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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO Nº
Identificação para portadores de doenças crônicas reumáticas
A Lei Municipal n. º 2.131 de 17 de outubro de 2022 dispões sobre o
atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas. O
dispositivo legal busca promover melhor qualidade de vida aos portadores de
doenças reumáticas, oferecendo-lhes acesso preferencial na utilização de filas,
assentos nos transportes públicos ou qualquer outro benefício expresso em lei,
bem como os destinados a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas
portadoras de transtorno do espectro autista e acompanhantes, pessoas
ostomizadas e com crianças de colo.
Dessa maneira, o artigo 2º da Lei em análise prevê atendimento
preferencial aos grupos citadas por órgãos públicos da Administração Pública
direta e indireta, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas localizadas no município de Praia Grande.
Contudo, a referida norma, apesar de vigente, ainda carece de
eficácia; ou seja, necessita produzir efeito prático junto aos cidadãos beneficentes.
Razão pela qual se faz necessária a adoção de providências para implementar
plenamente esse direito, trazendo eficácia à norma, disponibilizando documento
de identificação, como carteira ou crachá, no qual o beneficiário possa se
identificar junto ao estabelecimento público e auferir o direito já estabelecido em
lei.
Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento
Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências
necessárias, junto à secretaria competente, para implementar mecanismo de
identificação pessoal dos portadores de doenças crônicas reumáticas junto aos
estabelecimentos públicos previstos na Lei n.º 2.131/2022.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1º de agosto de 2023.
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