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← Praia Grande (SP)

materia nº 3952/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3952 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaIdentificação para portadores de doenças crônicas reumáticas.
native_id25809

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO Nº 
Identificação para portadores de doenças crônicas reumáticas
A Lei Municipal n. º 2.131 de 17 de outubro de 2022 dispões sobre o 
atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas. O
dispositivo legal busca promover melhor qualidade de vida aos portadores de 
doenças reumáticas, oferecendo-lhes acesso preferencial na utilização de filas, 
assentos nos transportes públicos ou qualquer outro benefício expresso em lei,
bem como os destinados a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas 
portadoras de transtorno do espectro autista e acompanhantes, pessoas
ostomizadas e com crianças de colo.
Dessa maneira, o artigo 2º da Lei em análise prevê atendimento 
preferencial aos grupos citadas por órgãos públicos da Administração Pública 
direta e indireta, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas localizadas no município de Praia Grande.
Contudo, a referida norma, apesar de vigente, ainda carece de 
eficácia; ou seja, necessita produzir efeito prático junto aos cidadãos beneficentes. 
Razão pela qual se faz necessária a adoção de providências para implementar 
plenamente esse direito, trazendo eficácia à norma, disponibilizando documento 
de identificação, como carteira ou crachá, no qual o beneficiário possa se 
identificar junto ao estabelecimento público e auferir o direito já estabelecido em 
lei.
Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento 
Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências 
necessárias, junto à secretaria competente, para implementar mecanismo de 
identificação pessoal dos portadores de doenças crônicas reumáticas junto aos 
estabelecimentos públicos previstos na Lei n.º 2.131/2022.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1º de agosto de 2023.
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Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.
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