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materia nº 277/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaRequerimento sobre decisão do Tribunal de Contas de São Paulo a respeito do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período pandêmico.
native_id26045

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em 18 de abril do corrente ano, este vereador apresentou nessa Casa de 
Leis o requerimento n° 151, que versava sobre a contagem do tempo dos 
servidores durante o período pandêmico para aquisição de benefícios como 
anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e licença prêmio. Na ocasião, o texto 
foi embasado no projeto de Lei de autoria da Deputada Federal Luciene 
Cavalcante que visava alterar dispositivos da Lei Complementar n° 173, de 27 de 
maio de 2020, a fim de conceder a contagem do tempo entre o período de 28 de 
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A indagação deste vereador era se o Poder Executivo Municipal concederia 
a contagem de tempo do período em questão, em caso de aprovação do projeto 
de Lei da Deputada, o qual ainda tramitava na ocasião.
Com tudo, em 12 de julho de 2023, o Tribunal de Contas do Estado liberou 
a contagem do tempo no período mencionado para fins de aquisição de 
adicionais, licença-prêmio de sexta parte, o colegiado decidiu que a L.C. 173/2020 
que suspendeu os benefícios, possui eficácia temporária e foi reconhecida como 
norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em 
benefícios estatutários, de modo que fica cessada sua vigência em 31 de 
dezembro de 2021 e, o tempo de serviço prestado no período de 28/05/2020 a 
31/12/2021 pode ser averbado para todos os fins. O Tribunal apenas ressalva 
que, não poderá haver pagamentos retroativos, logo os servidores que 
completaram quinquênios até 31/12/2020, terá seu direito apostilado a partir de 
01/01/2021 e com reflexos financeiros a partir de 01/01/2022. 
Dessa forma, após a deliberação da Corte de Contas, fica garantido aos 
servidores os benefícios que a muito esse vereador já defendia, tendo em vista que 
mesmo no ápice da pandemia os serviços públicos foram ininterruptos e trabalharam 
de forma assídua, presencialmente ou home-office. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas 
todas as formalidades regimentais, que seja enviada esta propositura a senhora Prefeita
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que responda os seguintes questionamentos:
1° A Prefeitura de Praia Grande irá atender a liberação do Tribunal de Contas que 
permite a contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/01/2021 para concessão de 
benefícios como quinquênios, sexta parte e licença-prêmio?
2° Caso positivo, quais os procedimentos de apostilação e averbação serão 
adotados?
3° INDICO que o Executivo realize estudos a fim de seguir as orientações da Corte 
de Contas do Estado, e conceda a contagem de tempo para fins de aquisição de 
benefícios, a todos os servidores municipais. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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