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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-06-27
Ementa"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id25781

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-07-10 Para parecer jurídico — —
2023-07-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN. /2023
(Vereac 123/23
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE
UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE
PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO,
REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS
PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Programa Adote um Campo, que tem como objetivo
estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a sociedade para os fins de
implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I- Manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; controle de pragas
e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco de jogadores reservas;
manutenção de alambrados; dentre outros definidos no termo de cooperação;
H - Implantação: construção de novos campos públicos de futebol:
II - Reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos paisagísticos;
IV - Adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o Poder Público
Municipal para adoção de áreas integrantes do Programa Adote um Campo;
V- Melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço. ação e intervenção
relativos aos campos de futebol amador disponíveis para adoção que resultem no
atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida urbana.
Art. 3º - Constituem objetivos do Programa Adote um Campo, dentre outros:
I- Promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção dos campos
públicos de futebol amador do Município. em parceria com o Poder Público Municipal;
II - Conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos de futebol
amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida urbana, fomentando a
noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público Municipal e a coletividade no
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Presidente
Estado de Tão Paulo
que toca à conservação de tais áreas;
HI - Incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador para população, como locais
de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste
último caso, a legislação específica.
Art. 4º - A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições
a serem estabelecidas em termos de cooperação firmados pela pessoa natural ou jurídica
legalmente constituída com o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e
entidades competentes da Administração Municipal.
Art. 5º - Compete ao setor municipal de esportes elaborar e manter cadastro atualizados
dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e disponíveis para
cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão,
equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como sobre as obras e serviços
a serem prestados pelos adotantes.
$ 1º - As informações constantes do cadastro referido no caput deste artigo serão
publicadas, semestralmente, no site oficial do Município.
$2º - A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos públicos de futebol
amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada de chamamento público para
apresentação de propostas de adoção por interessados, no prazo de noventa dias,
observadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 6º - O termo de cooperação deverá conter as informações constantes em modelo
estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal, de acordo com o art. 3º
desta Lei.
Art. 7º - O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa Adote um Campo
deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua
manutenção, carta de intenção indicando o campo público de futebol amador que pretende
adotar.
$ 1º - Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção mencionada no caput deste artigo
deverá ser instruída com:
1 - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
HI - cópia do comprovante de residência;
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia & mrande
$ 2º - Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser instruída com:
I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no registro
competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder Público Municipal
para funcionamento, conforme o caso;
I - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
HI - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos
previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de
pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído;
IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou realização das obras e/ou
serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol amador, com a
descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruída, se for o caso, com
projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.
Art. 8º - O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de campos
públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias
adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de cooperação, podendo,
ainda, nesse caso, ser promovido chamamento público específico para a escolha dos
adotantes, divulgando por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município.
$ 1º - O edital de que trata o caput deste artigo deverá conter a indicação dos campos
públicos a serem adotados conjuntamente, os detalhamentos das ações desejadas em cada
uma delas e os critérios para análise e escolha dos adotantes.
$ 2º - O termo de cooperação a ser firmado para a ação de que trata o caput deste artigo
adotará modelo específico estipulado pelo órgão competente da Administração Municipal
e será firmado em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pela manutenção das
áreas objeto do termo, nos termos do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 9º - Ainda que não haja chamamento público específico, as pessoas naturais ou
jurídicas interessadas na adoção de campos públicos de futebol amador poderão oferecer
ao Poder Público Municipal proposta de cooperação e projeto a ser desenvolvido no
campo que se pretende adotar, observando o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 10 - No caso de bens públicos não cadastrados nos termos do art. 4º desta Lei, será
observado o procedimento previsto no art. 6º, devendo o órgão ou entidade responsável
pela administração da área efetuar o levantamento das informações relativas ao seu estado
de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes.
Art. 11 - O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a
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Estado do Tão Paulo
consecução dos fins constantes no termo de cooperação firmado com o Poder Público
Municipal sem qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 12 - É permitida ao adotante a colocação de placas publicitárias indicativas de sua
parceria com o município no interior e na grade de proteção do campo público de futebol
amador adotado.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a quantidade,
tamanho e material a ser utilizado nas placas indicativas de parceria.
$ 2º - As placas poderão conter marca, nome e slogan da pessoa jurídica adotante:
$ 3º - No caso do termo de cooperação firmado nos termos do art. 7º desta Lei, será
facultada ao adotante a indicação, nas placas de que trata este artigo, das eventuais
parcerias adicionais por ele estabelecidas para a consecução dos objetivos estipulados no
termo.
Art. 13 - Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam elas
relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos pertencentes aos
mesmos, deverá ser analisada e aprovada pelo órgão competente da Administração
Municipal.
Parágrafo único: As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o caput deste
artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou
retenção por parte do adotante.
Art. 14 - Fica vedada a concessão de qualquer tipo de uso ou benefício diferenciado ao
adotante dos campos públicos de futebol amador mencionados nesta Lei.
Art. 15 - Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das obras e serviços
descritos no termo de cooperação firmado com o Poder Executivo Municipal, bem como
por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público, ao Poder Público ou a terceiros.
Art. 16 - Fica proibido o cerceamento ao acesso a utilização do campo adotado.
Art. 17 - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de
pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais.
Art. 18- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Estado de Pão Pulo
Câmara Municipal de Praia Grande, 27 de junho de 2023.
Vereador Whelliton Silva
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa melhorar os campos de futebol amador da nossa cidade e,
aos poucos, desonerar os cofres da Prefeitura quanto a manutenção desses equipamentos,
fazendo com que a Prefeitura possa investir seus recursos em demais serviços.
Com o apoio da iniciativa privada na implantação, manutenção e reforma desses
espaços, o projeto contribui para o aumento no número desse tipo de equipamento e
beneficia a qualidade de vida dos munícipes.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto
e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
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