INDICAÇÃO N°
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que
junto a secretaria competente, solicite o estudo em caráter de urgência do
anteprojeto apresentado.
Em virtude do enorme número de reclamações em relação aos serviços
prestador pela concessionária de água e esgoto de São Paulo (SABESP),
apresento esse anteprojeto com o intuito de regulamentar a multas pelos
serviços não feitos ou maus-feitos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1 de agosto de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU
IMPERFEIÇÕES CAUSADAS NAS VIAS PÚBLICAS DA
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias,
permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas obrigadas a
realizar os devidos reparos que em decorrência de sua infraestrutura,
equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham a ocasionar danos
ou imperfeições nas vias públicas e na sinalização viária da zona urbana do
Município de Praia Grande.
§ 1º As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser
comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços
públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas
equiparadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista
para início da intervenção, salvo nos casos emergenciais, em que a
comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas
após a execução.
§ 2º As comunicações de obras, serviços ou intervenções deverão ser
disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura, com seus
respectivos relatórios e gráficos de fácil compreensão.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei serão adotadas as seguintes
definições:
I - Via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o
canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas
principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;
II - Passeio público - parte da via pública identificado por elementos
separadores ou por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas
ou canteiros centrais e por onde transitam preferencialmente pessoas e
animais;
III - pavimentos - revesti mento rígido, flexível ou intertravado que recobre
a via pública;
IV - Pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente uti lizada
para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por
diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
V - Reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em
segmento paralelo ao alinhamento da guia;
VI - Reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em
segmento perpendicular ao alinhamento da guia;
VII - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de
dimensões reduzidas;
VIII - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não
seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia;
IX - Segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as
intersecções das vias confluentes;
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X - Empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos,
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas
que venham a realizar serviços, obras ou intervenções em vias públicas;
XI - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial,
ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias
públicas, decorrente de ação das empresas de serviços públicos,
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas;
XII - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação
superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das
vias públicas.
XIII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização
adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos
veículos e pedestres que nela circulam.
Art. 3º A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir os seguintes
princípios:
I - Acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas
acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos,
incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio
e lazer;
II - Segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes,
minimizando as interferências na plena mobilidade urbana;
III - Durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos;
IV - Harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas.
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TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES
Art. 4º - Constada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos
ou nos demais componentes das vias públicas do Município de Praia Grande
que demandem a devida recomposição, a empresa executora que deu causa
aos defeitos apontados deverá providenciar as medidas para reparação de
acordo com esta Lei.
Parágrafo único. Em caso de ameaça à segurança dos usuários, a empresa
prestadora de serviços públicos deverá garantir a imediata sinalização, bem
como deverá providenciar o isolamento da área afetada.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar
danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas
executoras deverão requisitar aprovação prévia do órgão municipal
competente por meio de requerimento que deve conter os seguintes
elementos:
I - O local da obra ou serviço;
II - Perfil de locação e solução técnica para recomposição do pavimento
existente;
III - método construtivo;
IV - Responsável técnico;
V - Laudo fotográfico;
VI - Plano preventivo de desvio de tráfego;
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VII - Termo de Ciência dos Cadastros de Infraestrutura Urbana.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Praia Grande emiti rá autorização específica
para execução dos serviços.
§ 2º No caso de obra ou serviço de caráter emergencial, a execução deverá
ser comunicada ao órgão competente no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
com as informações contidas nos incisos I a V deste artigo.
§ 3º A empresa executora deverá garantir a destinação adequada aos
materiais produzidos durante a implantação das obras e serviços.
CAPÍTULO III
DOS REPAROS
Art. 6º Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser uti
lizados os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura
Municipal de Praia Grande.
Parágrafo único. A adoção de outros materiais e/ou técnicas de reparo dos
pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de
proposta à fiscalização para análise, autorização e acompanhamento do
comportamento dos pavimentos repostos.
Art. 7º Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das
vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Reparos contínuos longitudinais:
a) em vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger integralmente as
faixas de rolamento atingidas ou danificadas;
b) em vias locais e coletoras, quando a área danificada não ultrapassar 25%
(vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, serão admiti dos
reparos com largura mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros), de modo
a permitir a adequada compactação com rolo ou placa vibratória;
c) em vias locais e coletoras, quando a área danificada ultrapassar 25% (vinte
e cinco por cento) do comprimento total da quadra, os reparos deverão
abranger integralmente a(s) faixa(s) de rolamento atingida(s) ou
danificada(s);
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II - Reparos contínuos transversais:
a) em todos os tipos de vias, a reposição abrangerá 01 (uma) faixa de
rolamento completa com largura mínima de 60cm (sessenta centímetros)
para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa
vibratória;
b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma
permissionária ou causador(a)do dano, numa distância igual ou inferior a 10
(dez) metros entre eles, a reposição da camada de revesti mento deverá
abranger também o trecho entre esses reparos;
III - Reparos pontuais:
a) em todos os tipos de vias, os reparos deverão ter largura mínima de 60
cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo
manual vibratório ou placa vibratória;
b) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais maiores de 2m² (dois
metros quadrados) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada;
c) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10
(dez) metros entre eles, a reposição da camada de revesti mento deverá
abranger toda a faixa de rolamento e o trecho entre esses reparos;
IV - Não serão admiti dos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser
recomposta em toda a faixa de rolamento.
§ 1º Os reparos em vias arteriais ou de trânsito rápido deverão ser
realizados, preferencialmente, deforma mecanizada.
§ 2º Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização
viária, necessários para a recomposição da via pública danificada em função
de obras ou serviços, deverão:
I - Seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da
ABNT;
II - Ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do
término da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente
recomposta, verti cal e horizontalmente, antes da entrega do trecho, de
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forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, nos
termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III - ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo
todos os custos relativos ao reparo da sinalização
§ 3º Quando a área a ser reparada for superior a 50% (cinquenta por cento)
da área total do segmento da via onde está o dano, o trecho deverá ser
totalmente repavimentado.
§ 4º Os reparos em pavimentos intertravados poderão ser realizados de
forma localizada, desde que seja mantido o perfeito nivelamento da via.
Art. 8º Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos, em
função de obras que exijam a quebra do existente, esta deverá ser realizada
respeitando a modulação (transversal e longitudinal) existente, definida
pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo admiti das emendas e reparos
pontuais, oblíquos ou específicos.
§ 1º No caso de reparos a serem executados numa distância igual ou inferior
a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revesti mento
deverá abranger também o trecho entre esses reparos.
§ 2º Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão
aceitos reparos pontuais, desde que estejam nivelados com os pavimentos
adjacentes.
Art. 9º Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos,
deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos
carroçáveis que mais se adaptem ao caso.
Art. 10. Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias,
tampas dos poços de visita ou caixas de passagem deverão estar
perfeitamente nivelados com os pavimentos e elementos adjacentes.
Art. 11. Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do
entulho e do material excedente.
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CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO
Art. 12. Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo
ao órgão municipal competente, do qual deverão constar:
I - Nome do responsável técnico;
II - Descrição e croqui da reposição;
III - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo;
IV - Relatório fotográfico.
Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser
datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva
Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 13. O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria
para constatação da qualidade do acabamento superficial pelo fiscal da
Prefeitura Municipal de Praia Grande.
§ 1º Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente
emiti rá o respectivo Termo de Recebimento.
§ 2º O recebimento definitivo do reparo inclui a garanti a de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data do referido recebimento.
Art. 14. Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o
recebimento definitivo e durante o prazo de garanti a, a empresa executora
será comunicada para verificar a causa do defeito e realizar a devida
reparação.
Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente
poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada
para acompanhar os serviços mediante a realização de controle tecnológico
e de qualidade.
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CAPÍTULO V
DAS INTIMAÇÕES
Art. 15. Caberá intimação quando necessário exigir-se o cumprimento de
quaisquer das disposições desta Lei.
§ 1º A intimação será enviada ao representante legal da empresa executora
por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal
competente.
§ 2º A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo
prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento.
§ 3º Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento,
será aplicada a multa cabível.
§ 4º Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a
critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá
ser prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido.
§ 5º A empresa executora poderá interpor recurso por meio de
requerimento devidamente protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar
do recebimento do ofício previsto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 6º No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado
será suspenso até data de publicação do despacho decisório no Diário Oficial
do Município.
§ 7º Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será
reiniciada.
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS
Art. 16. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei será
lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
I - Dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;
II - Nome e CNPJ do infrator;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração;
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IV - Dispositivo infringido;
V - Dispositivo que determina a penalidade;
VI - Valor da multa prevista;
VII - assinatura e identificação de quem a lavrou.
§ 1º A lavratura do auto de infração será comunicada ao representante legal
da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão
municipal competente.
§ 2º O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do
ofício previsto no parágrafo1º deste artigo, para apresentar defesa por meio
de requerimento devidamente protocolizado.
§ 3º O despacho decisório será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 17. As multas aplicáveis serão as seguintes:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por executar obras ou serviços em
desconformidade com esta lei e que acarretem risco à segurança e à
mobilidade urbana;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por executar obras ou serviços em via
pública e que necessitem de posterior reparação do pavimento, sem a
devida autorização da Prefeitura Municipal de Praia Grande;
III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender qualquer outro dispositivo
desta Lei.
Art. 18. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que
sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda
multa correspondente ao dobro da primeira.
Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no
valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização.
Art. 19. As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei, reincidência é a
repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa
executora, a qualquer tempo.
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Art. 20. Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo
previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de
10 (dez) dias.
Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na
dívida ativa do Município.
Art. 21. Os valores das multas cominadas nesta Lei serão atualizados
monetariamente mediante aplicação do índice estabelecido anualmente
pelo decreto que dispõe sobre atualização monetária dos valores de
tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na
dívida ativa do Município.
Art. 22. Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento
da exigência que a tiver determinado.
Art. 23. A receita com a arrecadação das multas de que trata esta lei serão
reverti das integralmente para investi mentos na infraestrutura urbana do
município.
Art. 24. A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei, não isentará a
empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação
municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais
danos resultantes da infração.
CAPÍTULO VII
DOS EMBARGOS
Art. 25. Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei será
embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatado:
I - Ausência de autorização para execução;
II - Descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5º desta Lei.
§ 1º Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de
embargo.
§ 2º A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal
da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão
municipal competente.
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§ 3º As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços
necessários para garantir a segurança deverão ser executados
imediatamente, sob responsabilidade de profissional habilitado, com
recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
§ 4º Para assegurar a paralisação das obras e serviços, a Prefeitura poderá,
quando necessário, requisitar apoio de força policial.
§ 5º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que
o moti varam e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas
devidas.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS REPAROS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE
Art. 26. Exauridos os procedimentos administrativos regulares e persistindo
a inexecução parcial/integral dos reparos ou a desconformidade com os
padrões estabelecidos nesta lei, a Prefeitura Municipal de Praia Grande
poderá executar os reparos necessários à recomposição dos pavimentos
Art. 27. Caso os danos ou imperfeições na via pública interfiram na
acessibilidade e mobilidade urbana, a Prefeitura Municipal de Praia Grande
poderá executar reparos emergenciais necessários à recomposição dos
pavimentos e da sinalização viária.
Art. 28. Os custos da execução dos reparos discriminados nos artigos 26 e 27
desta lei serão cobrados da empresa causadora do dano ou da imperfeição
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do demonstrativo de
gastos.
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput acarretará
no acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) do valor a ser ressarcido.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da publicação
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assinatura
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verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
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