| Tipo | Veto Parcial |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 85/2023 que TORNA NECESSÁRIO A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Em 20 de julho de 2023. íci E -CEaIDO EM OFÍCIO GP Nº 504/2023 [RECEBIDO EM: 94 10+ 1208 Excelentíssimo Senhor nm JE MARCO ANTONIO DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande PRAIA GRANDE — SP Senhor Presidente, Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às razões que fundamentam o VETO PARCIAL ao artigo 1º do Autógrafo de Lei nº 27/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 85/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador Francisco de Araújo Lima Junior que “Torna necessário a publicação no site oficial do município, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências”. O artigo 1º, requer a publicação semanal no site oficial da Prefeitura Municipal, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal. Cabe ao Poder Legislativo editar leis dotadas de generalidade e abstração, sem optar, dentre as inúmeras opções, o modo de execução, planejamento e direção das políticas e dos serviços públicos. E nesse ponto o Autógrafo foi específico quanto ao que será divulgado (estatística) e o período de realização (semanal). Assim, o art. 1º, quando impõe a execução de estatísticas semanais, avança da obrigatoriedade de publicidade de dados de interesse da sociedade para usurpar a competência da Chefe do Executivo para dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de políticas públicas, violando o Princípio da Separação dos Poderes. Com todo o respeito, a Câmara Municipal, não tem a função de determinar o modo de execução de políticas, cuja competência é reservada a Chefe do Poder Executivo. 29 Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Ensina Hely Lopes Meirelles: “Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos — e convém se repita —- que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta ou concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações de matérias da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (grifos do original) (Direito Municipal Brasileiro — 2013 — 172 edição — Editora Malheiros — pág. 631) Não cabe ao Poder legislativo, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa está definida no texto constitucional. Essas são as razões do veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei, tendo em vista o vício de iniciativa apontado acima. Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. A / “ENG. RAQUEL AUXILIDORA CHINI PREFEITA