Camara Municipal da Estância Balneária de Puxia Grande
Estado de São Pulo
q 2 Sessão DataQ)/ 06/23
As doutas
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Presidente |
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
O presente projeto de Lei, tem por objetivo instituir medidas que garantam a inserção no mercado
de trabalho de adolescentes e jovens expostos a processos de exclusão social, garantindo o acesso à renda e à
formação profissional, visando o rompimento do ciclo de pobreza em que se encontram devido à alta
vulnerabilidade social apresentada.
Nesse sentido, conforme consta na seguinte proposta de Lei, o Programa de Aprendizagem e renda
tem por objetivos:
a) Garantir continuidade ao processo de acompanhamento de adolescentes e jovens pela política
de assistência social, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento,
contribuindo para superação das condições de vulnerabilidade e risco social e para a promoção
de um novo projeto de vida:
b) Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais
para a promoção e proteção social com prioridade à adolescentes e jovens em cumprimento
de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho
infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite
oportunidades de ingresso ao mundo do trabalho, mediante atividades teóricas e práticas
desenvolvidas no ambiente de trabalho e que promova o desenvolvimento de habilidades e
atitudes, de senso de responsabilidade e iniciativa, de valores éticos e de conhecimento por
meio da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão:
d) Ofertar aos adolescentes e jovens inscritos condições favoráveis para a aprendizagem, bem
como para estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, e ainda, quando necessário, proporcionar o reforço escolar, a fim de garantir e
qualificar o seu processo de escolarização.
Sabendo das dificuldades que os jovens enfrentam para adentrarem no mercado de trabalho,
principalmente quando estes advêm de situações como as que dispõe essa Lei, tais medidas objetivam
proporcionar meios para que esses adolescentes possam se reintegrar à sociedade e se qualificarem para o
trabalho.
Dessa forma, a presente propositura visa proporcionar acessibilidade aos adolescentes e jovens
que se enquadrem nesses critérios, a fim de lhes inserir no mercado de trabalho, lhes qualificar
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profissionalmente, proporcionando que esses jovens possam superar suas adversidades e progredirem na vida
profissional e social.
Cumpre citar ainda que, apesar dessa propositura versar sobre contratação de pessoal pelas
Secretarias, a iniciativa não visa usurpar a competência do Poder Executivo em organizar seu quadro de
funcionários, uma vez que as contratações provenientes da execução dessa Lei, têm caráter inclusivo e de
aprendizagem. dessa forma, fica resguardado o direito dessa Casa de Leis em propor matérias de interesse
coletivo, respeitando os limites de sua competência.
Certo da importância dessa proposta, conto com voto favorável dos meus pares para sua
aprovação.
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PROJETO DE LEINº ,, 2023.
126/23
“Institui o Programa Municipal de Aprendizagem e
renda, com prioridade para adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de
acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil
e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social no
âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras
providências”.
MEME ERE Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem e renda, a ser
desenvolvido por cada Secretaria e/ou Coordenadoria Municipal, dirigido com
prioridade para adolescentes e jovens, de ambos os sexos, com idade entre 14
(quatorze) e 21 (vinte e um) anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, em
situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em situação
de vulnerabilidade e risco social, que estejam referenciados na rede municipal de
serviços socioassistenciais.
GSBE observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, o Programa Municipal de Aprendizagem deverá ser desenvolvido na
modalidade de parceria entre o poder público e entidades sem fins lucrativos, que
tenham por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, que estejam
inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do Governo Federal, e que tenham
registros no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
conforme estabelecido no Art. 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e no Art. 2º da Resolução nº 164, de 9 de
abril de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA.
Art. 3970) Programa Municipal de Aprendizagem e renda tem por objetivo:
| - garantir continuidade ao processo de acompanhamento de adolescentes e jovens
pela política de assistência social, respeitando sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, contribuindo para a superação das condições de vulnerabilidade e
risco social e para a promoção de um novo projeto de vida;
Il - fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não
governamentais para a promoção e proteção social com prioridade a adolescentes e
jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento
institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco
social;
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Estilo do Pão Phauallo
Hl- proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite
oportunidade de ingresso ao mundo do trabalho, mediante atividades teóricas e
práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho e que promova o desenvolvimento de
habilidades e atitudes, de senso de responsabilidade e iniciativa, de valores éticos e
de conhecimento por meio da consciência de seus direitos e deveres enquanto
cidadãos;
Iv - ofertar aos adolescentes e jovens inscritos condições favoráveis para a
aprendizagem, bem como para estimular a inserção, reinserção e manutenção dos
aprendizes no sistema educacional, e ainda, quando necessário, proporcionar o
reforço escolar, a fim de garantir e qualificar o seu processo de escolarização;
V - desenvolver plano de atendimento individualizado para jovens e adolescentes,
visando trazer novos horizontes para que os mesmos reflitam sobre o que desejam
para seu futuro em relação aos estudos, trabalho e participação na sociedade;
VI - fomentar a educação financeira para jovens e adolescentes, como uma forma de
buscar conhecimentos sobre como lidar com o dinheiro, realizando tarefas de
gerenciar de forma inteligente os recursos que uma pessoa tem disponível.
O Programa Municipal de Aprendizagem promoverá por meio de parcerias
com entidades sem fins lucrativos, mediante necessidade da Administração Pública e
respeitado o limite orçamentário, a contratação de jovens e adolescentes que se
enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei para preenchimento de vagas existentes
no serviço público.
& 1º Administração Pública Municipal, conforme disposição orçamentária, escalonará ano
a ano a meta de contratação dos jovens, não podendo exceder a 5% do número de
servidores municipais.
8 2º Caso o número do quadro de servidores apresente redução, será assegurada a
continuidade dos contratos vigentes até a data do seu término.
Para atendimento ao Programa Municipal de Aprendizagem será adotado no
âmbito da Administração Pública o regime de aprendizagem previsto no Art. 424 e
seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT) e no 8 5º do Art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro
de 2018, com prioridade para inserção social de adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional,
retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social, nos
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termos do Art. 227, 8 38, da Constituição Federal.
A seleção para contratação e preenchimento das vagas, conforme disposto no
Art. 4º desta lei, dar-se-á por meio de avaliação técnica realizada por uma Comissão
instituída para esta finalidade, e visa priorizar a inclusão de adolescentes e jovens em
situação de maior vulnerabilidade e risco social, mediante o atendimento dos critérios
estabelecidos por regulamentação, conforme disposto no Art. 37 da Constituição
Federal e no Decreto nº9.579, de 22 de novembro de 2018.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste Art. será instituída pela
Secretaria de Assistência Social, a ser supervisionada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e poderá ser acompanhada pelos atores
do sistema de garantia e defesa de direitos da criança e do adolescente.
Art. 7978 contratação de aprendizes pelas Secretarias e Coordenadorias Municipais
far-se-á de modo indireto, na forma estabelecida no Art. 431 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, quando será celebrado com os adolescentes e jovens contratos de
aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS).
O contrato de aprendizagem celebrado entre as partes não poderá ser superior
a 24 (vinte e quatro) meses e extinguir-se-á no seu Termo ou antecipadamente, nas
hipóteses previstas no Art. 433 da ELT:;
FISHER A remuneração do aprendiz será baseada no padrão salário-mínimo/hora,
fazendo jus, ainda, no mínimo, a:
| - décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
Il - férias de 30 (trinta) dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares,
sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário;
m — Vale Transporte.
HI - [NGSETS Todas as despesas referentes à contratação do aprendiz, previstas em lei
e em destaque no Art. 9º, bem como as contidas no termo de colaboração firmado
entre o poder público e a entidade sem fins lucrativos, correrão por conta da dotação
orçamentária de cada Secretaria e/ou Coordenadoria Municipal.
A jornada de trabalho do aprendiz observará as regras contidas no Art. 432 da
Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as restrições constantes do Art. 67 da
CLT.
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Estudo do São Prado
Art. 12.056 obrigações da entidade parceira, selecionada para contratar aprendizes,
bem como para promover o curso de aprendizagem correspectivo, serão descritas em
instrumento próprio, que incluirá, dentre outras:
| - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos aprendizes;
Il - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de
aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente
aprendiz;
ll - assegurar compatibilidade de horários para a participação do aprendiz no
Programa Municipal de Aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
IV - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em relação
ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
V - promover a avaliação periódica do aprendiz, no tocante ao programa de
aprendizagem, devendo apresentar relatório trimestral à Comissão constituída de
acordo com (o) Art. 6s;
VI - expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente/jovem,
após conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório e
outros documentos que se fizerem necessários, em especial os relativos às atividades
escolares;
VII - promover ações ao jovem ou adolescente conforme os objetivos previstos no Art.
3º da presente lei, apresentando relatório trimestral à Comissão constituída de acordo
com o Art. 6º Art. 13 O acompanhamento dos trabalhos em cada Secretaria e/ou
Coordenadoria Municipal, a definição de supervisor e o controle de frequência do
aprendiz serão definidos posteriormente, mediante ato próprio.
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Eiada do DE Prada
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, mediante ato próprio,
a fim de assegurar a sua devida aplicação de acordo com sua necessidade e dotação
orçamentária disponível para tanto.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2023.
MARCIO GLAU NTE DE OLIVEIRA
(MA LEMÃO)
Vereador
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