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Estudo de Tão Pado. cessão Data d706/ 23 |
| A
JUSTIFICATIVA |
A intenção principal é oferecer uma oportunidade única para jovens talentosos e de
sdÕes para s
baixa renda, que dependem de apoio para se deslocar regularmente e participar de
suas atividades esportivas, podendo até estender o benefício aos acompanhantes de
atletas menores de idade, sempre que necessário.
Ao garantir o acesso gratuito ao transporte público, os atletas terão a chance de
alcançar seus sonhos esportivos. Sabemos que muitos jovens promissores têm
dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte, o que pode limitar
suas oportunidades de treinamento e competição.
Com o passe livre, eles poderão se deslocar sem preocupações financeiras,
permitindo que se dediquem completamente às suas atividades esportivas.
Além disso, ao ampliar o benefício aos acompanhantes de atletas menores,
reconhecemos a importância do apoio familiar e garantimos que os jovens
tenham o suporte necessário durante suas jornadas esportivas. Isso é especialmente
relevante para aqueles que dependem dos pais ou responsáveis para participar de
treinos, competições e outros eventos esportivos.
Essa iniciativa também contribui para promover a inclusão social e o desenvolvimento
de talentos esportivos nas comunidades. Ao proporcionar
igualdade de oportunidades no acesso ao transporte público, estamos abrindo portas
para que jovens talentosos, independentemente de sua origem socioeconômica,
possam se dedicar ao esporte e alcançar seu potencial máximo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Edância Balnedria de Praia Grande
Estado de São Puto
o
PROJETO DE LEIN 125/23
Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de
transporte público municipal, para atletas de todas
as modalidades esportivas no âmbito do município
de Praia Grande e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público
municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente
matriculados em projetos esportivos cadastrados pela Secretaria de Esporte e Lazer.
Parágrafo único O Passe Livre Atleta tem caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º Serão beneficiados atletas de projetos sociais e de cunho profissionalizante,
cujas atividades esportivas sejam conveniadas ou promovidas pela Secretaria de
Esporte e Lazer e tenham acompanhamento de profissionais de educação física
devidamente contratados para este fim.
81º O benefício do Passe Livre Atleta estender - se - á aos pais responsáveis de atletas
menores de idade, cujo deslocamento até as praças esportivas através do Transporte
Público Municipal necessite ser acompanhado.
Art. 3º Para obter o passe livre atleta, o desportista deverá se cadastrar na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, comprovando os
seguintes requisitos:
|— Estar matriculado em escola pública do município obrigatoriamente, para o atleta
menor de idade.
Il - Estar devidamente matriculado em um projeto esportivo no município.
HI — Estar classificado no perfil de baixa renda, conforme análise socioeconômica
realizada pelo setor responsável.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Puto
IV — Comprovante de residência
V— Comprovação dos dias de treinos e campeonatos.
Art. 4º O atleta contemplado com benefício terá as seguintes obrigações:
| —- Comprovar aproveitamento e frequência escolar bimestralmente através de
declarações expedidas pelas intuições de ensino.
Il — Manter frequência de presença em 90% no projeto esportivo o qual esteja
matriculado.
Parágrafo Único - Caso seja comprovado irregularidade ou inconsistência nas
informações prestadas o aluno atleta terá imediatamente o benefício suspenso.
Art. 5º O passe livre atleta terá validade de 6 (seis) meses, e poderá ser renovado
ilimitado enquanto o atleta estiver matriculado e frequente em um projeto esportivo
cujas atividades esportivas sejam promovidas pela Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 6º Os benefícios do passe livre atleta não serão estendidos a projetos que não
estejam regulamentados ou conveniados com a secretaria responsável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GERI
Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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