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materia nº 12/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 76/2023 que Dispõe sobre a adoção de medidas em bares, casas noturnas e restaurantes para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
native_id25790

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-24 Para parecer jurídico — —
2023-07-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T15:57:29.451402-03:00 Aprovada por maioria simples 16 2 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de julho de 2023.
OFÍCIO GP Nº 502/2023
Excelentíssimo Senhor RECEBIDO EM::
MARCO ANTONIO DE SOUSA [94º oM 2024
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande ) ao :
PRAIA GRANDE - SP Eus
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 28/2023
relativo ao Projeto de Lei 76/23 de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima
Junior, o qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante
as razões abaixo declinadas.
O Autógrafo dispõe sobre a adoção de medidas em bares, casas noturnas e
restaurantes para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se
sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
O presente autógrafo, é inconstitucional, posto que ofende o Princípio da vedação
do retrocesso social, na medida que o referido autógrafo diminui a proteção antes
conferida às mulheres pela Lei Municipal nº 1988/20, muito embora seja inegável a
proteção ao grupo LGBTQIA+ acrescentada.
Portanto, os direitos já conquistados em especial na Lei Municipal nº 1988/20, logo
não podem ser suprimidos com a sanção do presente autógrafo, sendo assim, o
legislador, ao editar normas, deve respeitar a não supressão ou a não redução do
grau de densidade normativa que os direitos fundamentais sociais já alcançaram,
seja no âmbito constitucional ou no âmbito infraconstitucional.
Por fim, só seria possível revogar um direito social, caso haja outro meio alternativo
que assegure esse mesmo direito em sua totalidade ou de forma mais abrangente.
Destaca-se ainda lapsos, no tocante a técnica legislativa, a sigla “LGBTQIA+,
constante na ementa e nos artigos 1º e 2º diverge da forma como foi grafada nos 88
1º e 2º do art. 2º LGBTQIAP.
e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O artigo 2º, “caput”, faz referência ao art. 12, inexistente no presente Autógrafo de
Lei.
Deste modo, conforme demonstrado acima, os aspectos relacionados à técnica
legislativa não estão adequados aos ditames da Lei Complementar nº 95/98.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 28/2023 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da vedação do retrocesso social, razões do
seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
/
— 4
a RAQUEL PA CHINI
Prefeita

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