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materia nº 2/2023

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 85/2023 que TORNA NECESSÁRIO A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de julho de 2023.
íci E -CEaIDO EM
OFÍCIO GP Nº 504/2023 [RECEBIDO EM:
94 10+ 1208
Excelentíssimo Senhor nm JE
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às razões que
fundamentam o VETO PARCIAL ao artigo 1º do Autógrafo de Lei nº 27/2023,
relativo ao Projeto de Lei nº 85/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador
Francisco de Araújo Lima Junior que “Torna necessário a publicação no site oficial
do município, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências
realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências”.
O artigo 1º, requer a publicação semanal no site oficial da Prefeitura Municipal, na
rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela
Guarda Municipal.
Cabe ao Poder Legislativo editar leis dotadas de generalidade e abstração, sem
optar, dentre as inúmeras opções, o modo de execução, planejamento e direção das
políticas e dos serviços públicos.
E nesse ponto o Autógrafo foi específico quanto ao que será divulgado (estatística) e
o período de realização (semanal).
Assim, o art. 1º, quando impõe a execução de estatísticas semanais, avança da
obrigatoriedade de publicidade de dados de interesse da sociedade para usurpar a
competência da Chefe do Executivo para dispor sobre planejamento, organização,
direção e execução de políticas públicas, violando o Princípio da Separação dos
Poderes.
Com todo o respeito, a Câmara Municipal, não tem a função de determinar o modo
de execução de políticas, cuja competência é reservada a Chefe do Poder
Executivo. 29
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ensina Hely Lopes Meirelles:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos — e convém se
repita —- que o Legislativo provê in genere, o Executivo in
specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos
casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta ou concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações de matérias da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental.” (grifos do original)
(Direito Municipal Brasileiro — 2013 — 172 edição — Editora
Malheiros — pág. 631)
Não cabe ao Poder legislativo, ainda que por lei, praticar atos de caráter
administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa está definida no
texto constitucional.
Essas são as razões do veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei, tendo em vista o
vício de iniciativa apontado acima.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
A /
“ENG. RAQUEL AUXILIDORA CHINI
PREFEITA

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