEI.
Dispõe sobre instituição de
Programa Municipal de Apoio à
Oncologia Infantil e Enfermidades
Correlacionadas e dá outras
providências.
Artigo 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Oncologia
Infantil e Enfermidades Correlacionadas, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil.
Parágrafo único- A prevenção e o combate ao câncer infantil englobam
a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o
tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias
malignas.
Artigo 2º. O projeto será implementado visando o repasse Municipal a
ações e serviços de atenção oncológica Infantil e Enfermidades
Correlacionadas, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao
câncer infantil.
Artigo 3º. As ações e os serviços de atenção oncológica a serem
apoiados com os recursos captados por meio do projeto compreendem:
I - a prestação de serviços médico-assistenciais, com o intuito de
agilizar o atendimento e os exames necessários às crianças diagnosticadas
com câncer:
a) os exames e cirurgias deverão ser iniciados e realizados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, após a requisição médica;
b) ao acompanhante da criança deverá ser proporcionada toda
estrutura necessária para hospedagem;
II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos
humanos em todos os níveis;
III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e
experimentais;
Artigo 4º Para a consolidação do disposto nesta lei e para garantir
recursos ao programa, fica autorizado o Poder Executivo destinar parte da
verba da saúde para este projeto, observando as normas gerais previstas na
legislação Municipal.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 30 (trinta)
dias a contar da data da publicação.
Artigo 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta objetiva criar o Programa Municipal de Apoio à Oncologia
Infantil e Enfermidades Correlacionadas, com vistas a prevenir e combater o
câncer infantil.
O programa de prevenção e o combate ao câncer infantil instituído por
este projeto, além do tratamento tradicional aplicado em casos desse jaez,
também englobará a promoção da informação junto à população sobre a
gama de serviços a serem prestados.
O programa visa à criação de centros de pesquisa, com a utilização de
equipamentos de ponta no rastreamento e no diagnóstico da doença, com
vistas a adotar o tratamento mais adequado para cada enfermidade e os
demais cuidados paliativos para a reabilitação.
Para que o tratamento seja eficaz, a realização de exames e cirurgias
em, no máximo, 15 (quinze) dias, será imperioso para a recuperação dos
menores, assistidos por profissionais altamente treinados, cada qual na sua
seara. Sempre contando com o acompanhamento de um familiar, para que a
criança enferma sinta, durante todo o tratamento, o aconchego da família.
Esta proposta, de elevado interesse público e social, caso necessário e
se assim entender, terá uma porcentagem da verba da saúde somente para
realização deste projeto, provendo o suporte necessário para que crianças
portadoras de câncer infantil sejam dignamente tratadas e recuperadas.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, 27 de junho de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador
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