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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaInstitui o programa Banco de Ração, artigos, produtos e acessórios para animais e dá outras providências
native_id25788

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T16:12:40.312029-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2023-08-30T16:07:13.868989-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 17 de julho de 2023.
Mensagem nº 25/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Institui o Programa Banco de Ração, artigos, produtos e acessórios para animais e
dá outras providências”.
O intuito do presente projeto de lei é beneficiar os protetores
independentes e as ONGs que fazem lares temporários a animais apreendidos em
fiscalizações de denúncias.
Destacamos que a doação de ração para animais, é uma
prática comum realizada por vários municípios com a finalidade de mitigar o problema
da falta de alimentação e redução de custos para ONGs que acolhem animais.
Com o serviço, o município poderá receber e armazenar
produtos doados de estabelcimentos comerciais e industriais, provenientes de
apreensões, doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas e judiciais, obtidas por
projetos de patrocínio e também de doações provenientes de condenações judiciais.
Caberá ao Banco fazer a distribuição organizada do
produtos arrecadados e ajudar os cuidadores e protetores, as ONGs, população de
baixa renda para que todos tenham alimentação para os cães e gatos.
Por fim o município está atento as necessidades dos
animais, bem como as pessoas que cuidam com muito carinho dos animais
desabrigados. %
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
G. RAQUEL A ILIADORA CHINI
PREFEITA
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº
3
DE, ..... DE ........ DE oco ia
“Institui o Programa Banco de Ração,
artigos, produtos e acessórios para
animais e dá outras providências”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXXXX,
da XXXXXX Sessão Legislativa da XXXXXX XXXXXX Legislatura, realizada em XXX
de XXXX de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Banco de Ração, alimentos, artigos,
produtos; e acessórios para animais.
Parágrafo Único — A participação dos órgãos públicos, das pessoas físicas e ou
jurídicas no programa se dará por meio da doação de insumos e equipamentos como
ração, medicamentos, produtos de limpeza, artigos e produtos para animais em geral;
Art. 2º - É proibida a comercialização de quaisquer produtos recebidos em doação
pelo Programa.
Art. 3º - Serão beneficiários do Programa as instituições e protetores independentes
voluntários ligados à causa animal, previamente cadastrados junto à Administração
Municipal, bem como pessoas em condições de rua que possuam animais.
81º — As instituições e protetores independentes voluntários citados no caput
constituirão uma Comissão para referendar os protetores voluntários individuais.
82º — Todas as doações recebidas pelo Programa deverão ser registradas em
Processo Administrativo próprio, observado o Decreto Municipal nº 4.107, de 31 de
julho de 2006.
83º — Só poderão ser recebidas em doação, ração e alimento para animais, artigos e
produtos para animais que estejam em perfeitas condições para uso e que não
coloquem em risco a integridade física dos animais e dentro do prazo de validade,
quando for o caso.
+
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
no
Art. 4º — O Consultório na Rua (CONAR) poderá realizar doação de ração para
animais de pessoas em situação de rua acompanhadas pelo Programa.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo XXX da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de 20283.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXX
Climara Manicipal da Exância CBaneánia de Data Grande
Exade de Hã Paulo
Protoçolado sob o número 511/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o presente
processo para as devidas providências.
Praia Grande, 18 de julho de 2023.
LUCAS EVANGELISTA RODRIGUES
p/ Profocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão — Praia Grande — SP — CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: camara praiagrande.sp.leg.br

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