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materia nº 4058/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4058 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o estudo em caráter de urgência do anteprojeto apresentado. Em virtude do enorme número de reclamações em relação aos serviços prestador pela concessionária de água e esgoto de São Paulo (SABESP), apresento esse anteprojeto com o intuito de regulamentar a multas pelos serviços não feitos ou maus-feitos.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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INDICAÇÃO N°
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que 
junto a secretaria competente, solicite o estudo em caráter de urgência do
anteprojeto apresentado.
Em virtude do enorme número de reclamações em relação aos serviços 
prestador pela concessionária de água e esgoto de São Paulo (SABESP), 
apresento esse anteprojeto com o intuito de regulamentar a multas pelos
serviços não feitos ou maus-feitos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1 de agosto de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº 
 
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU 
IMPERFEIÇÕES CAUSADAS NAS VIAS PÚBLICAS DA 
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE 
POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, 
permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas obrigadas a 
realizar os devidos reparos que em decorrência de sua infraestrutura, 
equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham a ocasionar danos 
ou imperfeições nas vias públicas e na sinalização viária da zona urbana do 
Município de Praia Grande. 
§ 1º As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser 
comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços 
públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas 
equiparadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista 
para início da intervenção, salvo nos casos emergenciais, em que a 
comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas 
após a execução. 
§ 2º As comunicações de obras, serviços ou intervenções deverão ser 
disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura, com seus 
respectivos relatórios e gráficos de fácil compreensão.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei serão adotadas as seguintes 
definições:
I - Via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o 
canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas 
principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;
II - Passeio público - parte da via pública identificado por elementos 
separadores ou por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas 
ou canteiros centrais e por onde transitam preferencialmente pessoas e 
animais;
III - pavimentos - revesti mento rígido, flexível ou intertravado que recobre 
a via pública;
IV - Pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente uti lizada 
para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por 
diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
V - Reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em 
segmento paralelo ao alinhamento da guia;
VI - Reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em 
segmento perpendicular ao alinhamento da guia;
VII - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de 
dimensões reduzidas;
VIII - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não 
seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia;
IX - Segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as 
intersecções das vias confluentes;
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X - Empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos, 
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas 
que venham a realizar serviços, obras ou intervenções em vias públicas;
XI - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, 
ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias 
públicas, decorrente de ação das empresas de serviços públicos, 
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas;
XII - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação 
superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das 
vias públicas.
XIII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de 
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização 
adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos 
veículos e pedestres que nela circulam. 
Art. 3º A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir os seguintes 
princípios:
I - Acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas 
acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, 
incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio 
e lazer;
II - Segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, 
minimizando as interferências na plena mobilidade urbana;
III - Durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos;
IV - Harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas.
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TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES
Art. 4º - Constada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos 
ou nos demais componentes das vias públicas do Município de Praia Grande 
que demandem a devida recomposição, a empresa executora que deu causa 
aos defeitos apontados deverá providenciar as medidas para reparação de 
acordo com esta Lei.
Parágrafo único. Em caso de ameaça à segurança dos usuários, a empresa 
prestadora de serviços públicos deverá garantir a imediata sinalização, bem 
como deverá providenciar o isolamento da área afetada.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar 
danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas 
executoras deverão requisitar aprovação prévia do órgão municipal
competente por meio de requerimento que deve conter os seguintes 
elementos:
I - O local da obra ou serviço;
II - Perfil de locação e solução técnica para recomposição do pavimento 
existente;
III - método construtivo;
IV - Responsável técnico;
V - Laudo fotográfico;
VI - Plano preventivo de desvio de tráfego;
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VII - Termo de Ciência dos Cadastros de Infraestrutura Urbana.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Praia Grande emiti rá autorização específica 
para execução dos serviços.
§ 2º No caso de obra ou serviço de caráter emergencial, a execução deverá 
ser comunicada ao órgão competente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, 
com as informações contidas nos incisos I a V deste artigo.
§ 3º A empresa executora deverá garantir a destinação adequada aos 
materiais produzidos durante a implantação das obras e serviços.
CAPÍTULO III
DOS REPAROS
Art. 6º Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser uti 
lizados os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura 
Municipal de Praia Grande.
Parágrafo único. A adoção de outros materiais e/ou técnicas de reparo dos 
pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de 
proposta à fiscalização para análise, autorização e acompanhamento do 
comportamento dos pavimentos repostos.
Art. 7º Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das 
vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Reparos contínuos longitudinais:
a) em vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger integralmente as 
faixas de rolamento atingidas ou danificadas;
b) em vias locais e coletoras, quando a área danificada não ultrapassar 25% 
(vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, serão admiti dos 
reparos com largura mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros), de modo 
a permitir a adequada compactação com rolo ou placa vibratória;
c) em vias locais e coletoras, quando a área danificada ultrapassar 25% (vinte 
e cinco por cento) do comprimento total da quadra, os reparos deverão 
abranger integralmente a(s) faixa(s) de rolamento atingida(s) ou 
danificada(s);
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II - Reparos contínuos transversais:
a) em todos os tipos de vias, a reposição abrangerá 01 (uma) faixa de 
rolamento completa com largura mínima de 60cm (sessenta centímetros) 
para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa 
vibratória;
b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma 
permissionária ou causador(a)do dano, numa distância igual ou inferior a 10 
(dez) metros entre eles, a reposição da camada de revesti mento deverá 
abranger também o trecho entre esses reparos;
III - Reparos pontuais:
a) em todos os tipos de vias, os reparos deverão ter largura mínima de 60 
cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo 
manual vibratório ou placa vibratória;
b) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais maiores de 2m² (dois 
metros quadrados) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada;
c) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma 
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 
(dez) metros entre eles, a reposição da camada de revesti mento deverá 
abranger toda a faixa de rolamento e o trecho entre esses reparos;
IV - Não serão admiti dos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser 
recomposta em toda a faixa de rolamento.
§ 1º Os reparos em vias arteriais ou de trânsito rápido deverão ser 
realizados, preferencialmente, deforma mecanizada.
§ 2º Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização 
viária, necessários para a recomposição da via pública danificada em função 
de obras ou serviços, deverão:
I - Seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da 
ABNT;
II - Ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do 
término da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente 
recomposta, verti cal e horizontalmente, antes da entrega do trecho, de 
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forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, nos 
termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III - ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo 
todos os custos relativos ao reparo da sinalização
§ 3º Quando a área a ser reparada for superior a 50% (cinquenta por cento) 
da área total do segmento da via onde está o dano, o trecho deverá ser 
totalmente repavimentado.
§ 4º Os reparos em pavimentos intertravados poderão ser realizados de 
forma localizada, desde que seja mantido o perfeito nivelamento da via.
Art. 8º Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos, em 
função de obras que exijam a quebra do existente, esta deverá ser realizada 
respeitando a modulação (transversal e longitudinal) existente, definida 
pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo admiti das emendas e reparos 
pontuais, oblíquos ou específicos.
§ 1º No caso de reparos a serem executados numa distância igual ou inferior 
a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revesti mento 
deverá abranger também o trecho entre esses reparos.
§ 2º Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão 
aceitos reparos pontuais, desde que estejam nivelados com os pavimentos 
adjacentes.
Art. 9º Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos, 
deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos 
carroçáveis que mais se adaptem ao caso.
Art. 10. Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias, 
tampas dos poços de visita ou caixas de passagem deverão estar
perfeitamente nivelados com os pavimentos e elementos adjacentes.
Art. 11. Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do 
entulho e do material excedente.
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CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO
Art. 12. Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo 
ao órgão municipal competente, do qual deverão constar:
I - Nome do responsável técnico;
II - Descrição e croqui da reposição;
III - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo;
IV - Relatório fotográfico.
Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser 
datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva 
Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 13. O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria 
para constatação da qualidade do acabamento superficial pelo fiscal da 
Prefeitura Municipal de Praia Grande.
§ 1º Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente 
emiti rá o respectivo Termo de Recebimento.
§ 2º O recebimento definitivo do reparo inclui a garanti a de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da data do referido recebimento.
Art. 14. Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o 
recebimento definitivo e durante o prazo de garanti a, a empresa executora 
será comunicada para verificar a causa do defeito e realizar a devida 
reparação.
Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente 
poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada 
para acompanhar os serviços mediante a realização de controle tecnológico 
e de qualidade.
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CAPÍTULO V
DAS INTIMAÇÕES
Art. 15. Caberá intimação quando necessário exigir-se o cumprimento de 
quaisquer das disposições desta Lei.
§ 1º A intimação será enviada ao representante legal da empresa executora 
por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal 
competente.
§ 2º A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo 
prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento.
§ 3º Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, 
será aplicada a multa cabível.
§ 4º Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a 
critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá 
ser prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido.
§ 5º A empresa executora poderá interpor recurso por meio de 
requerimento devidamente protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar 
do recebimento do ofício previsto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 6º No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado 
será suspenso até data de publicação do despacho decisório no Diário Oficial 
do Município.
§ 7º Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será 
reiniciada.
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS
Art. 16. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei será 
lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
I - Dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;
II - Nome e CNPJ do infrator;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração;
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IV - Dispositivo infringido;
V - Dispositivo que determina a penalidade;
VI - Valor da multa prevista;
VII - assinatura e identificação de quem a lavrou.
§ 1º A lavratura do auto de infração será comunicada ao representante legal 
da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão 
municipal competente.
§ 2º O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do 
ofício previsto no parágrafo1º deste artigo, para apresentar defesa por meio 
de requerimento devidamente protocolizado.
§ 3º O despacho decisório será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 17. As multas aplicáveis serão as seguintes:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por executar obras ou serviços em 
desconformidade com esta lei e que acarretem risco à segurança e à 
mobilidade urbana;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por executar obras ou serviços em via 
pública e que necessitem de posterior reparação do pavimento, sem a 
devida autorização da Prefeitura Municipal de Praia Grande;
III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender qualquer outro dispositivo 
desta Lei.
Art. 18. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que 
sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda 
multa correspondente ao dobro da primeira.
Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no 
valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização.
Art. 19. As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei, reincidência é a 
repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa 
executora, a qualquer tempo.
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Art. 20. Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo 
previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 
10 (dez) dias.
Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na 
dívida ativa do Município.
Art. 21. Os valores das multas cominadas nesta Lei serão atualizados 
monetariamente mediante aplicação do índice estabelecido anualmente 
pelo decreto que dispõe sobre atualização monetária dos valores de 
tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na
dívida ativa do Município.
Art. 22. Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento 
da exigência que a tiver determinado.
Art. 23. A receita com a arrecadação das multas de que trata esta lei serão 
reverti das integralmente para investi mentos na infraestrutura urbana do 
município.
Art. 24. A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei, não isentará a 
empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação 
municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais 
danos resultantes da infração.
CAPÍTULO VII
DOS EMBARGOS
Art. 25. Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei será 
embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatado:
I - Ausência de autorização para execução;
II - Descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5º desta Lei.
§ 1º Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de 
embargo.
§ 2º A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal 
da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão 
municipal competente.
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§ 3º As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços 
necessários para garantir a segurança deverão ser executados 
imediatamente, sob responsabilidade de profissional habilitado, com 
recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
§ 4º Para assegurar a paralisação das obras e serviços, a Prefeitura poderá, 
quando necessário, requisitar apoio de força policial.
§ 5º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que 
o moti varam e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas 
devidas.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS REPAROS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA 
GRANDE
Art. 26. Exauridos os procedimentos administrativos regulares e persistindo 
a inexecução parcial/integral dos reparos ou a desconformidade com os 
padrões estabelecidos nesta lei, a Prefeitura Municipal de Praia Grande 
poderá executar os reparos necessários à recomposição dos pavimentos
Art. 27. Caso os danos ou imperfeições na via pública interfiram na 
acessibilidade e mobilidade urbana, a Prefeitura Municipal de Praia Grande 
poderá executar reparos emergenciais necessários à recomposição dos
pavimentos e da sinalização viária. 
Art. 28. Os custos da execução dos reparos discriminados nos artigos 26 e 27 
desta lei serão cobrados da empresa causadora do dano ou da imperfeição 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do demonstrativo de 
gastos. 
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput acarretará 
no acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) do valor a ser ressarcido.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da publicação
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Verificação de
assinatura
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verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
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