| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Requerimento sobre decisão do Tribunal de Contas de São Paulo a respeito do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período pandêmico. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO N° Em 18 de abril do corrente ano, este vereador apresentou nessa Casa de Leis o requerimento n° 151, que versava sobre a contagem do tempo dos servidores durante o período pandêmico para aquisição de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e licença prêmio. Na ocasião, o texto foi embasado no projeto de Lei de autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante que visava alterar dispositivos da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, a fim de conceder a contagem do tempo entre o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A indagação deste vereador era se o Poder Executivo Municipal concederia a contagem de tempo do período em questão, em caso de aprovação do projeto de Lei da Deputada, o qual ainda tramitava na ocasião. Com tudo, em 12 de julho de 2023, o Tribunal de Contas do Estado liberou a contagem do tempo no período mencionado para fins de aquisição de adicionais, licença-prêmio de sexta parte, o colegiado decidiu que a L.C. 173/2020 que suspendeu os benefícios, possui eficácia temporária e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em benefícios estatutários, de modo que fica cessada sua vigência em 31 de dezembro de 2021 e, o tempo de serviço prestado no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 pode ser averbado para todos os fins. O Tribunal apenas ressalva que, não poderá haver pagamentos retroativos, logo os servidores que completaram quinquênios até 31/12/2020, terá seu direito apostilado a partir de 01/01/2021 e com reflexos financeiros a partir de 01/01/2022. Dessa forma, após a deliberação da Corte de Contas, fica garantido aos servidores os benefícios que a muito esse vereador já defendia, tendo em vista que mesmo no ápice da pandemia os serviços públicos foram ininterruptos e trabalharam de forma assídua, presencialmente ou home-office. Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada esta propositura a senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que responda os seguintes questionamentos: 1° A Prefeitura de Praia Grande irá atender a liberação do Tribunal de Contas que permite a contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/01/2021 para concessão de benefícios como quinquênios, sexta parte e licença-prêmio? 2° Caso positivo, quais os procedimentos de apostilação e averbação serão adotados? 3° INDICO que o Executivo realize estudos a fim de seguir as orientações da Corte de Contas do Estado, e conceda a contagem de tempo para fins de aquisição de benefícios, a todos os servidores municipais. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023. MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA (Marcio Alemão) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: C5AVB7KM 3JDUHKIZ 2HKZH4JD XDLPP7CZ Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.