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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-06-27
Ementa"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO PRAIA LIMPA E LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id25782

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-07-10 Para parecer jurídico — —
2023-07-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Estado de São Po
JUSTIFICATIVA
A matéria apresentada tem por finalidade instituir o Projeto “Praia Limpa e Lixo Zero”
no Município de Praia Grande, definido como um conjunto de ações, metas,
tecnologias, campanhas e métodos, em conformidade com as diretrizes globais de
turismo sustentável, que tem por objetivo incentivar a reciclagem de resíduos sólidos
e a redução do uso de plásticos descartáveis nas praias e adjacências, com a
participação e engajamento dos setores público, privado e da sociedade civil.
O Projeto tem por objetivo, ainda, atuar através de ações e práticas sustentáveis, para
a erradicação das bitucas de cigarros e dos resíduos plásticos descartáveis de uso
único, confeccionados principalmente em material oxibiodegradável, nas praias e no
Município.
De acordo com levantamento da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (Iswa,
na sigla em inglês), estima-se que 25 milhões de toneladas de detritos sejam
despejadas anualmente nos oceanos, causando inúmeros prejuízos à vida marinha. E
ainda, estudo recente realizado pela Vrije Universiteit Amsterdam, na Holanda,
publicado na revista científica Environment International, detectou a presença de
microplásticos, pela primeira vez, no sangue humano. De acordo com a pesquisadora
Mônica Calderari, essas partículas, quando em contato com o intestino, podem liberar
substâncias tóxicas que causam impactos e efeitos prejudiciais ao organismo
humano. Importante ressaltar a diferença entre material plástico biodegradável e
oxibiodegradável, que embora este último parece menos poluidor, pode causar sérios
danos ao meio ambiente e a saúde da população.
Assim, por material plástico biodegradável, pode ser compreendido como aquele
decomposto pela ação de organismos vivos. O uso do termo geralmente pressupõe
que os resíduos da decomposição não são tóxicos nem sofrem bioacumulação.
Sendo a maior parte do lixo de origem orgânica (papéis, tecidos de algodão, couro,
madeira etc.) biodegradável e a maioria dos plásticos atuais não. Já por plástico
oxibiodegradável, podemos entender o material que recebe um aditivo para acelerar
seu processo de degradação, mas não se decompõe em até seis meses e não atende
as normas técnicas nacionais e internacionais sobre biodegradação, por essa razão,
não é biodegradável. Este plástico, apenas se divide em milhares de pedacinhos. No
fim do processo não desaparece, e ainda, vira um pó que pode parar em rios, lagos e
mares. Isso significa que nossa geração poderá beber involuntariamente plástico
oxibiodegradável misturado à água. E mais, os fragmentos podem ser ingeridos por
animais silvestres e animais de criações nas fazendas, causando sérios danos
econômicos e ambientais. (Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais).
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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tunas Munccipal da Colnciis aliando de ui Sirande
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Ademais, Praia Grande é uma Cidade eminentemente turística que sempre buscou a
vanguarda sobre as agendas e desafios da sustentabilidade, tendo como principal
atrativo as suas praias que além da exuberante riqueza natural, são um dos principais
cartões postais da cidade, razão pela qual se busca instituir políticas públicas que
contribuam para a proteção do meio ambiente, em prol da sustentabilidade.
Dessa forma, o presente projeto visa erradicar a geração de resíduos sólidos e o uso
de plásticos descartáveis nas praias de Praia Grande, através da educação ambiental
e da mobilização social.
O objetivo do presente projeto portanto, é realizar a limpeza das praias do município,
através da coleta de lixo, bem como conscientizar a população sobre a importância
de preservar esses locais, ou seja, além de aproximar a população dos ideais
sustentáveis, pretende conscientizar os cariocas e turistas sobre o descarte legal de
resíduos sólidos, para que todos possam contar sempre com uma praia limpa,
preservando as belezas da cidade e os ecossistemas desses locais.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estudo de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 124/23
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO PRAIA
LIMPA E LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Autoriza a criação do Projeto Praia Limpa e Lixo Zero no Município, definido
como um conjunto de ações, metas, tecnologias, campanhas e métodos, em
conformidade com as diretrizes globais de turismo sustentável, com objetivo de
incentivar a reciclagem de resíduos sólidos e a redução do uso de plásticos
descartáveis nas praias, com a participação e engajamento dos setores público,
privado e da sociedade civil.
Parágrafo único. O projeto instituído por esta Lei se traduz na redução gradativa, até
o ponto de erradicação do descarte indevido de resíduos sólidos, incentivando, por
meio de ações específicas e estratégia de comunicação, a mudança de
comportamento em relação ao consumo e descarte consciente por parte da
população.
Art. 2º O Projeto Praia Limpa e Lixo Zero visa buscar soluções integradas para a gestão
sustentável dos resíduos sólidos, mediante armazenamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final, ambientalmente adequada, socialmente justa e
economicamente viável dos resíduos gerados nas praias e em suas adjacências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, serão utilizados os seguintes conceitos:
| - Lixo: conjunto indiferenciado de resíduos sólidos recicláveis, orgânicos e rejeitos
que, quando acondicionados em um mesmo recipiente para fins de descarte,
misturam suas características, inviabilizando sua volta ao ciclo produtivo como
matéria-prima nos processos de compostagem ou reciclagem, restando como
destinação técnica e economicamente adequada, apenas a disposição em aterros;
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Camara Municipal da Estância Balneária de Puuia Grande
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Il — Reciclagem: tratamento dado aos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, químicas ou biológicas, com vistas à sua transformação em
insumos ou novos produtos;
Ill - rejeitos: materiais que, após esgotadas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis ou economicamente viáveis, não
apresentem outra possibilidade senão a disposição final ambientalmente adequada;
IV - Resíduos orgânicos: resíduos constituídos basicamente por restos de animais ou
vegetais, descartados de atividades humanas, de origem domésticas, agrícola ou
industrial; e
V - Resíduos sólidos: material ou substância descartada, resultante de qualquer
atividade humana, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgoto ou em corpos d'água.
Seção |
Dos Objetivos
Art. 3º São objetivos do Projeto Praia Limpa e Lixo Zero:
|-Tornar Praia Grande referência mundial de gestão eficiente de resíduos sólidos nas
praias;
Il — Instituir de maneira gradual e evolutiva, em todas as praias do Município, medidas
permanentes de combate à poluição plástica que visem a eliminação de embalagens
e itens plásticos desnecessários;
Ill — estimular e apoiar medidas de transição de modelo que se baseiam em produtos
de uso único e descartáveis para produtos reutilizáveis;
IV - Desenvolver e difundir as práticas ambientalmente corretas, que reduzam o
volume de resíduos sólidos gerados nas praias, tendo como norteador a ser alcançado
o índice zero;
V — Promover medidas para a redução do consumo de plásticos descartáveis e
embalagens plásticas nas atividades de comércio e serviços ligados ao turismo,
visando à preservação da vegetação da orla e, em especial, das praias; e
VI - Tornar permanentes as ações de Educação Ambiental e de Mobilização Social,
com prioridade para temas sobre consumo sustentável e de combate ao desperdício,
contemplando a hierarquia das prioridades, prevista no art. 9º da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.
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Seção Il
Das Finalidades
Art. 4º São finalidades do Projeto Praia Limpa e Lixo Zero:
|- O planejamento e desenvolvimento de ações que visem a redução, reutilização,
reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final exclusivamente dos
rejeitos, de forma ambientalmente adequada, com impactos de curto e longo prazos,
pautados em diagnósticos como a gravimetria do volume de resíduos gerados nas
praias e outras tecnologias inovadoras;
Il — O estímulo ao descarte correto e à utilização de produtos que sejam recicláveis e
provenientes de matéria-prima de fontes renováveis, por meio de campanhas que
sensibilizem a população para alcançar a redução da geração de resíduos nas praias,
como forma de contribuir para atingir as metas da política de preservação ambiental;
Ill — o monitoramento dos impactos ambientais causados pelos resíduos gerados no
âmbito das praias;
IV— O manejo adequado dos resíduos gerados nas praias para garantir sua separação
correta, utilizando-se contentores acessíveis e diferenciados em quatro tipos:
RECICLÁVEIS, ORGÂNICOS, REJEITOS e BITUCAS;
V-—a qualificação dos comerciantes fixos e ambulantes das praias e adjacências, por
meio de medidas de capacitação, profissionalização e conscientização quanto à
disponibilização de produtos ambientalmente menos poluidores, bem como o
fomento à separação e destinação correta de resíduos;
VI — A implantação de pontos de descarte de resíduos e placas com mensagens
ecológicas, com o intuito de fomentar uma abordagem de educação ambiental e
mobilização social, visando coibir o descarte irregular de resíduos nas praias; e
VIl — a realização de ações que envolvam os diversos setores sociais, tais como
universidades, organizações não governamentais e empresas, buscando integrar o
desenvolvimento tecnológico, ambiental e social às metodologias adotadas na gestão
e manejo dos resíduos sólidos nas praias do Município.
Da Estrutura De Implementação Do Projeto
Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adoção de princípios e diretrizes do
Projeto Praia Limpa e Lixo Zero no Município.
8 1º Para atendimento do disposto no caput, serão instaladas nas praias as seguintes
estruturas, além de outros equipamentos ambientalmente sustentáveis:
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
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|- Estação lixo zero, composta de contentores ecológicos de resíduos, acessíveis para
todas as pessoas, com quatro divisões de separação, direcionadas à recicláveis,
orgânicos, rejeitos e bitucas, as quais devem ter comunicação visual indicativa de cada
tipo; e
Il - Placas com mensagens educativas em todas as entradas de praias, indicando ser
área ambientalmente sensível e que o trato com a geração e destinação dos resíduos
sólidos deve ser consciente, a fim de não prejudicar o equilíbrio ambiental daquele
espaço público de convívio.
8 2º Para a implantação do Projeto Praia Limpa e Lixo Zero, deverão ainda ser
observadas as seguintes diretrizes:
|- Construção de soluções alternativas para a gestão sustentável dos resíduos gerados
nas praias, através de uma agenda integrada e intersetorial, com a participação de
todos os setores da sociedade;
Il - Redução gradual, até o índice zero, do descarte incorreto de resíduos
potencialmente contaminantes, como plásticos, pilhas, baterias, óleo, bitucas de
cigarro e similares nas praias do Município;
Ill - redução gradual, até o índice zero, da distribuição, do uso, da geração e
destinação final de resíduos sólidos descartáveis de uso único nas praias;
IV - Criação de áreas livres de cigarro nas praias, nas quais o seu uso deverá ser
desestimulado através de campanhas de conscientização, criação de áreas específicas
destinadas a fumantes, com coletores de bitucas e do plano de gerenciamento dos
resíduos provenientes do cigarro, o qual deverá priorizar o sistema de logística
reversa;
V - Criação de estações de tratamento de resíduos orgânicos, nas proximidades de
locais na orla em que se concentram atividades com alto potencial de geração de
resíduos, priorizando a compostagem ou outro método ambientalmente mais
eficiente, e
VI - Substituição nos comércios de praia e adjacências, ambulantes e fixos, como
bares, restaurantes, quiosques, paradouros e barracas, dos utensílios plásticos
descartáveis de uso único, tais como canudos, copos, talheres, pratos, sacolas e afins,
por outros cujos materiais dos quais são compostos sejam percebidos pelos
consumidores como apropriados para reutilização ou reciclagem, priorizando, antes,
a não geração de resíduos.
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Camara Municipal da Estância Balnedria de Praia Grande
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Art. 6º Para implementação do projeto a que se refere esta Lei, em outros locais
adjacentes a corpos d'água, como rios, lagoas e cachoeiras, poderá ser feita a
substituição do nome "Praia Limpa é Lixo Zero" pelo nome do respectivo ambiente
acrescido do termo "Lixo Zero".
Das Estações e Placas Lixo Zero
Art. 7º As Estações Lixo Zero serão confeccionadas em material ecologicamente
sustentável e ficarão dispostas nas saídas oficiais de cada praia do Município, com
estrutura adequada e indicativa para a separação dos resíduos em recicláveis,
orgânicos, rejeitos e de bitucas de cigarros.
Art. 8º A instalação e manutenção dos contentores poderá ser custeada por empresas
pública ou privada, sendo permitida a exposição da marca, por meio de fixação de
logotipos ou qualquer outra informação referente ao produto ou serviço, a critério do
órgão competente do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada ainda, de maneira complementar à exposição
das marcas das empresas interessadas, a realização de campanhas de divulgação da
marca ou serviço prestado, desde que com fins ambientalmente educativos e
voltados para a relação entre consumo consciente, geração de resíduos e impactos
ambientais.
Art. 9º As placas de sinalização de que trata esta Lei serão dispostas,
preferencialmente, nas entradas e saídas de cada praia do Município, contendo a
sinalização dos contentores ecológicos e informações acerca dos diferentes tipos de
resíduos, com mensagens escritas em português e inglês, de estímulo à
conscientização e proteção ambiental.
Do Comércio De Orla
Art. 10. Os comerciantes cujos produtos vendidos na orla marítima do Município se
utilizem de quaisquer tipos de materiais capazes de gerar resíduos sólidos não
próprios das embalagens deverão primar pelo fornecimento ao cliente de materiais
ambientalmente sustentáveis, que possam ser reutilizados ou reciclados.
& 1º Poderá ser concedido benefício fiscal, a ser estabelecido pelo Poder Público, aos
comerciantes fixos que optarem pelo uso de materiais ambientalmente sustentáveis
e comprovarem a substituição total por este tipo de material.
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& 2º Poderão ser concedidos descontos na taxa devida ao comércio ambulante na
temporada, em valor a ser estipulado pelo Poder Público, aos comerciantes
ambulantes que optarem pelo uso de materiais ambientalmente sustentáveis e
comprovarem a substituição total por este tipo de material.
Das Metas
Art. 11. Para a erradicação das bitucas de cigarros e dos resíduos plásticos
descartáveis de uso único, confeccionados principalmente em material
oxibiodegradável, nas praias do Município, deverão ser observadas as seguintes
metas:
| - No período de dois anos, redução de vinte e cinco por cento;
Il - No período de quatro anos, redução de cinquenta por cento;
Ill - no período de seis anos, redução de setenta e cinco por cento; e
IV— No período de oito anos, redução de cem por cento.
Art. 12. Para o monitoramento e a avaliação de alcance dos parâmetros estabelecidos
no art. 11, o Poder Público estabelecerá metas de não geração de resíduos sólidos e
de incentivo à reciclagem e à reutilização.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará ações organizadas e contínuas de
monitoramento das faixas de areia de praia, por meio de mutirões de limpeza, com
metodologia previamente definida e replicável, a fim de gerar dados da poluição
desses ecossistemas por Resíduos Sólidos.
Art. 13. O Projeto Praia Limpa e Lixo Zero deverá realizar campanhas educativas
anuais junto aos banhistas, vendedores ambulantes e de quiosques, com mutirões de
limpeza, oficinas, distribuição de sacolas biodegradáveis e material informativo sobre
a responsabilidade que todos devem ter a respeito do descarte correto dos resíduos
sólidos, com o intuito de diminuir o impacto ambiental nas praias e ecossistemas
adjacentes.
Art. 14. As ações relativas ao desenvolvimento do Projeto Praia Limpa e Lixo Zero
poderão prever, ainda, a promoção de campanhas educativas e de alfabetização
oceânica por meio de atividades lúdicas nas escolas públicas
municipais.
Art. 15. Fica proibido o descarte indevido de lixos e resíduos plásticos nas praias do
Município.
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às
seguintes sanções, além da obrigação de fazer cessar e reparar o dano, restituindo o
ambiente das praias e adjacências ao estado adequado, de acordo com a orientação
do órgão ambiental competente:
|— No caso de pessoa física, notificação e multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais); ou
|| — No caso de pessoa jurídica, notificação e multa no valor de 1.000,00 (mil
reais), dobrada a cada reincidência.
Das Disposições Finais
Art. 16. As ações desenvolvidas e estabelecidas por esta Lei serão acompanhadas,
monitoradas e fiscalizadas pelo órgão competente do Poder Executivo, que elaborará
relatórios mensais dos resultados alcançados com a implementação do Projeto Praia
Limpa e Lixo Zero.
Art. 17. O Projeto Praia Limpa e Lixo Zero poderá divulgar, em plataformas
digitais, conteúdos sobre reciclagem, com a finalidade de estimular o descarte legal,
além dos dados atualizados com a implantação do plano de manejo dos resíduos
plásticos descartáveis de uso único e de bitucas de cigarros, bem como realizar
exposições dos materiais coletados e organizar painéis sobre as condições de
balneabilidade das praias do Município.
Art. 18. O Poder Público poderá celebrar acordos e termos de cooperação técnica com
entidades da sociedade civil, universidades e instituições públicas e privadas, visando
à execução dos objetivos desta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador O jurho de 2023.
GERIO CAMARA
Vereador — MDB
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