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← Praia Grande (SP)

materia nº 3994/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3994 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita Rachel Auxiliadora Chini, para que, junto ao setor competente, façam as avaliações necessárias para a regulamentação de locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros de veículos de transporte por aplicativos nas principais ruas e avenidas da cidade, nos diversos locais onde é identificada tal necessidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO a Exma. Senhora Prefeita Rachel Auxiliadora Chini, 
para que, junto ao setor competente, façam as avaliações necessárias para a 
regulamentação de locais destinados ao embarque e desembarque de 
passageiros de veículos de transporte por aplicativos nas principais ruas e 
avenidas da cidade, nos diversos locais onde é identificada tal necessidade. 
Um dos maiores problemas dos motoristas de aplicativos é a falta 
de locais regulamentados para o embarque e desembarque de passageiros, 
notadamente nas vias de maior movimento, onde com o objetivo de preservar 
a fluidez do trânsito, as autoridades proíbem até mesmo a parada dos 
veículos em diversos pontos, em sua maioria locais de grande afluxo de 
pessoas, como bancos, unidades de saúde, edifícios comerciais ou de 
escritórios. O que ocorre hoje, é o motorista, na tentativa de atender à 
necessidade dos passageiros, muitas vezes idosos ou com dificuldade de 
locomoção, ver-se obrigado a escolher entre parar de forma irregular em um 
local proibido e ser multado, às vezes anulando o ganho de todo um dia de 
trabalho ou parar apenas em um local permitido, mas distante até dezenas de 
metros do local desejado e ser mal avaliado e prejudicado na nota do 
aplicativo, isto quando não é destratado pelo passageiro. Esse é um dilema 
pelo qual os motoristas passam várias vezes todos os dias, nunca tendo razão 
e nem a quem recorrer para ajudá-los. 
Com a recente sanção da Lei Nº 2.169 pela Prefeitura de Praia 
Grande, o transporte de passageiros intermediados por aplicativos passa a ser 
regulamentado no município, o que implicará no cadastramento dos 
motoristas e no recolhimento de taxas pelas empresas proprietárias dos 
aplicativos. Entendemos que, em decorrência dessa regulamentação, 
também é justo que a municipalidade promova e assegure melhores 
condições de trabalho aos motoristas de aplicativos, naquilo que está dentro 
de suas possibilidades. Acreditamos também que os órgãos municipais de 
trânsito já estão bem cientes do problema e, caso seja dada a devida 
prioridade ao assunto, têm todas as condições de resolvê-lo em tempo 
adequado, livrando os motoristas de penalidades e prejuízos e mantendo a 
disciplina no trânsito. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1º de agosto de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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