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Estado de Tão Pude
Senhor Presidente. | Pó js Sessão Data QY06/23
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a instalação de equipamentos
esportivos e de lazer adaptados para alunos
com necessidades especiais nas escolas
municipais de Praia Grande e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de equipamentos esportivos e de lazer adaptados
para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande.
Art. 2º A instalação dos equipamentos adaptados caberá à Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a comunidade escolar.
Art. 3º A conservação dos equipamentos esportivos adaptados caberá à comunidade
escolar, que estimulará a participação dos alunos, pais e professores no zelo pelos
equipamentos.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece o lazer como direito social, contudo a maioria dos
equipamentos esportivos ou de lazer instalados nas escolas do município foram
desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências físicas, motoras ou e,
portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades
especiais.
Devido às limitações de suas condições físicas e ou sensoriais, os alunos com deficiência
são, em muitos casos, isolados do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios
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proporcionados à população em geral não consideram as características dessas crianças,
incorrendo na lamentável e consequente segregação para o acesso e uso dos espaços.
O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato de maior importância, não
apenas por retratar o direito que os alunos deficientes têm de usufruir desses espaços. mas
também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de autoconhecimento,
vivenciam experiências com o meio externo e, a partir de relações vinculares, passam a
interagir com o mundo.
A instalação de equipamentos adaptados nas escolas permitirá que os alunos com
deficiência, em geral mais retraídos devido às suas limitações, seja motora ou sensorial,
desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com os outros alunos.
O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo
positivamente para o crescimento pessoal.
A presente proposição permitirá aos alunos portadores de necessidades especiais, não só
a diversão, a brincadeira, mas, sobretudo, a socialização e a integração, o que
proporcionará a construção de um futuro melhor em nossa sociedade, com base no
respeito entre todos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
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