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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de julho de 2023.
Mensagem nº 24/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei
Complementar que “Revoga o inciso |, do “caput” do art. 143, da Lei Complementar nº
15, de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”.
Insta salientar que foi proferido acórdão pelo Órgão Especial
do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a procedência da ADI para declarar
a inconstitucionalidade do inciso | do artigo 143 da Lei Complementar nº 15 de 28 de
maio de 1992.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu
que o dispositivo legal se caracteriza como censura prévia e violação aos princípios da
livre manifestação do pensamento, da eficiência e do interesse público.
Destaca-se ainda que o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, está fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, portanto, faz-se necessária a revogação do respectivo inciso.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
Lau
«sm AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/23
Revoga o inciso |, do “caput” do art. 143, da
Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de
1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Praia
Grande e adota providências correlatas”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXXXX,
da XXXXXX Sessão Legislativa da XXXXXX XXXXXX Legislatura, realizada em XXX
de XXXX de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso |, do “caput” do art. 143, da Lei Complementar nº 15, de
28 de maio de 1.992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo XXX da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXX
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