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materia nº 13/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 104/2023 que Declara de Utilidade Pública o Instituto Almas Azuis Igor Venâncio e dá outras providências.
native_id25791

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-24 Para parecer jurídico — —
2023-07-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T15:01:25.511283-03:00 Aprovada por maioria simples 16 2 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de julho de 2023.
OFÍCIO GP Nº 505/2023
(RECEBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor 4 1 031203
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
t
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às razões que
fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 25/2023, relativo ao Projeto de
Lei nº 104/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador Marcelino Santos Gomes
que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Almas Azuis Igor Venâncio, e adota
providências correlatas”, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 2º
da Lei Municipal nº 1689/2013, no caso vertente as alíneas “f e “g”.
Para melhor entendimento das razões do presente veto total, transcrevemos a
alíneas “f” e “g” do artigo 2º da lei Municipal nº 1689/2013 que dispõe:
Art. 2º. Só poderá ser declarada de utilidade pública a
entidade que comprovar os seguintes requisitos:
(...)
fQue não são remunerados, por qualquer forma, os
cargos de diretoria e que não distribui lucros, dividendos,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
g)Que, comprovadamente, apresente relatórios
circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três) anos
de exercício anteriores à formulação do pedido, com a
exata observância das suas finalidades estatutárias.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O Estatuto Social apresentado prevê expressamente a remuneração de seus
dirigentes, artigo 45, do Estatuto Social:
Art. 45. Poderá ser instituída remuneração para os
dirigentes da associação que atuem efetivamente na
gestão executiva e para aqueles que a ela prestam
serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os
valores praticados pelo mercado, na região
correspondente a sua área de atuação.
Portanto diante do acima exposto, o Instituto Almas Azuis Igor Venâncio, não
cumpriu os requisitos elencados no artigo 2º da Lei Municipal nº 1689/2013.
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja mantida por essa
Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar
nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.

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